TJPR - 0011773-14.2002.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ALVES

CPF *09.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2024 16:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/07/2024 13:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/07/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALVES

  • 12/06/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/05/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/09/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/08/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 24/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/12/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 14:03

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/12/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.  Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, como restaram esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s), DEFIRO a inclusão do(s) seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

    Anote-se, observando-se se a suspensão já não havia sido deferida anteriormente, caso em que os prazos, em princípio, deverão ser contados daquela anterior suspensão. 3.

    Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).  Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

    Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

    Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

    O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

    Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

    Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

    Vladimir  Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 4.

    Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

    Anote-se. 5.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    K

  • 18/03/2021 23:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2020 08:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2020 19:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/02/2020 15:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 13:16

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2019 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/10/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2018 08:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 08:36

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2018 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2018 08:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/08/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2018 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2018 15:26

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:04

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 06/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 31/07/2018 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/07/2018 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 10:57

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 09:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2018 11:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALVES

  • 06/04/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 10:47

    Juntada de LAUDO

  • 13/03/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/03/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/11/2017 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2017 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 09:50

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 09:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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