TJPR - 0003591-30.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO GARAGTANH VITALINA

CPF *23.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2025 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2025

  • 11/06/2025 10:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/06/2025 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/05/2025 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 07:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/04/2025 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 23:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-30.2020.8.16.0104 SENTENÇA 01.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade proposta inicialmente por CONCEIÇÃO GARAGTÃNH VITALINA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento do serviço rural no período de carência.

    Que solicitou em data de 19/09/2017 junto a Autarquia ré o benefício sob nº 37060.002801/2017-17, o qual restou indeferido, sob a alegação de que não foi apresentada a Certidão de Óbito civil, documento este indispensável para a concessão do benefício.

    Juntou os documentos (seq.1.1/5).

    Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (seq. 6.1).

    Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 13.1).

    Alegou em preliminar, a litispendência, uma vez que o autor já ajuizou ação neste juízo, de nº 0000337-20.2018.8.16.010, com as mesmas partes, os mesmos pedidos e mesma causa de pedir desta demanda, caracterizando a litispendência; que os presentes autos foram distribuídos em momento posterior (29/07/2020 – evento 3).

    Com isso, requereu a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.

    A autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos apresentados pela Autarquia Previdenciária (evento 18.1) As partes requereram as provas que pretendem produzir (eventos 23.1 e 25.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifica-se que há ação idêntica neste juízo, tendo em vista que a autora já propôs ação de concessão de pensão por morte, autos n. º 0000337-20.2018.8.16.010, a qual encontra-se tramitando em instância superior, ou seja, ainda não transitou em julgado.  Impõe-se extinção do presente feito.

    Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do Estatuto Processual, ocorre litispendência quando é proposta uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de outra ação já em curso: “Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

    In casu, constata-se a existência de litispendência em decorrência da existência de outra ação de concessão de pensão por morte, (Processo n. 0000337-20.2018.8.16.010) idêntica e anteriormente distribuída a esta.

    Sendo assim, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação as ações de concessão de pensão por morte.

    Da litigância de má-fé O processo civil brasileiro é orientado pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual.

    Nesse contexto, disciplina o artigo 5º do Código de Processo Civil que:          “Art. 5º.

    Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” Neste cenário, é flagrante que a parte autora milita em litigância de má-fé, consoante inteligência do artigo 80, inciso III, da lei civil adjetiva.

    Confira-se: “Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

    E, caracterizada a litigância de má-fé, determina o artigo 81 do mesmo Código, que: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

    Desta forma, tendo em vista que a parte tentou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, consubstanciado no fato de estar buscando a concessão de benefício em duplicidade, uma vez que há ação pendente de julgamento com o mesmo fato gerador, reconheço a litigância de má-fé e, por consequência, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.  Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.  Ante à sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.  Publique-se, registre-se e intimem-se.  Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências necessárias.     Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 04/05/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:04

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 10/02/2021 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2021 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2021 13:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2021 13:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 08:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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