27/10/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO VIGUI LTDA
21/10/2022 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 17:01

Recebidos os autos
06/10/2022 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/09/2022 16:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
01/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
01/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
01/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
01/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
29/08/2022 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 09:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 00:51

Homologada a Transação
26/07/2022 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2022 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/07/2022 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO VIGUI LTDA
17/07/2022 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 11:52

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 20:17

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2022 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/06/2022 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/05/2022 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2021 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2021 18:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO VIGUI LTDA
09/06/2021 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
02/06/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009096-45.2005.8.16.0001 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Sudameris Brasil S.

A. em face de Auto Posto Vigui LTDA e outros. 2.

Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em sequencial 35.1, para que seja reconhecida a prescrição da execução de título extrajudicial, extinguindo-se o processo, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil. 3.

A credora manifestou-se em evento 40.1, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito. 4.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de assunção de competência, firmou teses acerca do termo inicial do prazo para a incidência da prescrição intercorrente.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 6.

A execução de título extrajudicial foi distribuída em 02 de agosto de 2005.

Processada a demanda em seus devidos termos, verifico que em 23 de maio de 2012 foi deferido a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil de 1973. 7.

O processo permaneceu paralisado até 25 de maio de 2017, data em que a parte exequente informou a cessão de crédito entre Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nâo-Padronizado. 8.

De acordo com o entendimento jurisprudencial em referência, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 9.

O prazo da prescrição intercorrente é definido pelo prazo prescricional do direito material vindicado, qual seja, de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, I do Código Civil, sempre lembrando que, na forma do verbete sumular 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 10.

No caso em comento, o termo inicial do prazo prescricional se iniciou após o transcurso de 1 (um) ano da decisão de mov. 1.29, ou seja, em 23 de maio de 2013. 11.

Assim, considerando que o exequente voltou a se manifestar em 25 de maio de 2017, antes do transcurso de 05 (cinco) anos, conforme dispõe a súmula 150 do STF, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em comento. 12.

Por tais razões, rejeito exceção de pré-executividade apresentada por Auto Posto Vigui LTDA, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 13.

Deixo de fixar honorários de sucumbência, vez que incabível no atual momento processual. 14.

Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 28.1. 15.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 04 de maio de 2021. Paulo Guilherme R.

R.

Mazini Juiz de Direito Substituto MGF
06/05/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 21:18

INDEFERIDO O PEDIDO
19/02/2021 15:57

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2020 08:16

Juntada de Certidão
12/05/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 09:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 10:03

Conclusos para despacho
04/12/2019 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 16:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
10/10/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO VIGUI LTDA
01/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 19:18

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2019 11:05

Conclusos para decisão
30/08/2019 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:32

Conclusos para despacho
20/03/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO VIGUI LTDA
20/03/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLENIR DIETER
19/03/2019 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2019 10:22

APENSADO AO PROCESSO 0007758-70.2004.8.16.0001
12/02/2019 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2005

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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