TJPR - 0000302-82.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARA JESUS DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2025 14:31

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2025 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 20:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2025 08:46

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 19:31

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/04/2024 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 08:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/03/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 23:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2024 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 17/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:05

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/09/2023 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 19:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 29/05/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 20/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/01/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/11/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/07/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 18:16

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/01/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2021 09:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 26/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-82.2010.8.16.0058 Processo:   0000302-82.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.256,21 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   CLARA JESUS DE OLIVEIRA I.

    A executada protocolou manifestação no seq. 115, aduzindo a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.

    Pois bem.

    A garantia de impenhorabilidade pleiteada, encontra-se prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

    Junto a isso, o art. 833, VIII, do NCPC, estabelece que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

    Acrescenta-se que a Pequena Propriedade Rural é definida pelo art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93, segundo a qual, conceitua-se pequena propriedade o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.

    Sendo assim, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é caracterizada quando presentes os requisitos: a) adequação do imóvel ao conceito de pequena propriedade; e b) que seja trabalhada pela família.

    Pois bem.

    Com relação ao primeiro requisito, em consulta ao site do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), é possível constatar que o módulo fiscal no município de Janiópolis/PR equivale à área de 20 hectares.

    Portanto, a área de 4 módulos fiscais equivale a 80 hectares.

    No caso em apreço, verifica-se que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de Pequena Propriedade Rural, haja vista que possui área de 640.000m², equivalente a 64 hectares.

    No tocante ao segundo requisito exigido para reconhecimento da impenhorabilidade, de igual forma, tenho que restou amplamente atendido.

    Veja que no seq. 129 a executada acostou diversos documentos que comprovam a atividade rural no imóvel desde longa data, a exemplo das notas de fiscais de produtor rural.

    Ainda que assim não fosse, o C.

    STJ tem firmado o entendimento de que é presumida a destinação do pequeno imóvel rural à exploração direta pelo agricultor e sua família, sendo que a demonstração da não exploração familiar da terra é um ônus pertencente ao Exequente, ônus do qual o exequente não de desincumbiu a contento.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE.

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

    REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. (...) 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5.

    No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6.

    O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7.

    Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8.

    Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Diante do contexto fático-probatório dos autos, impreterível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, de forma a garantir-se a subsistência da família que nela trabalha, bem como a dignidade da pessoa humana.

    Registro que o exequente deixou de opor-se expressamente ao pedido, conforme manifestações de seq. 124 e 142.

    II.

    Ante o exposto, defiro o pedido seq. 115, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito e, por consequência, determinar o levantamento da penhora perfectibilizada nos autos, recaída sob o imóvel constante na matrícula nº 6.556 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca.

    III.

    Precluso o direito de recorrer, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 08:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 29/07/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 06/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 08:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/06/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2020 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2020 09:22

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/02/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 08/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/08/2019 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/08/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/05/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 21:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 29/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA JESUS DE OLIVEIRA

  • 10/12/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2018 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2010

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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