31/05/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:36

Recebidos os autos
31/05/2023 10:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2023 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/05/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 12:45

Recebidos os autos
15/05/2023 12:45

Juntada de CUSTAS
15/05/2023 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2023 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/02/2023 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 12:11

Recebidos os autos
28/02/2023 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 12:11

Baixa Definitiva
28/02/2023 12:11

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/01/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:26

Homologada a Transação
23/01/2023 13:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/01/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/11/2022 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:19

Conclusos para despacho INICIAL
10/11/2022 12:19

Recebidos os autos
10/11/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2022 12:19

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/11/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
03/11/2022 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/09/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/09/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA PETRI DINIZ
12/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 17:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/06/2022 09:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2022 09:20

Recebidos os autos
28/06/2022 09:20

Juntada de CUSTAS
28/06/2022 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/04/2022 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/03/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 15:53

Conclusos para decisão
02/03/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA PETRI DINIZ
16/02/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:18

Recebidos os autos
03/02/2022 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022
03/02/2022 17:18

Baixa Definitiva
03/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/01/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 08:16

Juntada de LAUDO
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020964-19.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1.

Preliminarmente, intime-se o Sr.

Perito para manifestação acerca do contido em seq. 80.2, notadamente quanto às impugnações apresentadas; 2.

Após, vistas às partes; 3.

Posteriormente, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
21/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 00:04

Conclusos para decisão
09/12/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:58

Juntada de ACÓRDÃO
01/12/2021 15:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020964-19.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1.

Diante da apresentação do laudo pericial, determino a expedição de alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários ao Sr.

Perito; 2.

Ao impulso oficial. Intimem-se.

Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
17/11/2021 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2021 13:30
10/11/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:14

Pedido de inclusão em pauta
10/11/2021 13:14

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
08/11/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 09:31

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 09:01

Juntada de Petição de laudo pericial
29/10/2021 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
28/10/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 15:28

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/10/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020964-19.2021.8.16.0014 Vistos; 1.

Intimem-se as partes sobre o pleito do expert. 2.

Aguarde-se a realização da Perícia.

Intimem-se; Diligências necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
11/10/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2021 11:12

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/10/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/09/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/09/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/09/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/09/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:09

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 13:09

Recebidos os autos
24/08/2021 13:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 13:08

Distribuído por sorteio
23/08/2021 19:41

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/08/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020964-19.2021.8.16.0014 8 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). 1.

Questões preliminares.

Da impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos, o que não se verifica no presente incidente, proposto pela parte impugnante sem quaisquer documentos.

Portanto, mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Da inépcia da Inicial: Aduz o requerido a inépcia da inicial haja vista que a autora pleiteia de forma genérica seus pedidos, não especificando quais as cláusulas que devem ser declaradas nulas, ou revistas, tampouco demonstrou os valores.

Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Rejeito a preliminar, pois, as alegações de nulidade de cláusulas, abusividade de taxas cobradas, anatocismo e cumulatividade ilegal de taxas, amparam as especificações do pedido, fins de julgamento.

Da prescrição: Inicialmente cumpre asseverar que melhor sorte não assiste à parte ré quanto a argumentação de que a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo autor antes da presente demanda não teria interrompido a prescrição de seu direito.

Como facilmente se verifica que o ordenamento jurídico pátrio não faz qualquer distinção quanto aos efeitos do ajuizamento de ação cautelar a partir do conteúdo dos documentos apresentados.

Ou seja, o Art. 240, §1º do CPC, não condiciona a interrupção da prescrição ao tipo de ação ou a matéria discutida, mas apenas simplesmente pela determinação de citação, o que incontroversamente ocorreu naquela demanda.

Desta feita, como decorridos menos da metade do prazo prescricional que dispunha o Código Civil de 1916 da propositura da ação cautelar de exibição de documentos retroativamente até a data da vigência do novo Código Civil de 2002, o prazo de prescrição deve ser o da lei anterior, ou seja, o vintenário.

Logo, o direito de revisar o contrato será desde vinte anos da data do ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos (19/04/2012), ou seja, desde 1992, de modo que qualquer revisão de período anterior a esta data encontra-se prescrita.

Assim, acolho parcialmente a tese de prescrição alegada pela instituição financeira requerida, haja vista que primeiro lançamento de que se tem ciência data de 1985 (cf. seq. 1.7), verifica-se que qualquer revisão de período anterior ao de 19/04/1992 encontra-se prescrita.

Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2.

Questões processuais pendentes.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu Preliminarmente, passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto.

Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex.

Nesse passo, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na fase de sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao caso em tela concomitantemente com o CDC em diálogo das fontes.

Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova.

Isso porque, nos termos do Art. 6º do CDC - que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser, ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC -, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo.

Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerida, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito.

Não há mais questões processuais pendentes. 3.

Pontos Controvertidos.

Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: 1.

Existência de irregularidade na cobrança de taxas de juros, notadamente abusivos; 2. Existência de cobrança de juros capitalizados (anatocismo), contrários à lei; 3.

Existência de lançamentos indevidos na conta corrente do autor, em razão da operação “NHOC”; 4.

Existência de lançamentos indevidos/sem contraprestação na conta corrente do autor; 5.

Existência de valores cobrados a maior para fins de eventual repetição. 4.

Deferimento de Provas.

Defiro a produção de perícia contábil (Art. 464, CPC), uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela.

Nomeio como perito o Sr.

Leônidas Gil Benetelo, encontrável conforme dados do ofício, para atuar no feito.

Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição, se for o caso, indicarem assistente técnicos e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o múnus e formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, §2º, CPC), ciente de que há inversão do ônus de custeio e que deverá a parte requerida remunerar antecipadamente o Sr.

Perito, sob pena de preclusão da prova pericial e eventual presunção em seu desfavor no momento da sentença, se o caso, conforme acima deliberado.

Ficam definidos como quesitos do Juízo os pontos controvertidos acima delineados. Intimem-se; Diligências necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
02/08/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2021 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/07/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/07/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021 11:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/06/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/06/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020964-19.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1.

Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo. 2.

Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem; 3.

Defiro à(s) parte(s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente(s) de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á(ão) aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
03/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 12:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/04/2021 18:05

Recebidos os autos
27/04/2021 18:05

Distribuído por sorteio
27/04/2021 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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