TJPR - 0000855-91.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO VICENTE KUTULA

CPF *95.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/04/2022 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/08/2021 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-91.2021.8.16.0140   Processo:   0000855-91.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$72.600,00 Autor(s):   Julio Vicente Kutula Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL RURAL C/C RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM”, movida por Julio Vicente Kutula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Pugna a parte autora que: a) seja reconhecido e averbado o período de atividade rural desenvolvido pelo autor no período de 16/02/1981 até 01/09/1991; b) Seja convertido o tempo especial em comum, no período de 16/05/1994 até 01/01/2005, conforme PPP e CTPS; c) Seja concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 198.288.496-4, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento, qual seja, o dia 11/07/2019. d) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que o Autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício; (Tema 995, do STJ – IRDR).

    Pugna ainda, pela concessão das benesses da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência incidental requerida, tendo em vista o caráter alimentar e de subsistência do benefício pleiteado.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.15. É o relatório.

    Decido.

    II - Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios assistência judiciária gratuita a parte autora.

    III – Da Tutela de Urgência Pleiteia a parte autora, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

    Com efeito, os artigos 294 e ss. c/c Art. 300 e ss. do N.

    Código de Processo Civil possibilitam a concessão da tutela de urgência, todavia, para concessão da referida modalidade de tutela provisória perfaz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito cumulados com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Entretanto, é possível vislumbrar que os presentes autos versam sobre averbação de labor rurícola, sendo que o entendimento regente sobre o tema infere ser imprescindível, para comprovação do referido tempo de serviço rural, início de prova documental corroborada por prova testemunhal idônea.

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    SÚMULA 149 STJ.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    CELERIDADE. 1.

    Nos termos do artigo 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de serviço rural deve ser comprovado através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 2.

    Tal benefício está previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, exigindo-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 3.

    Não obstante a parte Autora tenha requerido expressamente na inicial a produção de prova testemunhal, indicando inclusive o rol de testemunhas, não teve oportunidade de realizá-la, por conta da singeleza dos fatos e no intuito de proporcionar maior celeridade ao feito. 4.

    A celeridade que tanto se buscava, ao impedir a fase de instrução, acabou por prorrogar por tempo mais do que razoável o julgamento de lide tão singela. 5.

    Apelação da Autora provida para anular a sentença.( TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5078 SP 2007.03.99.005078-0 (TRF-3) Data de publicação: 11/03/2008) Desta forma, impossível ainda que em prognóstico vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora neste início de cognição sumária, dada a ausência de elemento fundamental a comprar tal alegação ainda que de forma perfunctória.

    Logo, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência, por ora, de seus requisitos ensejadores.

    IV - Assegure-se a prioridade de tramitação na forma do art. 1.048, inciso I, CPC.

    V - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.

    VI - Cite-se o demandado, com prazo de 30 dias para contestação, nos termos do art. 335 e art. 183 do Código de Processo Civil, bem como para que junte cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado.

    VII - Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em 15 dias.

    VIII - Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias.

    IX - Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 04/05/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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