TJPR - 0016979-23.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CEZARIO DA ROCHA JUNIOR

CPF *08.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

  • 03/07/2025 16:03

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/06/2025 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 12:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59

  • 25/04/2025 09:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2025 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:32

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/04/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2025 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 10:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/04/2025 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/04/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/04/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/04/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/04/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2025 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2025 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/02/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 22:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA

  • 21/05/2024 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:17

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:18

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 24/04/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/04/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 22:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/04/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/03/2024 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 22:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:49

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 13/11/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/09/2023 15:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2023 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/03/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/10/2022 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/03/2022 17:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0016979-23.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$188.927,04 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSE CEZARIO DA ROCHA JUNIOR   D E C I S Ã O 1. Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, frustrado o bloqueio de veículos através do Renajud determinado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.    Como se confere no AgRg no REsp 1.522.840/SP, decisão monocrática do Min.

    Mauro Campbell Marques, publicada em 10-6-2015 e no AI 1.377.123-4, 2ª CCiv., decisão monocrática do Des.

    Lauro Laertes de Oliveira, DJ 10-7-2015, as orientações jurisprudenciais tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná estão se consolidando no sentido de que, para a utilização do Sistema InfoJud, é desnecessário o exaurimento das diligências ordinárias de busca de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo.

    Bem por isso, e uma vez que, no presente caso, já foram utilizados infrutiferamente os Sistemas BacenJud e RenaJud, defiro o requerimento retro.

    Diligencie-se pelo Sistema InfoJud a obtenção da informação solicitada pela Fazenda exequente.  Frustrada a tentativa via InfoJud, requisite-se à Receita Federal o envio das peças e informações em questão, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.

    Encaminhe-se o ofício diretamente pela Secretaria. 3.    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A

  • 26/04/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/12/2018 11:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2018 10:02

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/08/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/07/2018 11:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2018 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2018 09:48

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2017 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2017 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/03/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CEZÁRIO DA ROCHA JÚNIOR

  • 14/05/2014 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2014 10:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CEZÁRIO DA ROCHA JÚNIOR

  • 16/04/2014 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2014 17:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2014 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2014 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2014 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2014 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2014 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2014 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2014 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2014 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2014 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2013 08:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2013 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2013 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2013 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2013 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 17:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 11:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2013 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2013 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2013 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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