TJPR - 0007697-39.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAROL MONITORAMENTO LTDA

CNPJ: 10.862.816/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 28/02/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/01/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/11/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 12/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/11/2021 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007697-39.2018.8.16.0190   Processo:   0007697-39.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.620,19 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   FAROL MONITORAMENTO LTDA I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2020 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/05/2019 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/02/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2018 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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