TJPR - 0008392-22.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DERCI PANICHELLI GUASTALA

CPF *41.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 16:00

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/04/2023 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2023 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2023 19:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/10/2022 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 01:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/08/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2022 20:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/12/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 20/05/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 17:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008392-22.2021.8.16.0017 Processo:   0008392-22.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   DERCI PANICHELLI GUASTALA Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   I.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.   Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.   O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.   O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.   Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.   Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.   Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.   A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.   Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho.   É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.   Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos:   “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013)   “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ – AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).   Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ", podendo o magistrado determinar iuris tantum diligências complementares antes da apreciação do pedido.   Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016).   Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência:   a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).   III.

    Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.   IV.

    Após o decurso de prazo, retornem os autos conclusos.   V.

    Providências, diligências e intimações necessárias.   William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 03/05/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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