03/07/2023 22:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/06/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
06/06/2023 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
30/05/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 01:15

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:19

Processo Reativado
25/04/2023 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
25/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 11:31

Recebidos os autos
08/03/2023 11:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/03/2023 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2023 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
03/03/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 10:28

Recebidos os autos
23/02/2023 10:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/02/2023 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 02:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
24/01/2023 02:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
16/01/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 19:29

Juntada de Petição de laudo pericial
28/11/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
11/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIANE KOBERNOVICZ
10/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/10/2022 17:32

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
06/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:52

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
03/07/2022 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/07/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 20:42

OUTRAS DECISÕES
30/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 19:02

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/02/2022 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 01:01

Conclusos para despacho
10/02/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALITA DE SALES BASTOS MONTICO
02/02/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALITA DE SALES BASTOS MONTICO
17/12/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2021 11:38

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 08:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2021 10:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/08/2021 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2021 21:21

Recebidos os autos
12/08/2021 21:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:56

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 13:26

Conclusos para decisão
16/07/2021 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
29/06/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 14:43

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2021 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 20:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
14/05/2021 20:35

Juntada de Certidão
14/05/2021 20:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010265-51.2021.8.16.0019 Processo: 0010265-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.760,00 Autor(s): ROSA RUPPEL GRZIEBELUCKA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.

Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2.

Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se a parte autora para que cumpra o item 2 do provimento de mov. 9.1. 4.

Após, considerando que a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil apenas não se realizará em caso de manifestação expressa de ambas as partes informando o seu desinteresse (art. 334, §4º), remetam-se ao CEJUSC para realização do referido ato.

Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá informá-lo, por petição, com 10 dias de antecedência (Código de Processo Civil, artigo 334, §5º).

A ausência injustificada de qualquer das partes pode ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, artigo 334, §8º), sujeitando a parte ao pagamento de multa de até 2% do valor da causa. 5.

Cite-se a parte ré, para que compareça à audiência anteriormente mencionada.

Constem na carta/mandado as advertências de praxe.

O prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que procurador do réu deverá informar nos autos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020). 6.

Observem-se os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 7.

Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos.

Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta
13/05/2021 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 07:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2021 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/05/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010265-51.2021.8.16.0019 Processo: 0010265-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.760,00 Autor(s): ROSA RUPPEL GRZIEBELUCKA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por ROSA RUPPEL GRZIEBELUCKA em face de BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora afirma que, sem anuência da parte autora, a instituição financeira ré teria simulado um empréstimo em seu benefício previdenciário, passando a efetuar um desconto mensal no valor de R$ 108,45 (cento e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Esclarece que não efetuou tal contratação, tampouco beneficiou-se de quaisquer valores.

Diante de tais fatos, pugna seja determinada, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Ao final, requer a resolução do contrato, com a consequente devolução – em dobro – dos valores pagos.

Ainda, pretende seja compensada pelos danos morais suportados. É o relatório.

DECIDO.

Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, para que se conceda a tutela de urgência faz-se necessário a presença de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de existência do direito do autor – fumus boni juris – e o perigo de que o direito pleiteado pereça antes do final do processo – periculum in mora.

Pois bem.

Embora a parte autora fundamente a sua pretensão em fato negativo (inexistência de negócio jurídico), importante destacar que os descontos estão sendo realizados na conta da autora desde janeiro de 2018 (comprovante acostado ao mov. 1.8), ou seja, há mais de três anos, vindo a autora a ajuizar o presente feito apenas no mês de abril de 2021.

Logo, não verifico a ocorrência de maiores prejuízos à autora, além das daqueles eventualmente experimentados no decorrer destes anos.

Frisa-se que os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos e a ausência de um deles já impede a concessão da medida.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 2.

Intime-se a parte autora para que informe o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado petição apartada (art. 23, §5º do Decreto Judiciário nº 400/2020). 3.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) a natureza do negócio jurídico; e b) a constituição de procurador particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: a) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos.

Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; b) apresentar cópia das últimas faturas de luz e água da residência referente aos últimos 03 (três) meses. c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.

Ou, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Neste caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório. 4.

Após, tornem para decisão inicial.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta
03/05/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 09:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/04/2021 08:31

Recebidos os autos
29/04/2021 08:31

Distribuído por sorteio
29/04/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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