TJPR - 0015261-93.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESPEL - GREMIO ESPORTIVO E SOCIAL DA PREFEITURA DE LONDRINA

CNPJ: 78.033.628/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/03/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 17:13

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 05/03/2024 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/03/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE GESPEL - GRÊMIO ESPORTIVO E SOCIAL DA PREFEITURA DE LONDRINA

  • 16/01/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/12/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 08/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:38

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/07/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:18

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/12/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.  Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, como restaram esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s), DEFIRO a inclusão do(s) seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

    Anote-se, observando-se se a suspensão já não havia sido deferida anteriormente, caso em que os prazos, em princípio, deverão ser contados daquela anterior suspensão. 3.

    Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).  Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

    Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

    Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

    O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

    Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

    Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

    Vladimir  Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 4.

    Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

    Anote-se. 5.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    A/K

  • 18/03/2021 23:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2020 11:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2019 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2018 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2018 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2018 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2017 09:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2017 15:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/08/2016 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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