TJPR - 0012900-68.2018.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2023 18:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/09/2023 16:18
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/09/2023 16:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/08/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
18/08/2023 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2023 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 18:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2023 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
-
02/06/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/05/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 20:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/05/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 13:48
Juntada de REQUERIMENTO
-
14/03/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 16:28
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/03/2023 11:57
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 11:42
Juntada de LAUDO
-
23/01/2023 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/01/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/01/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/12/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 07:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 14:18
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 18:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 13:50
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 14:52
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2022 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/09/2022 14:27
Recebidos os autos
-
22/09/2022 14:27
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2022 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 07:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2022 20:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/08/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 06:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2022 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 16:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/07/2022 15:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/07/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/07/2022 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 21:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 18:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 19:00
-
07/06/2022 20:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/05/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/04/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES WILHELM
-
08/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 07:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 17:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2021 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2021 16:02
Cancelada a movimentação processual
-
23/09/2021 07:26
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 20:41
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 13:50
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 07:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
26/08/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/08/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:50
Concedida a Medida Liminar
-
25/08/2021 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/08/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 14:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/08/2021 14:17
Recebidos os autos
-
03/08/2021 14:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2021 14:17
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/08/2021 14:15
Recebido pelo Distribuidor
-
02/08/2021 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 08:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 09:22
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 07:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO MENDONÇA PIRES
-
18/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129 Processo: 0012900-68.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$24.967,71 Exequente(s): Carlos Eduardo Mendonça Pires Executado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO Rejeito liminarmente os embargos de declaração (mov. 90), eis que sua oposição apenas é cabível em face de sentença ou acórdão, a teor do disposto no art. 48 da lei n°. 9.099/95.
A Turma Recursal do Paraná, por oportuno, possui entendimento semelhante: CÍVEL.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INCABÍVEL, IN CASU, O RECURSO INTERPOSTO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra o despacho que manteve a revelia do recorrente, ante sua ausência à audiência de conciliação.
Ocorre que o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado? (sem destaques no original).
A decisão proferida nos embargos de declaração é nitidamente de caráter interlocutório, se mostrando, portanto, na sistemática dos juizados especiais, irrecorrível.
Note-se que as decisões interlocutórias não têm força de sentença, ou seja, tratam-se de decisões que podem sanar eventuais nulidades apresentadas, mas não põem fim ao processo.
RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002313-64.2014.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.03.2015).
Dito insto, insta salientar que a remissão que o supracitado artigo faz ao Código de Processo Civil apenas se aplica para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), ocorridos na sentença e no acórdão (art. 48, lei n°. 9.099/95).
Cumpra-se conforme determinado ao ev. 88.
Diligências necessárias.
Paranaguá, 6 de maio de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
07/05/2021 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/05/2021 08:20
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129 Processo: 0012900-68.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$24.967,71 Exequente(s): Carlos Eduardo Mendonça Pires Executado(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.
Intime-se a parte executada para que apresente cálculo pormenorizado do valor que aduz ser devido.
Para tanto, concedo o prazo de dez dias. 2.
Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
05/05/2021 15:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2021 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 08:52
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 07:22
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
05/02/2021 15:36
Recebidos os autos
-
05/02/2021 15:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/02/2021 08:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2021 08:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/02/2021 19:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 06:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 12:47
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
18/01/2021 12:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/01/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020
-
15/01/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020
-
15/01/2021 13:27
Recebidos os autos
-
15/01/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020
-
15/01/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
15/01/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
15/01/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
15/01/2021 13:26
Juntada de RETORNO DO STF
-
28/09/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 01:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 23:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 23:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 23:41
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 16:17
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
08/09/2020 14:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 16:27
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 16:18
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
14/08/2020 16:18
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2020 14:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/07/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO MENDONÇA PIRES
-
24/07/2020 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/07/2020 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 10:15
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
17/06/2020 14:41
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
17/06/2020 12:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 14:45
Cancelada a movimentação processual
-
14/05/2020 14:45
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2020 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/05/2020 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
11/05/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 15:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/02/2020 17:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/02/2020 17:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/01/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00
-
12/11/2019 08:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/11/2019 20:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2019 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2019 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/10/2019 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/08/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 15:30
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
16/08/2019 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/07/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:38
RETIRADO DE PAUTA
-
29/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2019 14:00
-
22/04/2019 15:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/04/2019 15:25
Distribuído por sorteio
-
22/04/2019 15:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/04/2019 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
16/04/2019 11:35
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/04/2019 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2019 10:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 15:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/03/2019 08:02
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/03/2019 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 14:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/03/2019 07:16
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2019 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 15:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/02/2019 12:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/02/2019 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2019 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2019 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 10:50
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/01/2019 16:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 18:11
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/12/2018 14:33
Conclusos para despacho
-
14/12/2018 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/12/2018 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2018 12:40
Conclusos para despacho
-
23/11/2018 10:02
Recebidos os autos
-
23/11/2018 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2018 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 07:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2018 15:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/11/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 11:44
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 09:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
10/09/2018 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2018 07:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/09/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2018 14:15
Recebidos os autos
-
29/08/2018 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/08/2018 12:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/08/2018 12:16
Recebidos os autos
-
29/08/2018 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/08/2018 12:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/08/2018 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2018
Ultima Atualização
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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