TJPR - 0013982-27.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EPA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 11.487.308/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2025 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:49

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2025 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2025 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 19:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/01/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:13

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2024 03:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 10:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2024 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2024 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/08/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/07/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2023 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/10/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/02/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 18/04/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/03/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 11/03/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013982-27.2020.8.16.0045 Processo:   0013982-27.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.833,33 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   EPA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 09 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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