TJPR - 0006160-86.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDREATA & BISS LIMITADA

CNPJ: 81.726.432/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO MACHADO

CPF *17.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 04/12/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:10

    Extinto o processo por desistência

  • 16/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2023 11:38

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/07/2023 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/05/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/01/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 22/06/2022 17:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/03/2022 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 07:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/01/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/11/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 07:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MACHADO

  • 24/08/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2021 08:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/05/2021 15:23

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006160-86.2019.8.16.0088 Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, verificando o atual entendimento de nosso Tribunal de Justiça, bem como os precedentes do STJ, entendo ser possível o deferimento do pedido.

    Isto porque o Convênio em questão foi firmado justamente para dar celeridade ao feito executivo, com vistas a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

    Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp 1376209/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Por outro lado, indefiro a consulta ao SREI, por inexistência de convênio.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2021 09:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/09/2020 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2020 16:33

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2020 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2020 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 13/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MACHADO

  • 05/04/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2020 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 18:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2019 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2019 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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