TJPR - 0025809-39.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2022 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022
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14/10/2022 12:51
Baixa Definitiva
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14/10/2022 12:51
Juntada de Certidão
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12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE EDSON GONCALVES MARQUES
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18/04/2022 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/04/2022 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/04/2022 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/04/2022 12:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/03/2022 19:43
Juntada de ACÓRDÃO
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15/03/2022 11:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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20/01/2022 23:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/01/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/01/2022 14:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
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12/01/2022 20:50
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2022 20:50
Pedido de inclusão em pauta
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10/12/2021 19:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
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16/06/2021 11:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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16/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EDSON GONCALVES MARQUES
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21/05/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/05/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25809-39.2021.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Assaí Agravante: Estado do Paraná Agravado: Edson Gonçalves Marques Relator: Des.
Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca 2 3 de Assaí que, em sede de Execução Fiscal , em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado EDSON GONÇALVES MARQUES, determinou o recolhimento prévio das custas do Oficial de Justiça. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, o recebimento das custas ao final do processo pelo vencido. 2.
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois, em cognição sumária e inicial, ausente a verossimilhança das alegações. 4ª Câmara Cível De fato, em se tratando de execução fiscal, deve a Fazenda Pública antecipar as custas destinadas aos Oficiais de Justiça referente às despesas de transporte.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS 5 DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO . 2 4ª Câmara Cível Portanto, ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferido o efeito suspensivo. 3.
Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 6 suspensivo . 4.
Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até quinze dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do 7 recurso . 5.
Autorizo a Sra.
Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 6.
Após, voltem os autos conclusos.
Curitiba, 3 de maio de 2021. 3 4ª Câmara Cível 1 Decisão (mov. 59.1). 2 Juiz Élberti Mattos Bernardineli. 3 Autos nº 1533-36.2017.8.16.0047. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021. 6 Art. 1019 CPC.
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 7 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 4 -
04/05/2021 18:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
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04/05/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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03/05/2021 22:10
Não Concedida a Medida Liminar
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03/05/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/05/2021 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
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03/05/2021 15:26
Distribuído por sorteio
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03/05/2021 14:47
Recebido pelo Distribuidor
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03/05/2021 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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