17/07/2025 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
26/05/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:50

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
22/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
28/04/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
01/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
13/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/12/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/12/2024 14:57

Alterado o assunto processual
29/11/2024 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2024 08:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
09/10/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/08/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/05/2023 10:56

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2023 19:58

DEFERIDO O PEDIDO
27/02/2023 14:26

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 10:01

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:01

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/06/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/05/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
23/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 10:30

Recebidos os autos
19/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:44

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2022 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:10

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022 14:07

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:02

Juntada de COMPROVANTE
29/10/2021 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:34

Expedição de Mandado
09/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 08:55

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 09:00

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 14:13

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014023-91.2020.8.16.0045 Processo: 0014023-91.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.974,29 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PREST SERV DESPACHO 1.

Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio. 3.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado. 4.

Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 5.

Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 6.

Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 7.

Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8.

Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. 9.

Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 09 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
05/05/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 09:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 09:51

Recebidos os autos
25/03/2021 09:51

Distribuído por sorteio
23/03/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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