TJPR - 0005456-14.2015.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2025 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 10:45
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/06/2025 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2025 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2025 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2025 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2025 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2025 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2025 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2025 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 22:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/05/2025 10:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/04/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE NEIVA MARIA TOMAZ
-
26/03/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE REIS E TOMAZ LTDA
-
29/01/2025 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 21:51
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2024 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2024 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2024 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2024 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 17:59
Recebidos os autos
-
08/10/2024 17:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 08:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
23/09/2024 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2024 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 16:19
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 14:12
Recebidos os autos
-
15/08/2024 14:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/08/2024 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 11:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/08/2024 11:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
13/08/2024 11:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/08/2024 21:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
08/08/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 20:45
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 08:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
09/04/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/04/2024 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/03/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2024 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 10:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/01/2024 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 11:29
APENSADO AO PROCESSO 0004327-90.2023.8.16.0153
-
06/12/2023 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 11:28
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
21/11/2023 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 11:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/07/2023 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2023 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 15:45
Recebidos os autos
-
12/07/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2023 10:08
Recebidos os autos
-
27/06/2023 10:08
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2023 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
31/05/2023 11:13
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
09/05/2023 17:20
Recebidos os autos
-
09/05/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 09:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
30/01/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 09:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/11/2022 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2022 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
-
26/08/2022 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
13/07/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 13:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
03/03/2022 14:45
Juntada de Certidão
-
26/02/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2022 13:42
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
21/01/2022 13:29
APENSADO AO PROCESSO 0003959-52.2021.8.16.0153
-
21/01/2022 13:28
APENSADO AO PROCESSO 0001535-71.2020.8.16.0153
-
24/11/2021 16:58
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2021 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:29
PROCESSO SUSPENSO
-
05/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/07/2021 10:55
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 09:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 13:23
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
20/07/2021 09:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
17/06/2021 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:18
Recebidos os autos
-
27/05/2021 13:18
Juntada de CUSTAS
-
26/05/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/05/2021 12:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005456-14.2015.8.16.0153 DECISÃO 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade manejado por NEIVA MARIA TOMAZ e REIS E TOMAZ LTDA, por seu curador especial, em face MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA em sede de execução fiscal.
O executado alega, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de ciência da executada quanto ao processo administrativo, uma vez que não foi notificada para acompanha-lo.
Não há na CDA sequer número do processo administrativo instaurado.
Requereu, assim, a juntada de referido processo e a extinção da execução fiscal.
O exequente, intimado a se manifestar, afirmou que a CDA possui certeza e liquidez, cabendo ao executado ilidir a certeza cobrança, o que não teria ocorrido em sua argumentação, já que esta atendeu a todos os requisitos legais.
Alegou a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo e notificação, tratando-se de impostos diretos, com vencimento em lei. É o relatório. 2.
Da exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária do direito brasileiro e tida como meio de defesa do executado em autos de execução fiscal, reconhecida pela súmula 393, do STJ, nos seguintes termos: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” No entanto, é admissível que se junte prova pré-constituída junto à petição da exceção, de modo a ilidir a certeza da cobrança, ou da regularidade da constituição da dívida.
Assim, passo a analisar as questões levantadas pelo executado na ordem abaixo em razão da prejudicialidade em caso de acolhimento. 3.
Nulidade da CDA Sem maiores delongas, não é obrigatória a notificação do devedor ou a instauração de processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal respectiva, tratando-se de tributo sujeito a lançamento de ofício.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA DE DIREITO E PROVAS SUFICIENTES.
NULIDADE DO TÍTULO.
INOCORRÊNCIA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
NOTIFICAÇÃO.
ENVIO DO CARNÊ E DA FATURA.
REQUISITOS FORMAIS PRESENTES.
ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF.
CONTRIBUIÇÃO.
LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.
Cível - 0004766-29.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 04.11.2020) No mais, não há nenhum defeito que possa contaminar a validade e eficácia da certidão de dívida ativa, por alguma infração à legislação nelas especificada, sendo que elas trazem em seu bojo a identificação do sujeito passivo, identificação do valor originário, natureza/fundamento legal da dívida, data de inscrição na dívida ativa, enfim, todos os requisitos do § 5o, do artigo 2o, da lei n° 6.830/80.
Assim, não havendo qualquer vício capaz de tornar o título incerto ou inexigível, é necessário se ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme inteligência do art. 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), de modo que para afastar esta presunção, entendendo assim o excipiente, necessário seria a produção de prova, portanto incabível em sede de exceção de pré-executividade e somente podendo ser aferida em sede de embargos do devedor.
Ante o exposto, tendo o exequente observado as exigências legais no momento da inscrição do débito, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa apresentadas, concluo pela presunção de liquidez e certeza de tais títulos. 4.
Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir até a satisfação da dívida tributária. 5.
Ante a natureza de decisão interlocutória, sem extinção do processo, deixo de condenar o excipiente nas custas e honorários advocatícios. 6.
Visando dar prosseguimento ao feito, manifestem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para que o exequente dê prosseguimento ao feito. 7.
Após, conclusos. 8.
Diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito -
06/05/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:34
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
09/12/2020 15:02
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 16:47
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/09/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE NEIVA MARIA TOMAZ
-
26/09/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE REIS E TOMAZ LTDA
-
19/09/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2020 09:34
Conclusos para decisão
-
08/05/2020 09:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 09:09
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 12:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/11/2019 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 09:32
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
25/10/2019 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 16:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/10/2019 10:52
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 10:22
Juntada de Certidão
-
30/04/2019 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2019 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 10:23
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2019 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 10:19
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2019 09:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:30
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2019 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2019 08:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2019 08:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2019 08:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2019 16:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/01/2019 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/01/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
22/11/2018 09:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2018 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 11:20
Juntada de COMPROVANTE
-
14/11/2018 11:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2018 15:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2018 15:11
Expedição de Mandado
-
15/10/2018 13:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 15:56
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2018 08:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2018 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2018 08:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2018 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:55
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2018 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:51
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:47
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2018 13:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2018 13:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2018 13:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/08/2018 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2018 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 14:03
Recebidos os autos
-
01/08/2018 14:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/05/2018 13:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
22/05/2018 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/05/2018 13:12
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 17:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/02/2018 17:29
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 09:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2018 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 08:19
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2018 23:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2018 15:02
Expedição de Mandado
-
15/11/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2017 10:50
Conclusos para decisão
-
31/07/2017 10:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 08:39
Juntada de COMPROVANTE
-
12/06/2017 11:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/05/2017 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 11:00
Conclusos para decisão
-
09/01/2017 10:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/01/2017 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2016 13:24
Conclusos para despacho
-
13/09/2016 08:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2016 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2016 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2016 15:42
Juntada de Certidão
-
08/09/2016 15:40
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
10/05/2016 13:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2016 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2016 09:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2016 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2016 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2016 11:57
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2016 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2016 15:23
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/12/2015 17:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/12/2015 17:23
Conclusos para despacho
-
02/12/2015 13:34
Recebidos os autos
-
02/12/2015 13:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/11/2015 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/11/2015 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2015
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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