TJPR - 0015160-21.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *49.***.*71-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/03/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/09/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 16:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/09/2023 16:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/08/2023 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:24

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 24/08/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 19:00

  • 06/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FÁBIO CRISTHIANO INACIO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FÁBIO CRISTHIANO INACIO

  • 11/12/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 07:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2021 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015160-21.2018.8.16.0129   Processo:   0015160-21.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$34.446,10 Exequente(s):   JOSIVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA Executado(s):   Município de Paranaguá/PR     DECISÃO   Rejeito liminarmente os embargos de declaração (mov. 69), eis que sua oposição apenas é cabível em face de sentença ou acórdão, a teor do disposto no art. 48 da lei n°. 9.099/95.

    A Turma Recursal do Paraná, por oportuno, possui entendimento semelhante: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    INCABÍVEL, IN CASU, O RECURSO INTERPOSTO.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra o despacho que manteve a revelia do recorrente, ante sua ausência à audiência de conciliação.

    Ocorre que o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado? (sem destaques no original).

    A decisão proferida nos embargos de declaração é nitidamente de caráter interlocutório, se mostrando, portanto, na sistemática dos juizados especiais, irrecorrível.

    Note-se que as decisões interlocutórias não têm força de sentença, ou seja, tratam-se de decisões que podem sanar eventuais nulidades apresentadas, mas não põem fim ao processo.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.  Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002313-64.2014.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.03.2015).

    Dito insto, insta salientar que a remissão que o supracitado artigo faz ao Código de Processo Civil apenas se aplica para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), ocorridos na sentença e no acórdão (art. 48, lei n°. 9.099/95).

    Cumpra-se conforme determinado ao ev. 67.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, 6 de maio de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 07/05/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015160-21.2018.8.16.0129   Processo:   0015160-21.2018.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$34.446,10 Exequente(s):   JOSIVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA Executado(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Intime-se a parte executada para que apresente cálculo pormenorizado do valor que aduz ser devido.

    Para tanto, concedo o prazo de dez dias. 2.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 07:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/02/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 07:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/01/2021 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/01/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 20/01/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 20/01/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 20/01/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2021 13:18

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 12/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 14:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/08/2020 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIVANIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARBOSA

  • 24/07/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/07/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:15

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/06/2020 14:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2020 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2020 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/05/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 12/11/2019 08:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2019 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2019 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2019 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2019 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2019 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2019 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2019 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2019 11:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/06/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/05/2019 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2019 15:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/04/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 07:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 14:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 07:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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