TJPR - 0000905-23.2021.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO SCHINDLER

CPF *41.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 02/12/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 13/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 11:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/10/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 11:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/10/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SCHINDLER

  • 29/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/09/2021 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/08/2021 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2021 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SCHINDLER

  • 13/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-23.2021.8.16.0139 Processo:   0000905-23.2021.8.16.0139 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARCELO SCHINDLER Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc.   Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marcelo Schindler em face de OI S.A. - Em Recuperação Judicial sob a alegação de que seu nome teria sido mantido indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito. É o relatório.

    Decido.

    Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    No caso em testilha, o comprovante de pagamento juntado no evento nº 1.7 demonstra o adimplemento do débito em 21/04/2021.

    Outrossim, o documento de evento nº 1.8 demonstra que em 29/04/2021 o nome do demandante continuava inscrito nos cadastros restritivos de crédito, ou seja, mesmo após transcorrido cinco dias úteis após o pagamento do débito.

    Presente, pois, a probabilidade do direito.

    Por outro lado, não restam dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos é suscetível de lhe causar evidente abalo de crédito, cerceando, praticamente, o seu acesso a financiamentos ou crediários na praça.

    Presente, pois, o perigo de dano.

    Por fim, a medida não se revela irreversível.

    Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à demandada que exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e com incidência a partir do 6º dia útil a contar da data da intimação.

    Oficie-se à Serasa Experian S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova a exclusão do nome do demandante de seus cadastros pelo débito oriundo do contrato nº 0000008234686834, informando a este Juízo acerca do cumprimento da decisão.

    Cite-se e intime-se a demandada para que cumpra a presente decisão.

    Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada no evento nº 5.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 05 de maio de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 19:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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