TJPR - 0000170-45.2016.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

CPF *37.***.*60-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL/PR

CNPJ: 76.408.061/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 16:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/11/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 28/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 01/03/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 14:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 17/11/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 20/10/2022 09:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/09/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 03/08/2022 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 12/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2022 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/07/2022 13:30

  • 03/06/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 11:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/05/2022 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 09/05/2022 16:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 07:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 04/05/2022 15:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 21/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 06:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 06:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-45.2016.8.16.0145 Processo:   0000170-45.2016.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS Réu(s):   Município de Jundiaí do Sul/PR S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais formulada por MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, por meio da qual pretende o recebimento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, além dos danos materiais em diversas modalidades, sob o argumento de ter contraído doença ocupacional no tempo em que trabalhou para o Município Requerido, perfazendo um total de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

    Em síntese, sustenta ter sido contratada em 10/04/1995, mediante concurso público, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido exonerada do cargo em 31/03/2014 em razão de aposentadoria por invalidez.

    Afirma que teria adquirido problemas nos braços, em razão de enorme esforço físico exercido durante todo o período contratual, o que teria lhe rendido o benefício previdenciário de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, devido ao diagnóstico de sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9).

    A ação foi contestada ao mov. 18.1.

    Sustenta o requerido que as atividades executadas pela autora não exigem esforço excessivo e que qualquer pessoa as executa hodiernamente no próprio lar ou outro serviço braçal qualquer.

    Aduz que com menos de 2 (dois) anos de atividades no réu, a autora já recebia atendimento e acompanhamento médico, inclusive lhe sendo concedidos os repousos recomendados nos atestados.

    Alega que todas as recomendações médicas foram respeitadas pelo réu e, as atividades por ela desenvolvidas em razão do cargo de auxiliar de serviços gerais não foi a causa da alegada doença.

    Por fim, ressalta que desde novembro/2009 a autora não mais exerceu qualquer atividade que requeresse esforço físico no réu.

    Razão pela qual pugna pela improcedência da ação.

    A impugnação foi apresentada em evento 22.

    O feito foi saneado ao mov. 34.1, ocasião em que foi deferido a produção da prova oral e pericial.

    Audiência de instrução e julgamento realizada em evento 47.

    Nomeado perito, o laudo sobreveio ao mov. 196.1 e, após impugnação/solicitação da parte Autora (seq. 202.1), complementado ao mov. 215.1.

    Instaladas sobre a complementação do laudo, a parte Autora apresentou sua impugnação (mov. 221.1), ao passo que o Município Requerido concordou e postulou pela improcedência da ação (mov. 222.1). Às seq. 224.1 foi indeferido o pedido de substituição do perito, bem como rejeitada a impugnação ao laudo apresentada às seq. 202.1 e 221.1, oportunidade em que foi declarada encerrada a instrução processual.

    As partes apresentaram alegações finais às seq. 227.1 e 229.1. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Aduz a parte autora às seq. 202.1 que o laudo pericial apresentado é atécnico e inconsistente.

    Sustenta que são absolutamente incompatíveis as conclusões do laudo previdenciário com as conclusões do perito nomeado nestes autos, o que o torna inservível.

    Alega que o laudo apresentado carece de fundamentação, não havendo qualquer fundamentação científica atestada a embasar a conclusão/discussão confusa apresentada pelo expert.

    Postula a substituição do perito, nos termos do art. 468 do CPC, nomeando-se outro perito, com especialidade médica na área de ortopedia.

    O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”.

    A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido.

    Compulsando os autos, verifica-se que a perícia foi realizada por especialista na área das moléstias alegadas na peça inaugural.

    Aliás, o perito consignou ser especialista em Ortopedia e Traumatologia há 35 anos e perito médico há 14 anos, sendo certo que se trata de profissional habilitado e dotado de conhecimento (mov. 215.1), conforme decisão de evento 224, nos termos do art. 479 CPC.

    Certo é que a mera discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia.

    A realização de nova perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos.

    Não há que se olvidar que o parecer contrário aos interesses da parte ou mesmo antagônico às conclusões do perito do INSS não é suficiente, também, para justificar o inconformismo.

    Ainda, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 c/c o art. 479 do CPC/2015).

    O art. 370, do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Logo, faculta-se ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

    Por fim, saliente-se que a autora, em momento algum entre a nomeação do perito e a realização da prova pericial, mostrou resistência ao fato de que a avaliação fosse por ele procedida, insurgindo-se tão somente após a elaboração do laudo que, aparentemente, foi-lhe desfavorável.

    Ocorre que, a insurgência à nomeação do perito deve ser anterior à entrega do laudo médico, sob pena de se possibilitar ao periciando postular a realização de novo exame em razão de as conclusões do profissional designado terem-lhe sido desfavoráveis.

    Com efeito, o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.

    Logo, não havendo justificativa plausível para a produção de nova perícia, ou de complementação da prova já produzida nos autos, inexiste, pois, motivo a ensejar a realização de nova prova pericial, nos termos do artigo 480, do CPC.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

    NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Tendo a expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados, sendo conclusiva quanto ao atual estado de saúde do requerente, inexiste motivo a ensejar a realização de nova prova pericial. 2.

    Em determinados casos, é desnecessário que o perito judicial seja especializado na área médica correspondente à patologia do periciando, mormente quando se tratar de doença ortopédica/traumatológica, em relação a qual, via de regra, a perícia técnica judicial não apresenta maiores complexidades, sendo o médico do trabalho profissionalmente habilitado a proceder ao exame. 3.

    A insurgência à nomeação do perito deve ser anterior à entrega do laudo médico, sob pena de se possibilitar ao periciando postular a realização de novo exame em razão de as conclusões do profissional designado terem-lhe sido desfavoráveis. (TRF4, AG 5022869-29.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/11/2014). (Grifou-se).

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

    BENEFÍCIO INDEVIDO.

    MÉDICO ESPECIALISTA. desnecessidade. 1.

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.

    Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3.

    O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. 4.

    Tendo sido produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes, como ocorreu no caso em apreço, incabível a realização de nova perícia. 5.

    A designação de médico especialista restringe-se aos casos em que a complexidade e a singularidade do caso indique a necessidade de conhecimento muito especializado.

    Hipótese não configurada nos autos. (TRF4, AC 5015360-18.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/05/2018). (Grifou-se).

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    PERITO ESPECIALISTA.

    DESNECESSIDADE.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    IMPROCEDÊNCIA. 1.

    A perícia judicial pode estar a cargo de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa. 2.

    Sendo a perícia judicial clara e conclusiva, bem como considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento nos demais elementos de prova constantes dos autos, não tem lugar a realização de nova perícia médica por especialista. 3.

    No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade para as atividades habituais do segurado, razão pela qual é indevida a concessão dos benefícios requeridos. (TRF4, AC 0007816-35.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 14/12/2016). (Grifou-se).

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    NÃO ATENDIDOS.

    CAPACIDADE LABORATIVA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    FINALIDADE.

    PRODUÇÃO DE PROVA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    MÉDICO ESPECIALISTA. [...] 3.

    O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4.

    A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5.

    Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial ou de não oportunizar a realização prova testemunhal, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental e pericial, como no caso em tela. 6.

    A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. (TRF4, AC 5018850-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30/07/2020). (Grifou-se).

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS.

    LAUDO PERICIAL.

    AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

    REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO DO TRABALHO.

    DESNECESSIDADE. [...] 2.

    A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo.

    A despeito de o magistrado não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos aptos a afastar as conclusões periciais. 3.

    Na hipótese, a perícia foi realizada por especialista na área das moléstias alegadas.

    A mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, uma vez que se verifica que a prova foi suficientemente esclarecedora para o convencimento do Juízo.

    Ademais, cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção. (TRF4, AC 5000157-38.2018.4.04.7135, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifou-se).

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA – AUTOR QUE APRESENTA FIBROMIALGIA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO “EXPERT” – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO MÉDICO – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS – ANÁLISE ADEQUADA QUANTO AO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011237-18.2017.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -  J. 03.04.2019). (Grifou-se).

    Isto posto, afasto o pedido de realização de nova prova pericial com perito diverso, conforme fundamentação supra.

    Do mérito No caso concreto, busca a autora responsabilizar a Administração Pública, de modo que é exigida a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o acontecimento do evento danoso, sem a qual não há como se impor a responsabilidade ao ente público.

    Ocorre que, em que pese os argumentos sustentados, não há nos autos qualquer elemento que indique que, de qualquer forma, tenha a Administração Pública concorrido para as doenças que acometem a autora.

    Inicialmente, importante mencionar que a existência da doença e a redução da capacidade laboral do servidor não acarretam, automaticamente, a responsabilidade civil do ente empregador, sendo indispensável a configuração de culpa do órgão estatal.

    Pois bem, dos documentos carreados aos autos bem como das provas periciais produzidas durante a instrução do feito não restou demonstrado o nexo causal entre as doenças suportadas pela autora e as funções por ela exercidas, não restando configurada a existência do liame necessário e indispensável a justificar a condenação do requerido nas indenizações pretendidas.

    Ao contrário, colhe-se dos autos que a doença desenvolvida pela autora não guarda relação com as atividades por ela exercidas no período em que laborou como auxiliar de serviços gerais no Município de Jundiaí do Sul. É cediço que, nos casos em que o Poder Público é chamado a responder por acidente laboral ou doença ocupacional de servidor público, faz-se necessária a demonstração de culpa ou dolo, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva.

    No caso dos autos, os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam a conclusão de que a doença descrita na petição inicial esteja relacionada ou tenha sido agravada, diretamente, com a atividade funcional desempenhada pela parte autora no serviço público.

    Desta feita, o laudo pericial juntado às seq. 196.1 concluiu que não há relação de causalidade entre a atividade da autora e as lesões adquiridas no curso do contrato de trabalho.

    O expert afirmou, ainda, que sequer existe incapacidade laboral.

    Senão vejamos: “CONCLUSÃO: A conclusão é por ausência de incapacidade laboral na presente data.

    A- QUESITOS DA PARTE RÉ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL/PR 2.

    Para qual cargo prestou o concurso no Município? Quais as funções exercidas pela parte durante o período em que laborou para o Município? Foi transferida de função pela secretária de educação para qual atividade e quando? R: Auxiliar de serviços gerais.

    Funções de limpeza e merenda escolar e inspetora de alunos e transferida para atividades de limpeza. 3.

    Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Em caso positivo discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

    R: Não foi constatada incapacidade laboral. 5.

    A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não, apresenta limitação leve de movimentos no cotovelo esquerdo sendo que outras articulações estão livres de limitações.

    B- QUESITOS DO AUTOR REQUERENTE: 7.

    Há relação direta ou indireta de causalidade entre a atividade do autor e as lesões adquiridas no curso do contrato de trabalho? R: Não.” Ainda, em complementação ao laudo pericial (seq. 215.1), o perito concluiu que: “13.

    Os exames de ultrassonografia ora juntado pela autora demonstram outras lesões que podem estar relacionadas com o trabalho.

    R: Não, pois demonstram alterações crônicas leves e discretas e moderadas de tendões de cotovelos e ombro direito, porém a autora está afastada de trabalhos desde 2005 e aposentada por invalidez desde 2009, referindo no histórico que não realiza trabalhos caseiros e que não faz tratamentos fisioterápicos.” (Grifou-se).

    Os depoimentos testemunhais também não se prestam a alterar tal conclusão, eis que também não demonstram de forma inequívoca a existência do nexo entre as doenças suportadas pela autora e as funções por ela exercidas.

    Senão vejamos: A testemunha MARTA APARECIDA DOS SANTOS relatou às seq. 47.2: que “a declarante trabalha na creche, que é auxiliar de serviços gerais, que trabalha na cozinha da creche; que desempenhava função semelhante à da autora; que trabalharam um período juntas no hospital; que foram trocadas de serviço; que no hospital faziam limpeza, que quando havia folga de outra, iam para a cozinha e lavanderia; que quando a autora começou trabalhar no hospital a requerente já trabalhava no local; que depois de certo tempo ambas passaram a trabalhar em outros lugares; que a autora trabalhou na escola e a declarante também, mas em momentos distintos; que na escola a declarante trabalhava como cozinheira, já a autora trabalhava na limpeza e depois como inspetora de alunos; que posteriormente a autora foi para o postinho, onde trabalhou por último, até ser encostada; que no posto de saúde a autora também trabalhava na limpeza; que a atividade de limpeza era cumulada com serviços de cozinha quando algum funcionário faltava; que no hospital trabalhavam em três pessoas, que na escola trabalhavam em cinco, duas na cozinha e três na limpeza; que trabalharam juntas somente no hospital; que a escola há turnos de manhã, tarde e noite; que na escola a declarante trabalhava na cozinha; que não sabe dizer quantos serviços gerais têm no município; que trabalhou com a autora no hospital, no colégio não; que no colégio a autora foi inspetora de alunos, que anteriormente a autora trabalhava em outra função, que não sabe o porquê de a autora ter sido trocada de função; que não tem conhecimento que a autora tenha requerido aposentadoria por invalidez em 2010; que não se recorda o ano em que trabalharam juntas no hospital; que todos os serviços gerais do município tinham direito a férias, licença, trabalhavam oito horas por dia, sempre dentro da jornada.” (Grifou-se).

    A testemunha ROSEMARY CAMARGO DE ANDRADE relatou às seq. 47.3 que “esteve administrando o colégio onde a autora trabalhou, que é secretária de educação e por isso administra todas as escolas; que conhece a autora; que ela trabalhava nos serviços gerais na escola; que em 2009 a declarante recebeu um atestado médico da autora para que ela fosse transferida da função para a qual ela tinha feito concurso, pois não podia mais exercer a função de serviços gerais, de acordo com um atestado médico de depressão profunda; que a declarante fez requerimento ao prefeito para analisar a possibilidade de colocar a autora em atividade que não fosse a de serviços gerais; que todo o comunicado interno fica protocolado na prefeitura e na secretaria; que em novembro a declarante encaminhou um ofício ao prefeito solicitando que ele viabilizasse uma serviços gerais para uma função que ela não precisasse fazer esforço físico, em razão da depressão; que não chegou à declarante qualquer atestado de incapacidade física, somente de depressão profunda; que antes de ser colocada como fiscal de alunos a declarante trabalhava como serviços gerais; que a autora não tinha nenhum problema físico que a impedisse de fazer esse serviço; que as reclamações que vinham da escola eram que a autora era nervosa, que tinha problemas de depressão, crises de desmaio, somente problema emocional; que o cargo de inspetor de alunos não exigia esforço físico, que apenas cuidava da entrada e saída dos alunos e nos intervalos assistia as crianças para que elas não brigassem; que tem conhecimento que a autora pleiteou aposentadoria por invalidez em 2010 que foi negada, que foi atestado pela perícia do INSS que ela não tinha problema físico; que as reclamações que viam até a secretaria eram que a autora se queixava muito e trazia muitos atestados; que tinham reclamações dando conta de que geralmente na segunda-feira as colegas de trabalho reclamavam que a autora não podia ajuda-las porque era doente, mas que frequentava o baile da terceira idade no fim de semana; que a autora trabalhou no colégio como fiscal de alunos até aposentar-se; que a partir de 2009 a autora nunca trabalhou com esforço físico; que não tem conhecimento se depois que foi transferida do cargo de inspetora de alunos para o posto de saúde como serviços gerais; que não sabe dizer se a autora foi aposentada por depressão ou por problema no ombro; que os atestados são todos com CID de depressão; que tem conhecimento que a autora requereu a aposentadoria em 2010, mas não foi concedida porque a autora não havia incapacidade; que antes de ser inspetora de alunos a autora trabalhava como serviços gerais fazendo limpeza; que não tem conhecimento que a autora tenha trabalhado na cozinha enquanto lotada na educação; que trabalhava na limpeza e lavando louça, que não exigem esforço físico; que na educação a declarante nunca teve nenhum caso de serviços gerais que tivesse algum problema desse porte.” (Grifou-se).

    Logo, a conclusão pericial merece ser prestigiada, porquanto além de ter sido elaborada por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia há 35 anos e perito médico há 14 anos, conforme consignado em evento 215, restou adequadamente embasada na prova documental e testemunhal produzida nos autos.

    Deste modo, embora a autora afirme que a causa das doenças por ela suportadas tenham origem nas funções anteriormente exercidas, não demonstrou que as moléstias ocorreram em decorrência direta do trabalho, a gerar a responsabilidade do Município por eventual reparação.

    De se anotar que nos casos em que se discute a responsabilidade do Poder Público oriunda de acidente de trabalho ou mesmo doença ocupacional (de seus empregados e ou servidores), há de ser considerada sua responsabilidade na modalidade subjetiva, fazendo-se necessário a efetiva comprovação do dano, do nexo de causalidade e da falta do serviço por parte do ente estatal.

    Esta premissa se origina da responsabilidade contratual existente entre o Estado e seu servidor que não é equiparado a terceiros.

    Somente em caso de dolo ou culpa grave da Administração Pública, no trato com sua servidora, é que se abriria espaço para uma reparação por dano (moral ou material).

    Ademais, além da falta de nexo causal entre o alegado dano e a atividade desenvolvida pela autora, não restou comprovada qualquer atitude da ré que pudesse acarretar o dever de indenizar a autora, ao contrário, os elementos demonstram que o município viabilizou a transferência da servidora para função que não exigisse esforço físico.

    Conforme mencionado nas declarações da Sra.

    Rosemary, assim que teve conhecimento que a autora não poderia exercer a função de serviços gerias, de acordo com um atestado médico de depressão profunda, de imediato obteve autorização para transferi-la para a função de inspetora de alunos e, afirma, ainda, que tal cargo “não exigia esforço físico, que apenas cuidava da entrada e saída dos alunos e nos intervalos assistia as crianças para que elas não brigassem”.

    Ora, o próprio INSS concluiu que a doença que acometia a autora não advinha de acidente do trabalho, tanto é que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, da qual a autora encontra-se em gozo até os dias de hoje, conforme mencionado na inicial.

    Sendo assim, sem comprovação de que o desempenho da atividade atinente ao serviço público gerou doença incapacitante, descabe a indenização por ano material e moral.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO – servidora pública municipal aposentada - zeladora - alegada doença incapacitante decorrente das atividades LABORAIS – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM nexo causal entre o dano e a atividade desenvolvida – ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002200-47.2016.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 07.12.2020). (Grifou-se).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

    PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM OUTRA ÁREA.

    HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

    DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

    PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADO.

    PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO HABITUAL DA SEGURADA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA A FUNDAMENTAR O PLEITO E INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0078689-05.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira -  J. 17.09.2019). (Grifou-se).

    Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, de forma que realmente não prosperara o pleito indenizatório.

    Logo, ausente a demonstração do nexo causal entre o dano e o trabalho exercido, a improcedência é medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa com base no artigo 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa sua cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.

    Sentença não sujeita à remessa necessária.

    Proceda a liberação do valor referente aos honorários periciais, conforme requerido em evento 228, nos termos da portaria 20/2016.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ribeirão do Pinhal, 19 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/03/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 25/11/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2020 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 08:25

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OTAVIO VITA

  • 08/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 09/07/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 14:50

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/05/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 26/05/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 24/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 02/04/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2020 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 12/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 29/01/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 13/01/2020 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/12/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 10:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 08:14

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 09:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 13/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 05/02/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 18/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 03/12/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 07/11/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR

  • 23/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO

  • 16/10/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/10/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 08:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2018 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 09:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 31/05/2018 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 08:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/04/2018 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 28/02/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2018 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2018 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 10:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 22:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2017 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

  • 01/08/2017 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2017 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/05/2017 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2017 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2017 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2017 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2016 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2016 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2016 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 11:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2016 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2016 15:20

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2016 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2016 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2016 10:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2016 10:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 05/02/2016 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2016 18:49

    Declarada incompetência

  • 27/01/2016 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2016 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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