08/09/2025 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2025 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2025 01:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
12/03/2025 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 21:55

DEFERIDO O PEDIDO
17/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
24/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
22/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
05/08/2024 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2024 08:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/02/2024 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 09:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-91.2008.8.16.0069 Processo: 0004617-91.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.264,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE PEREIRA BORGES VICENTE JOÃO DA SILVA Vistos etc. 01.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cianorte/PR em face de JOSE PEREIRA BORGES e outros.

A parte executada alegou que o valor bloqueado é impenhorável, tendo em vista que o valor é oriundo de benefício previdenciário. Intimado, o Sr.

Leiloeiro requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. DECIDO. 02. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos relativos ao benefício previdenciário (art. 833, IV e X, do CPC).

Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Compulsando-se os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente ao benefício previdenciário auferido pelo executado Vicente João da Silva. A legislação e a jurisprudência estabelecem que os valores objetos de vencimentos/salários/remunerações são impenhoráveis.

Ainda, essencial que o referido valor seja diretamente relacionado ao empregador/previdência social.

No caso dos autos, os documentos juntados em seq. 338. 2, 338.3 e 338. 4 aponta que a quantia bloqueada é oriundo de benefício previdenciário (BPC).

Evidente, portanto, a relação entre o valor bloqueado com o benefício da parte executada, o que atrai a declaração de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC).

Ademais, percebe-se que que o referido benefício é a única fonte de renda do executado, sendo tal valor indispensável para sua subsistência e de sua família. 03.

Ante o exposto, defiro o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada na seq. 319 e determino a liberação em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. 04.

Intimem-se. 05.

Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
01/11/2023 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 20:33

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2023 09:07

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/09/2023 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:48

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2023 01:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 01:06

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
29/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 01:08

Conclusos para decisão
06/06/2023 02:09

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
05/06/2023 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 20:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 08:50

Juntada de PENHORA REALIZADA
08/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 20:46

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
14/02/2023 01:16

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/01/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
07/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
16/05/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:35

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/01/2022 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-91.2008.8.16.0069 Processo: 0004617-91.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.264,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE PEREIRA BORGES VICENTE JOÃO DA SILVA Vistos etc. 01.

Considerando que foi nomeado advogado dativo à parte executada, arbitro em favor do ilustre advogado, Dr.

Weslley Namur Reis Pereira, honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual considero razoável, tendo em vista o trabalho realizado, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 02.

Expeça-se certidão cartorária relativa aos honorários advocatícios. 03.

No mais, cumpra-se a decisão de seq. 286.

Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
16/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 21:49

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2021 18:00

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-91.2008.8.16.0069 Processo: 0004617-91.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.264,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE PEREIRA BORGES VICENTE JOÃO DA SILVA Vistos etc. 01.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE, em face de JOSÉ PEREIRA BORGES e VICENTE JOÃO DA SILVA. 02.

Edital de leilão judicial na seq. 209. 03.

Informação de adimplemento do débito exequendo na seq. 230. 04.

Sentença de extinção do feito pelo adimplemento na seq. 236. 05.

Na seq. 248 o Sr.

Leiloeiro apresentou pedido de ressarcimento das despesas realizadas nos autos relacionadas à tentativa de alienação judicial do imóvel, bem como taxa de comissão em razão do pagamento do débito após a nomeação para o múnus público. 06.

Decisão determinando a parte executada a realizar o adimplemento da quantia de R$ 502,08, à título de ressarcimento das despesas preparatórias da hasta pública, ao nobre leiloeiro (seq. 269). 07.

Devidamente intimada, a parte executada não realizou o adimplemento da quantia (seq. 279). É o relatório.

DECIDO. 08.

Diante da inércia pela parte executada, defiro o pedido realizado pelo nobre leiloeiro. 09. À secretaria para que realize a diligência via sistema Sisbajud. 10.

Após, faça-se conclusão para decisão.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
07/10/2021 21:32

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 17:15

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/09/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-91.2008.8.16.0069 Processo: 0004617-91.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.264,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE PEREIRA BORGES VICENTE JOÃO DA SILVA Vistos etc. 01.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de JOSE PEREIRA BORGES e VICENTE JOÃO DA SILVA.

Na seq. 134 este Juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 34.190 de propriedade dos executados.

Laudo de avaliação pelo Sr.

Leiloeiro na seq. 179.

Edital de leilão judicial na seq. 209.

Informação de adimplemento do débito exequendo na seq. 230.

Sentença de extinção do feito pelo adimplemento na seq. 236.

Na seq. 248 o Sr.

Leiloeiro apresentou pedido de ressarcimento das despesas realizadas nos autos relacionadas à tentativa de alienação judicial do imóvel, bem como taxa de comissão em razão do pagamento do débito após a nomeação para o múnus público.

Manifestação da Fazenda Pública na seq. 259.

Na seq. 267 o executado manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos em razão da ausência de documentos comprobatórios das despesas mencionadas no item 4 da petição de seq. 248, bem como pela revogação da comissão do leiloeiro fixada anteriormente. É o relatório.

DECIDO. 02.

O parcial deferimento do pedido de seq. 248 é medida de rigor.

O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 884.

Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único.

O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

O Decreto n. 21.981/32, que regula a profissão de Leiloeiro no território brasileiro, estabelece que: Art. 24.

A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender.

Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

Da análise do ordenamento jurídico, verifica-se que a comissão do leiloeiro apenas é devida em caso de efetiva arrematação de bem em hasta pública.

Isso porque o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem.

Referido ônus recai exclusivamente ao arrematante.

Em caso de composição prévia entre os litigantes ou mesmo o adimplemento do débito exequendo, o leiloeiro não tem comissão a receber de nenhuma das partes do processo, fazendo jus apenas às quantias que efetivamente desembolsou com a preparação do leilão.

Esse é o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJPR: RECURSO ESPECIAL.

PRAÇA DESIGNADA.

COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES.

COMISSÃO DE LEILOEIRO.

Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber. (STJ. 3ª Turma.

REsp. 646.509/RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ. 15.10.2007) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA HASTA PÚBLICA.

COMISSÃO DO LEILOEIRO.

ARBITRAMENTO.

HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATIVIDADE-FIM CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DO LEILÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003644-14.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO.

COMISSÃO DE LEILOEIRO.

HASTA PÚBLICA FRUSTRADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

COMISSÃO INDEVIDA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 14ª Câmara Cível.

AI 15810307.

Rel.

Maria Roseli Guiessmann.

DJ. 23.03.2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENAÇÃO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, EM CASO DE ACORDO OU REMIÇÃO.

ACOLHIMENTO.

PONTO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO.COMISSÃO DE 2% QUE DEVE SER AFASTADA, EM CASO DE ACORDO OU REMIÇÃO, RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DA HASTA.EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR. 14ª Câmara Cível.

EDC - 1432202-0/01.

Rel.

Fernando Antonio Prazeres.

Unânime.

DJ. 02.03.2016) Por esses motivos, indevido o pedido de item 6 da petição de seq. 248, eis que não realizado os atos descritos no artigo 884 do Código de Processo Civil.

Revogo, portanto, as disposições relacionadas à taxa de comissão fixada na decisão de seq. 134.

Por outro lado, faz jus o leiloeiro ao ressarcimento dos gastos com a preparação do leilão até a presente data, conforme demonstrativo do item 4 da petição de seq. 248.

Não há se falar em ausência de documentação comprobatória dos gastos, pois devidamente quantificada cada diligência e apontada a movimentação processual correspondente ao ato preparatório.

Sobre os valores a serem ressarcidos, incidirá atualização monetária com base no índice do e.

TJPR (média entre INPC e IGP-DI), desde o desembolso de cada despesa, assim como juros de mora de 1%, a partir da data desta decisão.

O parcial deferimento dos pedidos de seq. 248, portanto, é medida de rigor. 03.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de seq. 248, para o fim de DETERMINAR que a parte executada realize o adimplemento da quantia de R$ 502,08, à título de ressarcimento das despesas preparatórias da hasta pública, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. 04.

Preclusa a decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, realizar o adimplemento da quantia, sob pena de adoção de atos expropriatórios. 05.

Decorrido o prazo do item 04, com ou sem manifestação, intime-se o Sr.

Leiloeiro para que requeira o que entender de direito.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
09/08/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 21:01

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 18:35

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:07

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 09:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/05/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 09:46

Conclusos para decisão
18/05/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/05/2021 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004617-91.2008.8.16.0069 Processo: 0004617-91.2008.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.264,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE PEREIRA BORGES VICENTE JOÃO DA SILVA Vistos etc. 01.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte/PR, em face de JOSE PEREIRA BORGES e VICENTE JOÃO DA SILVA.

Houve informação da própria parte exequente de que o executado adimpliu o débito (seq. 230). É o relatório.

DECIDO. 02.

A satisfação da dívida por parte do executado é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Compulsando-se o feito, verifica-se que o débito foi integralmente quitado pelo executado.

Portanto, a extinção pelo pagamento é medida de rigor.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04.

Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05.Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 10:08

Recebidos os autos
04/05/2021 10:08

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 21:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2021 09:42

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:20

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/04/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:20

Recebidos os autos
23/04/2021 10:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/04/2021 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/04/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
15/04/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 21:42

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 10:35

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
30/03/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
29/03/2021 08:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/02/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
29/01/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
27/01/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/11/2020 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/11/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:46

Conclusos para decisão
12/09/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
12/09/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
10/09/2020 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 09:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/08/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
04/08/2020 10:36

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
27/07/2020 17:12

Juntada de Certidão
24/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
24/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
13/05/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
13/05/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
08/05/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 15:35

Recebidos os autos
28/04/2020 15:35

Juntada de Certidão
27/04/2020 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 09:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
12/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2020 14:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2020 14:26

Conclusos para decisão
05/02/2020 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/02/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 11:03

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
03/02/2020 17:55

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/01/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/01/2020 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/01/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
03/12/2019 10:35

Juntada de Certidão
25/10/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
25/10/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
21/10/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
11/09/2019 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
11/09/2019 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
10/09/2019 13:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/09/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
10/09/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
06/09/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/09/2019 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
05/09/2019 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
05/09/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2019 13:42

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
01/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
28/08/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
25/07/2019 16:06

Juntada de Certidão
18/06/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
18/06/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
17/06/2019 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/05/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
30/04/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
25/04/2019 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
08/04/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
25/03/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE JOÃO DA SILVA
19/02/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA BORGES
18/02/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 01:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
31/01/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/01/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2018 15:33

Conclusos para decisão
30/08/2018 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 17:59

Juntada de Certidão
11/07/2018 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2018 17:37

Conclusos para decisão
27/02/2018 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 12:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/01/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:26

Juntada de Certidão
08/12/2017 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/10/2017 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 15:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/09/2017 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2008

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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