TJPR - 0000256-02.2021.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RICARDO DUARTE CORREIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 16:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 21:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 26/04/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 13:23

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 25/04/2022 19:24

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 18/03/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:01

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 07/10/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 16:08

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 01/10/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Autos nº. 0000256-02.2021.8.16.0093 Vistos, etc.            Trata-se procedimento para aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 formulado pelo Ministério Público, em benefício de Magali Prestes, em face de João Ricardo Duarte Correa sob a alegação, em síntese, de que estaria sendo vítima de violência psicológica.

    Diante de tais fatos, pleiteia a concessão das medidas protetivas previstas no inciso III do art. 22 da Lei nº 11.340/06. É o relatório.

    Decido.

    O detalhado Relatório Social elaborado pela profissional do CREAS evidencia que os fatos ocorreram no âmbito de relação íntima de afeto, haja vista que envolve ex-companheiros (art. 5º, III, da Lei nº 11.343/06).

    Outrossim, é narrado que o requerido habitualmente perpetra uma série de atos que lhe perturbam o sossego, lhe ensejando dano emocional e diminuição da autoestima, inclusive já tendo lhe ameaçado com arma branca, o que constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (inciso II do art. 7º da Lei nº 11.343/06).

    Assim, reputa-se que tais fatos, independentemente de constituírem crime ou de representação da vítima, são suficientes para a outorga imediata das medidas protetivas solicitadas.

    Com efeito, não se pode olvidar que às declarações da vítima perante a profissional do CREAS devem ser entregues uma inicial presunção de boa-fé e veracidade, já que as condutas do gênero são, no mais das vezes, perpetradas na clandestinidade, somente contando com as retratações declinadas pelos envolvidos, que ulteriormente poderão ser aliadas a outros elementos de prova.

    Nesse diapasão, incumbe ao Estado resguardar, de pronto, a incolumidade física e psíquica da requerente, com a imposição de medidas inibitórias às condutas perniciosas do requerido.

    Ante o exposto, defiro em benefício da requerente as seguintes medidas protetivas: Determinar ao requerido que se abstenha de se aproximar de Magali Prestes, devendo manter distância mínima de quinhentos metros, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento; Determinar ao requerido que se abstenha de manter contato com Magali Prestes por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento; e Determinar ao requerido que se abstenha de frequentar os locais de trabalho de Magali Prestes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento.

    Expeça-se mandado de intimação ao requerido sobre as medidas acima aplicadas em proteção à vítima, consignando-se expressamente no mandado que, além das multas já fixadas, os quais poderão, inclusive, ser objeto de majoração, o descumprimento das determinações judiciais ou nova contenda ou altercação com a vítima poderá configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.343/06.

    Faça constar, ainda, que em observância à garantia constitucional do contraditório, o requerido terá o prazo preclusivo de cinco dias para se manifestar e requerer, se entender o caso, a revisão ou revogação das restrições que lhe foram impostas.

    As presentes medidas permanecerão vigentes até seis meses após o trânsito em julgado: a) de eventual sentença/acórdão condenatório ou absolutório; ou b) arquivamento do inquérito; c) ou revogação expressa do Juízo competente; d) ou por seis meses, caso os fatos narrados perante a autoridade policial não tenha ensejado a instauração de inquérito policial ou ação penal.

    Certificado o efetivo cumprimento de todas as determinações acima, transcorrido in albis o prazo para apresentação de manifestação do requerido e nada mais sendo pleiteado pela vítima ou pelo Ministério Público, arquivem-se os autos.

    Dê ciência ao i.

    Representante do Ministério Público e à vítima.

    Com o término do plantão judiciário, remetam-se imediatamente os autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, na sua ausência, ao juízo criminal competente (art. 33 da Lei nº 11.343/06) Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Irati, 05 de maio de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

  • 05/05/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/05/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:31

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 05/05/2021 08:31

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 05/05/2021 00:10

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 04/05/2021 19:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 19:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 18:33

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/05/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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