TJPR - 0013842-28.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO VIEIRA LANCHONETE - ME

CNPJ: 73.877.334/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 17:45

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2022 13:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/12/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.  Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, como restaram esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s), DEFIRO a inclusão do(s) seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

    Anote-se, observando-se se a suspensão já não havia sido deferida anteriormente, caso em que os prazos, em princípio, deverão ser contados daquela anterior suspensão. 3.

    Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).  Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

    Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

    Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

    O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

    Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

    Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

    Vladimir  Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 4.

    Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

    Anote-se. 5.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    K

  • 18/03/2021 23:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/11/2018 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/08/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2018 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2018 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2016 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 09:19

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2016 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2016 12:57

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/03/2016 09:24

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2016 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 09:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 12:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2016 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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