TJPR - 0001069-47.2011.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON CLARENCIO WIESENHUTTER

JEFFERSON CLARENCIO WIESENHUTTER

CPF *41.***.*51-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 03/02/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 03/02/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 03/02/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 03/02/2023 16:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2023 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/02/2023 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2023 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/02/2023 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/01/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CLARENCIO WIESENHUTTER

  • 17/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 08:15

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 08:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2022 00:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 20:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 12/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 22:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-47.2011.8.16.0168 Processo:   0001069-47.2011.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   16/01/2002 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEFFERSON CLARENCIO WIESENHUTTER DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra suspenso, bem como o prazo prescricional, desde o dia 17/11/2008, por força do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.60).

    De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional deverá obedecer ao limite máximo regulado pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, observando-se a pena máxima aplicada ao delito.

    Nesse sentido é a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

    No caso dos autos, trata-se do cometimento do crime previsto no art. 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/1990, que tem como pena máxima em abstrato cominada de 05 (cinco) anos de reclusão e, nos termos do art. 109, inciso III, do mesmo Codex, prescreve no prazo de 12 (doze) anos.

    Dessa forma, a suspensão do processo não pode superar tal prazo.

    Considerando que a suspensão decretada perdura desde o dia 17/11/2008, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. 2.

    No mais, considerando o contido na certidão de mov. 59.1, expeça-se mandado regionalizado para citação do acusado Jefferson Clarencio Wiesenhutter, na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. 3. Comunicações e diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 30/04/2021 21:23

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 20:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 26/06/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2020 22:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 16/04/2020 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/01/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 18:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 10/12/2019 16:30

    Expedição de Carta precatória

  • 10/12/2019 00:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2019 19:57

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2016 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/06/2016 16:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2011

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009159-43.2020.8.16.0131

Patoagro Produtos Agricolas LTDA

Sirlei da Cruz Goncalves Ebone

Advogado: Cleber Tadeu Yamada

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0033242-72.2009.8.16.0014

Lauro Fernando Zanetti

Sueli Sales Chagas Turini

Advogado: Marco Antonio Busto de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000003-85.2018.8.16.0168

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adison Cleyton Longhi Martins

Advogado: Hugo Henrique Frasson Camargo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2018 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0006530-48.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Maria Martins,

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0005096-84.2020.8.16.0030

Ramar Moveis LTDA.

Ionesio Germano Leite

Advogado: Marsonia Teresinha Niehues Joner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2020 15:35

Exibir Processo