TJPR - 0041681-96.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PICCININ E MAZER LTDA ME

CNPJ: 08.738.459/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/11/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 13:33

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2023 11:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/06/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/03/2022 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, caso o bloqueio de veículos através do Renajud tenha sido frustrado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    K

  • 30/04/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/03/2018 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/03/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/02/2018 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2017 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2017 11:56

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PICCININ E MAZER LTDA ME

  • 06/06/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2014 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 12:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 30/06/2014 11:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2014 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2014 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2014 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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