TJPR - 0002307-58.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA EUGENIA DOS SANTOS

CPF *17.***.*74-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 04/03/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 21:00

    Extinto o processo por desistência

  • 31/01/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/12/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:47

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 05/10/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/10/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 08:31

    NOMEADO PERITO

  • 21/07/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA EUGENIA DOS SANTOS

  • 28/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACIANA LAIS PARREIRAS

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACIANA LAIS PARREIRAS

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 23:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 22:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:10

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACIANA LAIS PARREIRAS

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACIANA LAIS PARREIRAS

  • 04/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACIANA LAIS PARREIRAS

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 06:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 21:27

    NOMEADO PERITO

  • 21/10/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 21:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/10/2021 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-58.2021.8.16.0069   Processo:   0002307-58.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$21.038,57 Autor(s):   ANTONIA EUGENIA DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01.

    Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de benefício assistencial ajuizada por ANTONIA EUGÊNIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 02.

    Pretende a parte requerente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que se determine ao INSS o estabelecimento imediato do benefício assistencial (LOAS). 03.

    Com a entrada em vigor do NCPC, a antiga antecipação de tutela passou a se denominar tutela provisória, disciplinada a partir do artigo 294 e dividida em tutela provisória de evidência e tutela provisória de urgência.

    A primeira independe da demonstração de perigo ou resultado útil do processo, sendo caso de deferimento quando I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (artigo 311 NCPC).

    Por seu turno, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo (artigo 300 NCPC), podendo ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (acauteladora).

    Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º).

    No caso, afirmou a parte requerente que teve o seu pedido indeferido administrativamente, por não ter atingido a idade mínima.

    Ocorre que os documentos particulares apresentados com a inicial, ao menos por ora, e em sede de cognição sumária, não são suficientes a elidir o resultado apresentado pelo INSS que, até que se prove o contrário, tem presunção de veracidade.

    Ademais, em caso de improcedência do pedido inicial, a parte requerida estará impossibilitada de reaver as quantias pagas, o que desautoriza a concessão liminar com fulcro no artigo 300, § 3º, do CPC.

    Dessa forma, ausente o requisito da prova inequívoca, indispensável ao convencimento da plausibilidade das alegações do requerente, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 04.

    Defiro provisoriamente a justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de indícios de riqueza. 05.

    Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 06.

    Cite-se a parte requerida (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 07.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 08.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 09.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 04/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 22:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/03/2021 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/03/2021 16:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/03/2021 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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