TJPR - 0004195-41.2014.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0011-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUVENTINO BARBOSA OLIVEIRA

CPF *21.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 13:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/01/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 22:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 11/12/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 30/11/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:20

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 22:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2021 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004195-41.2014.8.16.0123   Processo:   0004195-41.2014.8.16.0123 Classe Processual:   Carta Precatória Cível Assunto Principal:   Intimação Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Polo Passivo(s):   JUVENTINO BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO   I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra a decisão que reputou como correto o cálculo de custas elaborado pelo Oficial de Justiça para cumprimento da presente carta precatória (mov. 138.1).

    Afirma o embargante que o cálculo não está correto, tendo em vista que a carta precatória foi expedida somente para intimação dos réus para desocupação voluntária e constatação, após 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento voluntário, não havendo que se falar em pagamento de custas para reintegração de posse.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (06.04.2021) e a interposição dos presentes embargos (07.04.2021), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, de fato, verifico que assiste razão ao embargante, tendo em vista que, conforme documento de mov. 1.1, a presente carta precatória tem como objetivo a intimação dos réus ou qualquer pessoa que esteja ocupando o imóvel em questão para que o desocupem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que seja constatado, após o referido prazo, se houve a desocupação, procedendo, só após a constatação, à reintegração de posse.

    Desta forma, não existe razão para o INCRA adiantar as custas referentes à reintegração de posse se que se saiba se será necessária, tendo em vista a possibilidade dos réus cumprirem voluntariamente com a determinação e desocuparem o imóvel.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração (mov. 141.1) para o fim exclusivo de determinar que o Oficial de Justiça corrija o cálculo de mov. 127.2 e informe qual o valor das custas remanescentes para cumprimento do mandado expedido.

    A decisão de mov. 138.1 passará a constar com a seguinte redação: 1.

    Tendo em vista que a presente carta precatória somente tem como objetivo a intimação dos réus ou qualquer pessoa que esteja ocupando o imóvel em questão para que o desocupem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que seja constatado, após o referido prazo, se houve a desocupação, intime-se o Oficial de Justiça para que corrija o cálculo apresentado no mov. 127.2, indicando qual o valor correto das custas remanescentes, tendo em vista que, num primeiro momento, não será necessária a reintegração de posse, mas apenas a intimação e constatação posterior. 2.

    Com a resposta, diga a requerente em 10 (dez) dias. 3.

    Diligências legais.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 06/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 23:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 10:12

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2020 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 12:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2018 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 02:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/08/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 19:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2018 12:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2017 09:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2017 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2016 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2016 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2016 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

  • 20/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 16:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2015 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2015 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2014 12:40

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2014 18:33

    Despacho

  • 19/11/2014 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2014 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2014 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2014 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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