TJPR - 0012900-68.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO MENDONCA PIRES

CPF *62.***.*05-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 16:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/09/2023 16:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/08/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 02/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:28

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/03/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:42

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 06:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/07/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 19:00

  • 07/06/2022 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES WILHELM

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129   Processo:   0012900-68.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$24.967,71 Exequente(s):   Carlos Eduardo Mendonça Pires Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Intime-se o Perito Judicial para que se manifeste sobre a petição de mov. 128, e para que informe se possui interesse na minoração dos honorários, nos termos requeridos pelo Município de Paranaguá. 2.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 28/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 07:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129 DESPACHO Vistos, … . 1.

    A parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo.

    A executada impugnou o cumprimento de sentença, contestando a conta apresentada e também juntou seu cálculo.

    Havendo controversa entre os cálculos, com o fim de resolver a situação, este Juízo determinou que as partes apresentassem cálculo conjunto.

    Contudo, as partes não lograram êxito em resolver a controversa.

    Portanto, objetivando uma decisão segura e imparcial, tenho que para solução da controversa se faz necessária a nomeação de perito contábil.

    Entretanto, o cálculo do perito contábil deverá considerar estritamente as verbas elencadas nas decisões proferidas, incidindo os juros e correções monetárias descritas nas mesmas.

    Não deverá considerar os reflexos dos novos salários, sobre férias e 13° salário, bem como o incentivo financeiro oriundo do Processo n°. 1166-91.2016.8.16.0129 (caso componha o cálculo da parte exequente), pois não compõem a presente lide.

    Salienta-se que o FGTS deverá ser calculado sobre a remuneração mensal total paga a parte autora.

    Outrossim, a verbas vencidas no decorrer do processo, ou vincendas, só deverão compor o cálculo, se devidamente descritas na sentença e ou Acórdão. 2.

    Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU).

    Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados.

    Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa).

    Assim, à Secretaria para que promova o sorteio na função de perito contábil no Sistema CAJU, dentre aqueles que se declaram aptos a atuar em Paranaguá. 3.

    Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4.

    Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias).

    Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.

    Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5.

    Dil. de praxe.

    Paranaguá, 01 de setembro de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 04/09/2021 20:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO MENDONÇA PIRES

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129   Processo:   0012900-68.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$24.967,71 Exequente(s):   Carlos Eduardo Mendonça Pires Executado(s):   Município de Paranaguá/PR     DECISÃO   Rejeito liminarmente os embargos de declaração (mov. 90), eis que sua oposição apenas é cabível em face de sentença ou acórdão, a teor do disposto no art. 48 da lei n°. 9.099/95.

    A Turma Recursal do Paraná, por oportuno, possui entendimento semelhante: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    INCABÍVEL, IN CASU, O RECURSO INTERPOSTO.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra o despacho que manteve a revelia do recorrente, ante sua ausência à audiência de conciliação.

    Ocorre que o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado? (sem destaques no original).

    A decisão proferida nos embargos de declaração é nitidamente de caráter interlocutório, se mostrando, portanto, na sistemática dos juizados especiais, irrecorrível.

    Note-se que as decisões interlocutórias não têm força de sentença, ou seja, tratam-se de decisões que podem sanar eventuais nulidades apresentadas, mas não põem fim ao processo.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.  Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002313-64.2014.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.03.2015).

    Dito insto, insta salientar que a remissão que o supracitado artigo faz ao Código de Processo Civil apenas se aplica para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), ocorridos na sentença e no acórdão (art. 48, lei n°. 9.099/95).

    Cumpra-se conforme determinado ao ev. 88.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, 6 de maio de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 07/05/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2021 08:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012900-68.2018.8.16.0129   Processo:   0012900-68.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$24.967,71 Exequente(s):   Carlos Eduardo Mendonça Pires Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Intime-se a parte executada para que apresente cálculo pormenorizado do valor que aduz ser devido.

    Para tanto, concedo o prazo de dez dias. 2.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 07:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 08:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 06:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 18/01/2021 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/01/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020

  • 15/01/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020

  • 15/01/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2020

  • 15/01/2021 13:27

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2021 13:27

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2021 13:27

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2021 13:26

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 28/09/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 23:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 16:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 08/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 16:18

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/08/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO MENDONÇA PIRES

  • 24/07/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/07/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:15

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/06/2020 14:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2020 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2020 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/05/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 12/11/2019 08:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2019 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2019 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:38

    RETIRADO DE PAUTA

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2019 14:00

  • 22/04/2019 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2019 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2019 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2019 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2019 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2019 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2019 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/03/2019 08:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2019 07:16

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2019 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/02/2019 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2019 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2019 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 18:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2018 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 10:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 07:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 07:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/09/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2018 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2018 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 12:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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