TJPR - 0002264-98.1999.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

CNPJ: 78.805.249/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 20/03/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/11/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR TELMO DORNELLES

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-98.1999.8.16.0035 Processo:   0002264-98.1999.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$324.993,24 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Massa falida de Baependi Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda representado(a) por Telmo Dornelles Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), na qual pugna por esclarecimentos quanto a condenação ao pagamento do  FUNJUS.

    Pois bem.

    Recebo os embargos de declaração , porque tempestivos.

    No mérito, dispõe o art. 39 da Lei n.º 8.630/80 (LEF): Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

    Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

    O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as custas processuais são taxas, logo, possuem natureza jurídica de tributo, e, dessa forma, suas isenções, por força do art. 151, da Constituição Federal, somente podem ser instituídas pelo ente federado responsável pelo seu recebimento.

    A União, portanto, pode criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, mas não pode prever isenção dos demais entes – Estados e Municípios.

    Assim, porque a Lei Estadual n.º 15.942/2008 não prevê qualquer isenção, não há como deferir o pedido da União para que seja afastada a cobrança do FUNJUS.

    Assim, deixo de acolher os embargos de declaração opostos.

    Cumpra-se a sentença.  Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR TELMO DORNELLES

  • 15/03/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/03/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/09/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2020 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR TELMO DORNELLES

  • 05/12/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

  • 24/01/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE BAEPENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

  • 01/11/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 17:15

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/1999

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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