TJPR - 0002024-09.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE MARIA ORCHESKI

CPF *69.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/04/2025 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/03/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

  • 05/03/2025 16:03

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2024 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 23:59

  • 23/10/2024 15:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2024 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/09/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2024 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/09/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2024 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2024 07:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/02/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:57

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARIA ORCHESKI

  • 08/08/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/06/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/02/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/08/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/02/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARIA ORCHESKI

  • 23/11/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:44

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 02/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002024-09.2019.8.16.0165   Processo:   0002024-09.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.475,32 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s):   Josiane Maria Orcheski

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Telêmaco Borba contra Josiane Maria Orcheski.

    A demanda foi distribuída em 02/04/2019, e facultou-se ao exequente se manifestar a respeito da eventual prescrição parcial dos créditos tributários, apresentando CDA atualizada, se for o caso.

    Até o presente momento, a determinação não foi cumprida, havendo sucessivos pedidos de dilação de prazo. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, conforme enunciado de Súmula 409/STJ, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    No caso dos autos, verifico que houve a prescrição do crédito tributário de ISS, relativo ao exercício de 2014 antes mesmo do ajuizamento da presente demanda executiva.

    Isso porque o prazo prescricional teve início em 01/02/2014, dia seguinte ao vencimento do débito, e a ação executiva foi ajuizada somente em 02/04/2019, portanto, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Reputo oportuno observar que, no presente caso, apenas o crédito relativo ao ISS, no ano de 2014, com vencimento em 31/01/2014 (inscrição n° 612065/2014-0) está prescrito.

    O crédito relativo à taxa de renovação de alvará, também do exercício de 2014, venceu em 02/06/2014, e não está prescrito porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo quinquenal.

    Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1.

    O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2.

    Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3.

    Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4.

    Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) (gn) Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1.

    A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2.

    Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3.

    Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010).

    Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”.

    Desse modo, impõe-se a extinção da presente demanda relativamente ao crédito do exercício de 2014 (ISS), já que a pretensão do exequente foi fulminada pela prescrição, nos termos da presente fundamentação.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário decorrente da cobrança de ISS, relativo ao exercício de 2014, com vencimento 31/01/2014 (inscrição n° 612065/2014-0), e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda.

    Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a exclusão do crédito tributário prescrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão inicial, quanto aos demais créditos tributários.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 30/04/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:11

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2019 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2019 23:20

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR REPRESENTADO(A) POR MÁRCIO ARTUR DE MATOS

  • 23/04/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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