TJPR - 0001487-71.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA SANTOS ALICIO

CPF *65.***.*85-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:45

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 12:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 03/05/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 03/05/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 12/04/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2024 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 07:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 08:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 07:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/12/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 20:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 08:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001487-71.2021.8.16.0123   Processo:   0001487-71.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa:   R$15.858,77 Requerente(s):   ANDREA SANTOS Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDREIA SANTOS ALÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

    Alega que teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não foi comprovado que o segurado instituidor mantinha a condição de recluso.

    Considerando que cumpre com os requisitos legais para concessão do benefício, requereu a antecipação de tutela para que seja concedido o benefício pleiteado.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). É o breve relato.

    Decido.

    A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e possui como requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Já a Lei 8.213/1991, em seu artigo 80, regulamenta o direito fundamental ao referido benefício: Art. 80.

    O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

    Desse modo, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos, simultaneamente: (a) qualidade de segurado do recluso, no recolhimento à prisão, (b) que não desfrute de outro benefício ou receba alguma contraprestação da empresa, (c) a condição de dependente da parte interessada; (d) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado nas Portarias Interministeriais do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério da Fazenda e; (e) período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

    No caso dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos autorizadores para a implementação do benefício.

    Quanto à qualidade de segurado do instituidor na data da prisão, verifica-se pelo CNIS (mov. 1.15, p. 29), que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença até 04/06/2020.

    Considerando que a prisão se deu em 19/02/2021 (mov. 1.10), bem como ante o teor do art. 15, inciso II da Lei n. 8.213/91, o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data da prisão.

    Ainda, verifica-se que na época da prisão o segurado não recebia nenhum outro benefício da Previdência Social ou possuía outra renda ou remuneração.

    Além disso, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o segurado recebia o benefício de auxílio-doença no valor mínimo (R$ 1.045,00), e que nos meses anteriores à prisão estava sem renda alguma, podendo ser enquadrado como segurado de baixa renda.

    A condição de dependente da requerente restou demonstrada pela sua CTPS (mov. 1.11), a qual não conta com nenhuma anotação desde 2015, bem como pelo CNIS (mov. 1.12).

    Conforme CNIS e CTPS do segurado instituidor, verifica-se cumprida a carência de mais de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

    Por fim, conforme certidão de mov. 1.10, verifica-se que o instituidor está preso preventivamente na Cadeia Pública desta Comarca desde 19/02/2021 até a presente data, comprovando assim a condição de recluso.

    Desta forma, cumpridos com todos os requisitos para implementação do benefício pleiteado, caracterizando assim a probabilidade do direito da autora e, sendo certo que a não concessão do benefício acarretará prejuízos de difícil reparação, já que a requerente não possui renda fixa e dependia economicamente do segurado instituidor, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada requerida. 2.

    Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, com o fim de conceder o benefício de auxílio-reclusão a parte autora. 2.1.

    Intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  3.

    Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 4.

    Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos principalmente pelo fato de ser notório que o requerido não realiza composição principalmente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno.

    Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 5.

    Cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação.

    Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. 6.

    Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir. 8.

    Após voltem os autos conclusos para saneamento, sendo desnecessária a abertura de vistas ao Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais disponíveis. 9.

    Intime-se.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002404-38.2006.8.16.0084

Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecu...

Jose Totti de Souza

Advogado: Jairo Fernando Belini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0039237-70.2017.8.16.0019

Ronaldo Ribas Morais

Sergio Luiz de Lara Junior

Advogado: Daniel Luiz Schebelski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0004510-80.2008.8.16.0058

Franco Di Gregorio

Intercap Assessoria e Serviaos LTDA

Advogado: Claudia Yu Watanabe

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004819-16.2020.8.16.0112

Marta Edicleia Kunzler Grings

Marta Edicleia Kunzler Grings

Advogado: Jackson Mateus Porfirio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0011772-58.2008.8.16.0001

Schulze Advogados Associados

Andressa Aparecida Carvalho Martins

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2008 00:00

Exibir Processo