TJPR - 0003042-73.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO ROCATO DA SILVA

CPF *32.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 07/08/2024 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 20:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 26/07/2024 20:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 26/07/2024 12:39

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA

  • 29/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 20:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 22/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:38

    Juntada de PARECER

  • 19/04/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/04/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2024 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/04/2024 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 18:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/04/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 20:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2024 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/02/2024 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:44

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2024 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2024 18:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/01/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:25

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2024 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 18:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 10/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:03

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 14:31

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 14/08/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/06/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 02/05/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 14:02

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 21/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 17:41

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:32

    Juntada de PARECER

  • 11/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2021 17:15

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2021 17:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected] Processo:   0003042-73.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   LEONARDO ROCATO DA SILVA representado(a) por VILMA ROCATO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Pinhais/PR     DESPACHO 1.

    O juízo prévio de admissibilidade guarda pertinência com o teor da decisão proferida pela Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos de Recurso Inominado de nº 0012045 28.2014.8.16.0033, a par do entendimento colimado no Incidente de Assunção de Competência identificado sob o nº 0032780-86.2015.8.16.0182[1], de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC.

    Tais julgados alteraram entendimento antes esposado pela Turma Recursal e sedimentaram a jurisprudência no sentido de possibilitar, excepcionalmente, o manejo de mandado de segurança contra decisão interlocutória que negar seguimento ao recurso inominado.

    Esta orientação garante, no caso de eventual rejeição do recurso pelo juízo a quo, seja a insurgência apreciada pelo juízo ad quem, por meio da impetração do aludido mandamus, em prestígio aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, inc.

    LV, da Constituição Federal). 2.

    Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto. 3.

    Praticadas as diligências necessárias, remetam-se os autos à Turma Recursal em observância às determinações contidas na Portaria n.º 001/2020-JE.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor     [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE.

    RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO.

    ENUNCIADO 166 FONAJE.

    REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0032780-86.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 30.06./2016).

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2021 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2021 16:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 09:14

    Expedição de Certidão

  • 24/10/2020 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 23/10/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROCATO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VILMA ROCATO MACHADO

  • 14/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 08/10/2020 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 15:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 15:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:29

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 18:25

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 18:20

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 17:58

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 03/08/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 15:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2020 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/02/2020 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 03/02/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:34

    Declarada incompetência

  • 03/10/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2019 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/09/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 19:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 08:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 04/06/2019 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 08:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2019 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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