TJPR - 0016550-51.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOUZA E MALVEZZI LTDA

CNPJ: 07.512.774/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/12/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 14:08

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/06/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/08/2022 22:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/03/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/10/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, caso o bloqueio de veículos através do Renajud tenha sido frustrado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    K

  • 30/04/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/06/2020 19:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/05/2020 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA E MALVEZZI LTDA

  • 07/04/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2020 18:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/02/2020 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/02/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2020 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2020 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/03/2018 16:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/03/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/02/2018 18:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SOUZA E MALVEZZI LTDA

  • 23/08/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2016 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2016 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2016 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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