TJPR - 0046808-73.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANDIDO & LEAL LDTA ME

CNPJ: 21.128.192/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/08/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 08/08/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 12:02

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2023 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 05/10/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/03/2022 16:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, caso o bloqueio de veículos através do Renajud tenha sido frustrado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    K

  • 30/04/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:13

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 13:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/11/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 03/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2019 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CANDIDO & LEAL LDTA ME

  • 22/08/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2018 11:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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