TJPR - 0002260-27.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

JANDRA ESMERIA MATOS

CPF *17.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINATO STRAIOTTO JUNIOR

CPF *23.***.*52-37

RENILDA STRAIOTTO

CPF *52.***.*34-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 13:12

Recebidos os autos
08/08/2024 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/08/2024 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 13:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/06/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 02:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
21/04/2024 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
23/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:57

Recebidos os autos
06/03/2024 16:57

Juntada de CUSTAS
06/03/2024 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/01/2024 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2024 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 20:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2023 20:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 20:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/09/2023 19:27

Recebidos os autos
21/09/2023 19:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 19:27

Baixa Definitiva
21/09/2023 19:26

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:20

Recebidos os autos
17/08/2023 14:20

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2023 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 11:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 20:05

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2023 11:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 15:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
23/06/2023 21:00

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/04/2023 18:53

Declarada incompetência
13/03/2023 15:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2023 13:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/03/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
28/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/02/2023 16:41

Recebidos os autos
13/02/2023 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2023 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2023 10:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/02/2023 16:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 18:42

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/01/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/01/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
11/01/2023 12:12

Recebidos os autos
11/01/2023 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2023 12:12

Distribuído por sorteio
11/01/2023 08:41

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2022 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 21:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/10/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 15:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/07/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
27/09/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 13:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/09/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 14:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE REGINATO STRAIOTTO JUNIOR
31/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE RENILDA STRAIOTTO
30/08/2021 22:36

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
24/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JANDRA ESMERIA MATOS
08/06/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 16:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/05/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-27.2021.8.16.0088 1.

Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte.

Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.

A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.722.426-3 Fl. 2Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1722426-3 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 10.10.2017) No caso em exame, verifica-se que na inicial a autora se qualifica como aposentada e na procuração como assistente social.

Contudo, não comprova seus rendimentos, nem como aposentada, nem como assistente social.

Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto a autora, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda, entre outros. 2. Indefiro o requerimento de pagamento de custas ao final do processo, porquanto para que tal benesse seja concedida é necessário demonstrar cabalmente os motivos da impossibilidade de arcar com as custas neste momento processual, notadamente porque a regra, nesse caso, é o parcelamento, conforme mov. §6º do artigo 98 do CPC. 2.1.

Assim, caso a autora não cumpra o item “1”, à luz da petição de mov. 9.2., indefiro, desde já, a assistência judiciária gratuita e,

por outro lado, defiro o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais e consecutivas. À Secretaria para que vincule as guias no feito, após, intime-se para pagamento. 2.2.

Após o pagamento da primeira parcela, tornem conclusos para análise do pleito antecipado, com urgência. 2.3.

Saliento que sem o pagamento da primeira parcela, sequer há como considerar que o feito foi regularmente distribuído, o que, a toda evidência, é um pressuposto processual. 2.4.

Assim, decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento da primeira parcela, a distribuição deverá ser cancelada, conforme artigo 290 do CPC.

Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
05/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 16:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 16:24

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:01

Recebidos os autos
30/04/2021 15:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/04/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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