TJPR - 0015229-78.2020.8.16.0001
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/11/2022 11:48
Arquivado Definitivamente
-
03/11/2022 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 17:37
Recebidos os autos
-
27/10/2022 17:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/10/2022 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2022 11:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 11:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
30/09/2022 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 19:23
Homologada a Transação
-
22/08/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 17:36
Recebidos os autos
-
16/08/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/08/2022 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
22/07/2022 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/07/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 11:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/07/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 09:54
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/07/2022 14:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
01/07/2022 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
09/06/2022 11:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2022 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2022 01:26
Recebidos os autos
-
21/05/2022 01:26
Juntada de CUSTAS
-
21/05/2022 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:38
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2022 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
02/05/2022 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/05/2022 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 13:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 18:15
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
08/09/2021 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 16:02
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
09/07/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/07/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
14/06/2021 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
20/05/2021 19:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015229-78.2020.8.16.0001 DECISÃO 1.
Conforme o entendimento do Tema 722, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
Incumbe à ré, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar –, adimplir integralmente com o débito apontado pelo credor na inicial, incluído aí as parcelas vencidas e vincendas, vez que vencido antecipadamente o contrato, acrescido dos juros e demais encargos decorrentes da mora, pactuados entre as partes até a data do depósito (art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 1º, ambos do DL 911/69), para fazer jus a restituição do bem apreendido.
No caso em tela, compareceu espontaneamente a ré aos autos para efetuar o adimplemento do débito, antes que houvesse o cumprimento de mandado de busca e apreensão do bem, como se infere da petição de mov. 57.1.
Ocorre que o depósito ocorreu em 30/11/2020, cerca de três meses após apresentado o cálculo pelo autor de mov. 36.1; estando, portanto, desatualizado, de rigor, então, a concessão de prazo para complementação.
Incumbe ao réu, portanto, complementar o depósito efetuado ao mov. 57.1, no valor do débito remanescente devidamente atualizado na data depósito (com o computo de juros de mora e correção contratuais); este valor remanescente, tendo em conta o lapso temporal de paralisação dos autos, deve ser novamente atualizado até a data depósito que poderá/será efetuado nos autos pelo réu. 2.
Concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para que complemente o depósito judicial em conta vinculada a estes autos, conforme item 01 deste despacho.
Após, intime-se a autora para que exerça o contraditório (art. 9º e 10, do CPC), no mesmo prazo; por fim, tornem conclusos para sentença. 3.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente.
Intimem-se.
Diligências necessárias. 9 Pinhais, 03 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito -
04/05/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE SOLANNA TRANSPORTES LTDA
-
23/03/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
26/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 23:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/12/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/11/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 10:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/11/2020 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 14:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2020 13:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/11/2020 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 09:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/10/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 18:03
Conclusos para decisão
-
09/09/2020 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 19:18
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/08/2020 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
24/08/2020 14:21
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 11:55
Recebidos os autos
-
21/08/2020 11:55
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
21/08/2020 11:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/08/2020 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/08/2020 11:30
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 11:29
Cancelada a movimentação processual
-
06/08/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
06/08/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2020 11:14
Declarada incompetência
-
30/07/2020 16:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/07/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 01:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 01:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 17:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/07/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 14:58
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 14:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/07/2020 14:15
Recebidos os autos
-
06/07/2020 14:15
Distribuído por sorteio
-
04/07/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 19:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2020 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2020
Ultima Atualização
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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