TJPR - 0007730-79.2018.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALTENES ROGERIO VENTURINI

CPF *38.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

CNPJ: 79.038.097/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 11:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/07/2025 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2025 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/05/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/05/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/04/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/04/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/03/2025 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/02/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 16:23

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALTENES ROGERIO VENTURINI

  • 23/01/2025 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 03:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/09/2024 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 05:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/05/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2024 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/05/2024 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 13/03/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 13/03/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 13/03/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 13/03/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 10:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2024 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/10/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/10/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2023 14:14

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2023 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/09/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/08/2023 21:30

    Recurso Especial não admitido

  • 22/08/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/07/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:10

    Juntada de LAUDO

  • 11/07/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/04/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 14:31

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2023 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 14:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/04/2023 14:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 07/02/2023 14:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 14:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/02/2023 14:40

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/02/2023 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 02/02/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TIAGO HENRIQUE DOS REIS LOPES

  • 06/12/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2022 14:11

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2022 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 09:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 29/09/2022 20:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2022 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 08:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/08/2022 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/04/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALTENES ROGERIO VENTURINI

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2022 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 22:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2021 20:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 17:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE MARILEI NUNES BARBOSA

  • 08/07/2021 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:29

    NOMEADO PERITO

  • 16/06/2021 20:02

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELE EVANGELISTA

  • 15/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELAINE MARILEI NUNES BARBOSA

  • 10/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO INAJARA APARECIDA URBICH ROCHA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:16

    NOMEADO PERITO

  • 24/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007730-79.2018.8.16.0044   Processo:   0007730-79.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$12.220,72 Embargante(s):   ALTENES ROGERIO VENTURINI Embargado(s):   BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

    A perita foi intimada acerca do mov. 91, tendo declinado da nomeação (mov. 100). 1.

    Pelo exposto, e em substituição a Sra.

    Inajara Ap.

    Urbich Rocha, nomeio como perita contábil, a Sra.

    DANIELE EVANGELISTA, sob a fé do seu grau. 2.

    Cientifique-se a Sra.

    Inajara acerca de sua substituição. 3.

    Intime-se a perita nomeada, Sra.

    Daniele acerca do encargo, observando-se os itens “7”, notadamente de que poderá receber ao final da demanda, a quantia de R$370,00, para o caso de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. 4.

    Int.

    Dil.

    Nec.     Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:44

    NOMEADO PERITO

  • 17/05/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO INAJARA APARECIDA URBICH ROCHA

  • 12/05/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007730-79.2018.8.16.0044   Processo:   0007730-79.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$12.220,72 Embargante(s):   ALTENES ROGERIO VENTURINI Embargado(s):   BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Trata-se de embargos à execução com requerimento para atribuição de efeito suspensivo, opostos por Altenes Rogerio Venturini, em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda., explicando, em suma, que a dívida executada é representada pela Duplicata Mercantil emitida em 30/04/2015; que em setembro/2014, o embargante caiu num engodo da embargada e assinaram a Cédula sob Execução conexa à presente e a “ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA”, onde ambas as partes supostamente dão mutuas e recíprocas quitações; que  embargante acreditou que a Escritura se tratava somente de garantia para fornecimento de insumos agrícolas para a safra seguinte, como era usual, quando na verdade se tratava de dação em pagamento; que o embargante é agricultor, tendo adquirido insumos da embargada para desenvolvimento de suas atividades, em que os créditos eram concedidos como “conta corrente”, onde foram lançados encargos abusivos, com multa de 50% e juros capitalizados, com a aplicação de encargos/juros muito acima do percentual de 1% ao mês admitido pela legislação, e prática de preços de insumos acima do mercado, além de não serem contabilizadas todas as entregas de safras, o que com o passar dos anos fez do saldo dessa conta uma verdadeira “bola de neve”; que houve  ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios em taxas superiores a 1%, e da capitalização mensal de juros, sendo que, a embargada não integra ao sistema financeiro nacional.

    Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e que se faz possível a revisão de toda a relação jurídica, e que há conexão deste feito com os autos n. 53270-51.2015.8.16.0044 e 1847-45.2015.8.16.0044, em trâmite na Comarca de Londrina.

    Juntou procuração e documentos, requerendo a concessão da justiça gratuita.

    A parte embargante foi intimada para juntar declaração de pobreza e regularizar a representação processual (mov. 8), o que foi cumprido (mov. 11).

    O efeito suspensivo foi denegado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 13), tendo a embargante interposto embargos de declaração.

    Intimado, o embargado defendeu a inexistência de conexão, e que no caso não há relação e consumo.

    Afirmou ter aplicado juros limitados no percentual de 1% ao mês, conforme pode ser verificado por meio da memória de cálculo acostada aos autos principais de Execução; que deve o embargante provar a alegada cobrança abusiva de juros; que aduziu que a embargada teria enganado o embargante, fazendo que o mesmo acreditasse que a Escritura Pública de Dação em Pagamento se trava na realidade de uma Escritura Pública de Abertura de Crédito, sendo que, de forma alguma a embargada induziu o embargante a erro, quanto à celebração da Escritura Pública de Dação em Pagamento, ambos estavam cientes do compromisso pactuado, que, inicialmente, foi celebrada uma Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária em data de 22/01/2014, oferecendo o imóvel objeto da matrícula nº 7.971 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul – PR, em garantia hipotecária de 1º grau; que o embargante, no intento de quitar os débitos que possuíam com a embargada, firmaram a Escritura Pública de Dação em Pagamento, em data de 11/09/2014, formalizando a dação em pagamento do imóvel anteriormente ofertado em garantia hipotecária; que em data de 29/09/2014, o embargante exigiu a formalização da Escritura Pública de Rescisão de Abertura de Crédito Rotativo anexa, com o objetivo de rescindir a Abertura de Crédito Rotativo anteriormente formalizada; que todos os atos jurídicos pactuados foram realizados a pedido do embargante, o qual tinha plena consciência e discernimento do ato realizado.

    Alegou a caracterização da mora, e ausência de ilegalidades, postulando pela improcedência da ação (mov. 21).

    O recurso restou improvido (mov. 24).

    Intimado, o embargante informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 13 e postulou pela reconsideração da decisão agravada (mov. 27), sendo mantida a decisão agravada pelo TJPR (mov. 30).

    As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30).

    A embargada se manifestou protestou pela produção de provas, documental e oral (mov. 35).

    Em seguida a parte embargante postulou pela produção de provas, pericial e documental e juntou documentos para comprovar o alegado (mov. 36), tendo a embargada apresentado manifestação (mov. 41).

    Foi determinada a intimação da parte embargante para comprovar o pedido de revisão (mov. 43), tendo a parte se manifestado no mov. 46.

    Em seguida, a parte embargada reiterou os termos da impugnação aos embargos anteriormente apresentada, afirmando que não haveria conexão.

    Pela decisão do mov. 51 foi reconhecida a existência de conexão entre este processo e outra ação que tramita perante a 5ª.

    Vara Cível de Londrina, sendo declinada a competência em favor do citado juízo.

    No mov. 60 a parte embargada comprovou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão do mov. 51, sendo mantida a decisão agravada (mov. 62), tendo o TJPR dado provimento ao recurso.

    As partes foram intimadas do mov. 73, tendo o embargado postulado pelo julgamento antecipado (mov. 78), e a parte embargante pela produção de prova pericial, em razão de terem sido realizadas diversas compras e vendas, operações e renegociações, autorizando a revisão de toda relação contratual (mov. 79).

    A parte embargante foi intimada da decisão de mov. 81, defendendo a possiblidade de revisão da relação contratual integral (movs. 84 e 89). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico a necessidade de instrução do feito, sendo a perícia contábil o meio probatório para análise das questionadas cláusulas contratuais, até porque, nos termos do art. 156, do NCPC: “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”.

    Afora isso, não vislumbrando como incontroversa parte dos pedidos formulados pelo requerente, submeto o feito ao saneamento, fazendo uso da prerrogativa disposta no art. 357, do NCPC.

    Do limite objetivo da lide Por ocasião do julgamento do agravo interposto pelo embargado (autos n. 0001433-23.2020.8.16.0000), o TJPR observou que a duplicata mercantil executada nos presentes autos foi emitida em 09.12.2014, com vencimento em 30.04.2015, ao passo em que o instrumento particular de confissão de dívida que embasa a outra execução envolve apenas as “transações comerciais havida entre as partes consubstanciada em CPR’s e em adiantamento de valores realizado pela credora aos devedores, vencidos e vincendos até a data de 30 de setembro de 2013”, tendo sido firmada em 29.10.2013.

    Observou, ainda, que constando da confissão dívida que a origem se deu em transações realizadas até 30.09.2013, a revisão dos débitos que a compuseram não inclui dívida posterior, que sequer se trata de CPR ou adiantamento de valores, mas sim duplicata mercantil aceita.

    E concluiu: Deste modo, considerando que a emissão e o vencimento da duplicata executada são posteriores à confissão de dívida e a todas as relações que deram origem à dívida confessada, não há que se falar em continência entre as execuções e embargos à execução, prevalecendo a autonomia do título.

    Deste modo, e apesar de o embargante ter alegado a possibilidade de revisão de toda relação contratual (movs. 81, 84 e 89), a revisão ficará limitada a duplicata em questão, por inexistir qualquer elemento que tenha resultada na sua dependência com contratos anteriores (seja de renegociação de dívida, novação, etc.).

    Saneamento 1.

    Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades ou vícios a serem sanados, DOU POR SANEADO o presente feito.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, efetivamente é de aplicar-se o CDC, desde que presentes os requisitos autorizadores para o intento em questão.

    Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    No caso dos autos, tenho como ausentes a hipossuficiência técnica, e jurídica da parte embargante para o intento jurídico em comento, uma vez que, não há que se falar em inviabilização ao acesso ao poder judiciário.

    As informações ou documentos necessários à comprovação do alegado na inicial poderiam ser obtidos por mecanismos processuais, tais como, exibição de documentos, produção antecipada de prova, etc., inclusive sob o manto da assistência judiciária gratuita, mesmo no tocante a perícias e à obtenção de certidões.

    Ressalta-se ainda, que embora tenha requerido a inversão do ônus da prova, a parte requerente deixou de comprovar a sua impossibilidade técnica e/ou econômica em relação às provas que pretende produzir, posto que, sendo beneficiário da justiça gratuita, a parte embargante não é obrigada a antecipar o valor dos honorários periciais, pois o perito somente receberá, ao final, da demanda, da parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou do Estado.

    Afinal, a inversão do ônus da prova não se traduz como inversão do ônus financeiro.

    Some-se, ainda, ao fato de que, a parte embargante não pretende discutir a qualidade dos insumos adquiridos, mas sim, se houve abusividade nos encargos referentes a respectiva DM, o que reforça o indeferimento da inversão do ônus da prova. 2.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.

    O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) cobrança de juros moratórios e remuneratórios abusivos; b) cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano; c) abusividade da multa; d) valor eventualmente pago que exceda os limites dos contratos ou em face de cobranças abusivas. 4.

    Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo embargante. 5.

    Para exercer a função de perito contábil, nomeio Inajara Ap.

    Urbich Rocha, sob a fé do seu grau. 6.

    Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, e o trabalho a ser desempenhado no feito, a Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777-32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D.

    Presidência desta Corte”. 6.1.

    O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: “Art. 8°.

    Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.2.

    Segundo disposição do art. 95, §3º, II, do NCPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 6.3.

    Seguindo a orientação acima, e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232/2016 do CNJ, tem-se que o perito poderá receber a quantia de R$370,00, para o caso de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. 7.

    Dessa forma, intime-se o perito da presente nomeação, devendo o Expert informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo nos termos da fundamentação acima e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do NCPC. 8.

    Com a apresentação do valor, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (§3º, do art. 465, do NCPC). 9.

    Caso haja concordância com os valores, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando o agendamento da perícia. 10.

    Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.

    Perito referente os encargos da Duplicata Mercantil que instrui a execução: a.1) Se ocorreu anatocismo e o período (inferior ou superior a um ano) e se foi contratado, realizando cálculo da exclusão da capitalização, ou se os juros incidiram de forma simples?; b.1) se houve cobrança e/ou contratação de juros de mora acima de 1% ao ano e juros remuneratórios? O perito fica cientificado de que, ao proceder com o recálculo, deverá ser mantida a taxa de juros moratórios convencionada pelas partes, desde que respeitado o limite legal de 1% ao ano; c.1) houve cobrança e contratação de multa? d.1) Demais considerações que entender necessária para elucidar o caso. 11.

    O perito deverá prestar esclarecimentos sobre os pontos controvertidos e quesitos do Juiz. 12.

    As partes, querendo, poderão oferecer quesitos, indicar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição do perito, tudo dentro do prazo de 15 dias (§1º, do art. 465, do NCPC). 13.

    Instrua-se o ofício ao Sr.

    Perito com cópia desta decisão, e dos quesitos apresentados pelas partes. 14.

    As partes poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias da intimação desta decisão, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, do art. 357, do NCPC). 15.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2021 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/01/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2020 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2020 18:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/07/2020 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 15:48

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2020 15:48

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 21:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 18:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 12/05/2020 16:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/05/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 17:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 16/03/2020 17:53

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/03/2020 13:30

  • 28/02/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2020 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2020 11:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/02/2020 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/01/2020 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2020 12:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 10:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/01/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 15:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:35

    Declarada incompetência

  • 17/10/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2019

  • 24/05/2019 13:28

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALTENES ROGERIO VENTURINI

  • 03/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2019 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/04/2019 14:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/04/2019 13:30

  • 27/03/2019 19:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/03/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALTENES ROGERIO VENTURINI

  • 13/03/2019 18:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 21:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2019 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2019 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 11:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 16:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/07/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2018 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0013758-68.2015.8.16.0044

  • 19/06/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 11:34

    Distribuído por dependência

  • 18/06/2018 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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