TJPR - 0011908-84.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLO GIOVANI TONON

CPF *14.***.*45-04

ELIANE SOUZA TONON

CPF *25.***.*95-34

OSWALDO LUIS TONON

CPF *45.***.*05-72

EDGAR ALBERTO TONON

CPF *55.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL TONON

CPF *07.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/01/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2021 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2021 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE SOUZA TONON

  • 17/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/06/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2021 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 08:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001089-89.2000.8.16.0017

  • 28/05/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLO GIOVANI TONON

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011908-84.2020.8.16.0017 Processo:   0011908-84.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Sobrepartilha Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$192.574,78 Requerente(s):   Carlo Giovani TOnon Edgar Alberto Tonon Eliane Souza Tonon Oswaldo Luis Tonon Requerido(s):   Abel Tonon 1.

    Relatório sucinto na decisão de evento 43.1, que determinou a intimação da Fazenda Estadual acerca do recolhimento de ITCMD e, havendo concordância, autorizou a expedição de alvará.

    Pedido de expedição de alvará de levantamento em relação ao valor da primeira parcela do montante sobrepartilhado.

    Solicitou a expedição de alvará eletrônico do valor integral, bem como solicitou que a conta vinculada aos autos n.° 0001089-89.2000.8.16.0017 fosse vinculada ao presente feito, a fim de regularizar os pagamentos (evento 45).

    A Fazenda Pública Estadual indicou que a regularidade do recolhimento foi atestada no sistema ITCMD/Web, ressalvando o direito de promover o lançamento administrativo caso constatadas eventuais diferenças posteriormente (evento 49).

    Certificou-se nos autos que os valores foram depositados na conta judicial n.° 2499 040 01.525.684-6, que está vinculada aos autos de inventário n.° 0001308-82.2012.8.16.0017, não sendo possível a expedição de alvará nestes autos para levantamento de valores em conta vinculada a autos diversos.

    Encaminhou-se o feito, então, para deliberação acerca de eventual ordem de transferência daqueles valores para conta vinculada a estes autos, bem como para decisão sobre eventuais futuros depósitos (evento 52).

    A parte autora destacou que, pela decisão de evento 36.1, foi autorizado o depósito em conta já existente vinculada aos autos de inventário n.° 505/2020, que foi digitalizado e recebeu a numeração 001089-89.2000.8.16.0017.

    Disse que os autos n.° 0001308-82.2012.8.16.0017 são autos de sobrepartilha e que tanto ele quanto os autos de inventário estão vinculado à conta n.° 1.525.684-6, da agência 2499.

    Solicitou autorização para que os depósitos continuem a ser realizados nos autos n.° 0001089-89.2000.8.16.0017 (evento 53). É o relatório.   2.

    O presente procedimento teve início para sobrepartilha de valores que o Dr.

    Abel Tonon teria direito se vivo fosse, referente ao cálculo dos atrasados do reajuste de 11,98%, no período de março/1994 a julho/1995, devido pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

    O pagamento do valor total de R$ 192.574,78 será feito de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

    Conforme consta do parecer de evento 34.2, o Parquet indicou a necessidade de se requerer a este Juízo a abertura de nova conta judicial para depósito, vinculada ao presente processo de sobrepartilha ou a autorização para realização de depósito na conta n.° 1.525.684-6, da agência n.° 2499, da Caixa Econômica Federal, para posterior pagamento.

    A parte, então, requereu autorização para depósito na conta vinculada aos autos n.° 0001308-82.2012.8.16.0017, o que foi deferido no evento 36.1.

    Não obstante a autorização para depósito naqueles autos, nota-se que não houve determinação para transferência da conta vinculada àquele feito para o presente procedimento, o que dificulta a liberação dos valores, eis que não é possível a expedição de alvará em autos diversos.

    Como os alvarás, especialmente nesse contexto de pandemia, são feitos de forma eletrônica, é preciso que haja compatibilidade entre as numerações para liberação dos valores pela instituição financeira.

    Seria possível a criação de conta vinculada ao presente feito e a transferência dos valores já depositados, para liberação nestes autos, porém, como o pagamento ocorrerá de forma parcelada (leia-se: haverão outros depósitos), acredita-se que a medida acarretará sobretrabalho desnecessário.

    Outrossim, não se mostra adequada a abertura de nova conta, a ser vinculada a presente sobrepartilha, considerando que já existe conta ativa, informada ao Ministério Público para pagamento. 2.1.

    Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira a conta n.° 1.525.684-6, da agência n.° 2499, atualmente vinculada ao feito n.° 0001308-82.2012.8.16.0017 para o presente procedimento de sobrepartilha.   3.

    Operada a transferência, defiro o levantamento dos valores por meio de alvará eletrônico, na conta indicada no evento 45, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco.   4.

    No mais, não obstante tenha sido determinada a expedição de alvará e, na sequência, o arquivamento do feito, tem-se que, no presente procedimento, foi homologada a sobrepartilha de todo o valor, de sorte que deve ser acolhido o pedido formulado no evento 1.1 para que aconteça o “levantamento dos alvarás de forma parcelada neste mesmo processo”.

    Ademais, considerando que já houve declaração de transmissão pelo valor total da sobrepartilha (evento 42), havendo aquiescência da Fazenda Estadual com o valor declarado (evento 49), realizados posteriores depósitos, resta desde já autorizada a expedição de posteriores alvarás de levantamento, valendo-se anotar, porém, que para expedição em nome da procuradora das partes, deverá ser observada a atualidade da procuração, nos termos do artigo 32, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.   5.

    Efetivado o último pagamento, pagas as custas finais, arquive-se o feito com as baixas necessárias.   6.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 04/05/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLO GIOVANI TONON

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 05:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/07/2020 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2020

  • 17/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:08

    Homologada a Transação

  • 09/06/2020 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 14:12

    Distribuído por dependência

  • 04/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 15:37

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 03/06/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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