TJPR - 0002846-50.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS GEVERT

CPF *17.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/01/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/10/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 24/03/2022 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 17:49

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GEVERT

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:27

    Extinto o processo por desistência

  • 23/11/2021 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 12:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GEVERT

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-50.2010.8.16.0088 Da sentença que extinguiu o processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente apresentou o executado, ora embargante, embargos de declaração, alegando que a decisão foi obscura, contraditória e omissa por não fixar honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

    Intimado, o embargado refutou as alegações em mov. 81.1. É o relato.

    Decido.

    Primeiramente, deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição.  No caso dos autos,  a parte embargante sustenta que a decisão foi obscura por não fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte teve que contratar advogado para se defender, ainda que não tenha alegado a prescrição intercorrente.

    Disse que a sentença foi contraditória com outras decisões, pois em sentença de desistência foi fixado honorários advocatícios, porém nesses autos não foi fixado.

    Argumentou que houve omissão ao princípio da causalidade, quando não foi fixado honorários sucumbenciais.

    Pois bem.

    Com relação aos honorários sucumbenciais, a sentença assim determinou:  Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que a matéria que deu ensejo à extinção da dívida não foi arguida pela parte exequente.

    Portanto a decisão não foi omissa, contraditória ou obscura com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, posto que informou que deixou de arbitrar porque a matéria não foi ventilada pela defesa.

    Como dito na sentença, não houve condenação em honorários porque a matéria não foi arguida pelo advogado do executado, mesmo que pudesse ser alegada posteriormente, portanto, não há obscuridade nesse ponto.

    Também não pode ser considerada contraditória, pois a fixação em honorários sucumbenciais em razão da desistência é entendimento jurisprudencial, o qual prevê a fixação de honorários na sentença que homologa a desistência, quando a parte exequente desiste da ação logo após a apresentação de exceção de pré-executividade (Resp 818.522/MG), diferente do caso dos autos, que não apresentou defesa, se limitando a informar que já tinha sido apresentado embargos à execução nos autos n. 8444-38.2017.8.16.0088 e ação declaratória autos n. 4158-17.2017.8.16.0088, pugnando pela suspensão do processo.

    Não é caso de omissão por deixar de observar o princípio da causalidade, uma vez que restou reconhecida a prescrição intercorrente por inércia da municipalidade e a condenou ao pagamento das custas processuais, porém sem condenar em honorários porque não foi matéria arguida pela defesa.

    Dessa forma, verifico que a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do CPC), pretendendo os embargantes, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Ressalto que os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 1.022 DO CPC.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

    MERO INCONFORMISMO.

    FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

    INOCORRÊNCIA.

    ELEMENTOS EXTERNOS.

    MERA CONTRARIEDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pela parte embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há que se falar em omissão a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios. - Conferida a devida clareza às ideias que fundamentaram a decisão, não há obscuridade a ser suplantada por meio de aclaratórios. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial.

    Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento.Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004590-69.2018.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 28.04.2021) Por consequência, rejeito os embargos de declaração.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 06/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:54

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/11/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 17/06/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 13:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 03/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 26/02/2019 13:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/01/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/11/2018 10:53

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 10:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/10/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2018 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GEVERT

  • 19/05/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2017 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 21:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2016 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 21:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2016 18:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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