TJPR - 0003192-43.2018.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA ESCARABER DE LIMA

CPF *66.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ABATIA/PR

CNPJ: 75.743.567/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:22

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 14:59

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 14:54

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2025 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/09/2024 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/07/2024 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/07/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2024 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2024 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/04/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

  • 19/04/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/12/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 18:09

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/09/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/08/2022 14:19

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 28/07/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:41

    Declarada incompetência

  • 25/02/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 05:26

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ESCARABER DE LIMA

  • 08/06/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003192-43.2018.8.16.0145   Processo:   0003192-43.2018.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor (s):   Maria Aparecida Escaraber de Lima Réu(s):   Município de Abatiá/PR DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

    Trata-se de Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais promovida por MARIA APARECIDA ESCARABER DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ABATIÁ.

    Aduz a parte autora, em síntese, que na data 01.07.2011 teria iniciado, mediante contrato de trabalho, atividades laborativas para o Munícipio réu até 26.12.2016, cumprindo todos os requisitos legais, todavia, sem o vínculo de emprego anotado em sua CTPS.

    Desta feita, postulou pelo reconhecimento do vínculo empregatício no período das datas aprazadas, determinando que a requerida proceda-se às anotações necessárias em sua CTPS.

    Em continuação, requereu seja o Município compelido ao pagamento das horas extraordinárias, por disposição em tempo integral, intrajornadas, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, férias e depósitos de FGTS.

    Encartou documentos aos movs. 1.2/1.16.

    Devidamente citado, o Município Réu contestou o feito ao mov. 40.1.

    Na ocasião, impugnou, preliminarmente, a concessão da AJG à parte autora.

    No mérito, embasando-se ao princípio da legalidade do ente público, sustentou que seria inadmissível a concessão do pleito autoral, haja vista ausência de previsão na legislação municipal vigente, especialmente junto as Leis Municipais sob nº 12/93 e 626/14.

    Disse que a Municipalidade detém o Regime Estatutário  o para os seus contratados, regido por lei municipal específica, desde 1993;  ao passo que o pleito da parte autora seria Celetista.

    Afirmou que a parte autora não preenche os quatro requisitos necessários à caracterização de empregado.

    Por conseguinte, sustenta que, através das Portarias do ente Réu (citadas no bojo da contestação), seria possível extrair que a parte autora não deteve vínculo empregatício, não fazendo, portanto, jus ao recebimento das indenizações pleiteadas na exordial.

    Ao final, postulou pela improcedência da ação.

    Juntou documentos (movs. 40.2/40.19).   Impugnação à contestação ao mov. 43.1.

    Instadas, as partes postularam pela produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como inquirição de testemunhas (movs. 49 e 55) , e vieram-me os autos conclusos na sequência.  É o que importa relatar.  DECIDO. 02.

    Passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do NCPC, por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito.

    Dispõe o art. 357 do CPC que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.   PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em preliminar, o Município impugnou a AJG concedida à parte autora, sob o argumento de que não foi comprovada a situação de hipossuficiência econômica.  Razão não assiste. É entendido em nosso ordenamento jurídico que a presunção de carência para fins da A.J.G. é iuris tantum, cabendo ao Juiz, se necessário, solicitar informações para concessão de tal pleito, já que o objeto tutelado é o acesso à Justiça, em especial àqueles desprovidos de recursos tais que tornam insuficientes à mantença da própria subsistência e de sua família.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 99, §§2º e 3º, do CPC: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, a parte autora comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência, requisito necessário à concessão do benefício da gratuidade processual, mediante os documentos encartados ao movs. 1.8/1.16.   Portanto, sem delongas, rejeito a preliminar.  03.

    As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. 04.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vínculo empregatício; b) o direito da parte Autora ao recebimento das horas extraordinárias; c) por disposição em tempo integral; d) intrajornadas; e) adicional noturno; f) adicional por tempo de serviço; g) férias; h) depósitos de FGTS; e, i) demais pontos incontroversos apresentados na inicial, contestação e impugnação. Ônus de ambas as partes (arts. 373, incs.

    I e II do CPC). 05.

    Para elucidação dos pontos acima controvertidos defiro produção dos seguintes meios de prova: testemunhal e documental, se acaso surgirem novos documentos. 06.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia e hora para período posterior a pandemia covid-19, visto que o DJ 103/2021 somente autoriza a realização de audiências urgentes nesta fase. 6.1.

    Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

    No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.2.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6.3.

    Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC.

    Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6.4.

    Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 07.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 16 de março de 2021.   Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 04/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR

  • 30/09/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 22:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 23:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2019 09:54

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 09:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2019 09:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 08:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2018 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Elias Barretos de Vasconcelos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2025 17:36

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