27/10/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:40

Recebidos os autos
27/10/2023 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
15/09/2023 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 16:35

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
03/09/2023 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/09/2023 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/08/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
08/08/2023 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 01:10

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 18:10

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/07/2023 12:08

Recebidos os autos
26/07/2023 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
26/07/2023 12:08

Baixa Definitiva
25/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
03/07/2023 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 18:03

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2023 16:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/05/2023 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 18:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00
09/05/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:00

Conclusos para despacho INICIAL
09/05/2023 16:00

Recebidos os autos
09/05/2023 16:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2023 16:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/05/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 09:15

Recebidos os autos
20/03/2023 09:15

Recebidos os autos
20/03/2023 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/03/2023 13:14

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
16/03/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/02/2023 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2023 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/02/2023 09:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/02/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LETICIA DE MIRANDA CRISTO
11/02/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:59

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 01:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/01/2023 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/01/2023 13:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
06/12/2022 12:24

Conclusos para decisão
05/12/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 20:11

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
26/10/2022 20:11

Despacho
13/10/2022 16:34

Conclusos para decisão
07/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/09/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2022 16:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 15:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2022 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
23/06/2022 18:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2022 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/06/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA
20/06/2022 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 13:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
27/05/2022 17:29

Recebidos os autos
27/05/2022 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022
27/05/2022 17:29

Baixa Definitiva
04/04/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:29

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
17/01/2022 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00
09/12/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:08

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2021 19:08

Recebidos os autos
08/12/2021 19:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 19:08

Distribuído por sorteio
08/12/2021 19:07

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010721-65.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ODIVAN SIDIMAR EGGERT Polo Passivo(s): SERASA S.A. Recebo o recurso interposto (evento 49.1), diante de sua tempestividade, em seu efeito legal (art. 43 da Lei nº. 9.099/95).

Apresentadas as contrarrazões (evento 56.1), encaminhem-se os autos à colenda Turma Recursal.

Intimações e diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
10/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/11/2021 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SERASA EXPERIAN
03/11/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 12:25

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
21/10/2021 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/10/2021 02:50

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
04/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010721-65.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ODIVAN SIDIMAR EGGERT Polo Passivo(s): SERASA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE.

Os embargos de declaração não merecem provimento.

A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a sentença de evento 18.1 é omissa por não ter reconhecido a relação de consumo/contratual entre as partes, e contraditória porque “atribuiu a terceiro, ‘credor a responsabilidade de notificação ao Serasa, para exclusão do registro da dívida em nome do devedor, no cadastro de inadimplentes’, mas não há responsabilidade do credor, pois não foi anotado a existência de dívidas no campo registros de inadimplência - SPC, mas sim um processo judicial pelo próprio Serasa”.

Por fim, alegou que “a legitimidade da parte, está devidamente comprovada pela relação contratual entre ambos, o pedido de exclusão não será prejudicial as partes ou mesmo terceiros, vez que os débitos daqueles autos foram integralmente quitados e certificado o transito em julgado (seq.1.4), mas no cadastro do Autor, ele ainda continua ativo.

A Serasa, é responsável exclusivamente pelo tratamento de dados do Autor, vez que está mantendo ativo em seus cadastros, um processo judicial, o qual foi devidamente arquivado, processo que tem apenas prejudicado o Autor, pela contratação de seu serviço deficitário”.

Intimada, a parte requerida Serasa S.A. se manifestou no sentido de que os embargos de declaração são protelatórios, pois a matéria já foi analisada na sentença e a parte autora está utilizando os embargos para demonstrar inconformismo.

Alegou que o requerente não apresentou documento capaz de comprovar o alegado na petição inicial, mas apenas uma declaração comprovando que "nada consta" sobre inadimplências nos bancos de dados do SPC Brasil e da Serasa.

No caso em análise, não há omissão e/ou contradição na sentença de evento 18.1, conforme alegado na petição de evento 22.1.

Isto porque, as alegações apresentadas pela parte embargante demonstram nítido inconformismo ao entendimento adotado e aos fundamentos utilizados pelo Magistrado.

Conforme já mencionado na sentença de evento 18.1, é entendimento pacificado do STJ que os órgãos de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para figurar nas demandas indenizatórias decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seus cadastros restritivos, o que não ocorreu no presente caso, pois sequer há inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos de eventos 27.2 e 27.3.

Ademais, na sentença não foi atribuído a um terceiro a responsabilidade pela notificação do Serasa para exclusão da anotação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que, conforme já destacado, sequer foi realizada a inscrição do nome do requerente no Serasa, conforme faz prova os documentos de evento 27.

Assim, pelos argumentos apresentados pela parte embargante, resta evidente a utilização de meio processual inadequado para fins de modificação do teor da sentença.

Ademais, eventual inconformismo pela parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal adequada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
23/09/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/09/2021 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 09:13

Recebidos os autos
01/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010721-65.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ODIVAN SIDIMAR EGGERT Polo Passivo(s): SERASA S.A. Preliminarmente à análise dos embargos de declaração opostos no evento 22.1, e pela última vez, oportunizo à parte autora apresentar comprovante emitido pelo Serasa e pela ACIFI demonstrando a inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito Serasa, conforme determinação de evento 13.1.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
10/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2021 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010721-65.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ODIVAN SIDIMAR EGGERT Polo Passivo(s): SERASA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE.

A parte autora propôs “Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência” em face do SERARA EXPERIAN S.A, alegando que efetuou o pagamento do débito que deu ensejo à inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, mas que este não efetuou a baixa da inscrição.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, verifica-se que é entendimento pacificado do STJ que os órgãos de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para figurar nas demandas indenizatórias decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seus cadastros restritivos.

No entanto, não é o caso dos autos.

Os órgãos de proteção ao crédito, ao realizarem os registros, não possuem ingerência quanto aos dados do devedor fornecidos pelo credor, e quanto à legitimidade da dívida.

Nesse sentido a súmula 548 do STJ estabelece que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

Com a quitação da dívida, incumbia ao credor "requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". (STJ -0 REsp 1424792/BA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014).

Nesse contexto, não há como reconhecer a legitimidade passiva e atribuir responsabilidade à requerida Serasa Experian, quando cabia ao credor comprovar o requerimento de exclusão do registro da dívida.

Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
07/05/2021 18:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2021 13:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010721-65.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ODIVAN SIDIMAR EGGERT Polo Passivo(s): SERASA S.A. Assim, a fim de evitar decisão surpresa nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para justificar/comprovar a legitimidade passiva da requerida.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/05/2021 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/05/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:04

Recebidos os autos
04/05/2021 14:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 13:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/05/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 11:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 11:16

Recebidos os autos
04/05/2021 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 11:16

Distribuído por sorteio
04/05/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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