22/02/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:39

Recebidos os autos
15/12/2022 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
16/10/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2022 14:11

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 22:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/05/2022 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/05/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/05/2022 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 14:51

Recebidos os autos
11/04/2022 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/04/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2022 13:07

Alterado o assunto processual
25/03/2022 13:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2022 01:06

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 17:47

Recebidos os autos
04/03/2022 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 17:47

Baixa Definitiva
04/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR ANTONIO FELIPE & CIA LTDA
23/12/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:01

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/11/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 23:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 23:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 23:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
20/10/2021 19:00

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2021 17:32

Juntada de DOCUMENTO
04/08/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:14

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 16:14

Recebidos os autos
23/07/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 16:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/07/2021 16:50

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
22/07/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2021 12:58

Distribuído por sorteio
12/07/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/07/2021 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
08/06/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

Av.

Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo: 0020014-06.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): WALDECIR ANTONIO FELIPE & CIA LTDA representado(a) por WALDECIR ANTONIO FELIPE Réu(s): MON SUCRE CONFECCOES LTDA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) é empresa do ramo de confecções infantis e teve seu nome incluso no rol de maus pagadores pela ré, pelo valor de R$ 4.570,39, por conta dos títulos nº 26409-01, 26513-01, 28551-01 e 29287-01, respectivamente, no importe de R$ 1.552,98, R$ 958,22, R$ 868,94 e R$ 1.190,25; b) os títulos se referem a notas fiscais/produtos que foram devolvidos, pois encaminhados diferentes do pedido; c) quando a autora recebeu a primeira notificação, entrou em contato com a requerida, que se comprometeu a cancelar os títulos, mas não o fez, tendo a empresa requerente sido surpreendida com os protestos, consoante certidões de inteiro teor de movs. 1.10 a 1.13 e certidão do SPC de mov. 1.9; d) entrou em contato com a requerida diversas vezes, mas o problema não foi resolvido; e) sofreu danos morais.

Pugna, liminarmente, pela exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, pede: 1) a confirmação da liminar; 2) a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.570,39; 3) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.429,00.

A liminar foi deferida através da decisão de mov. 15.1 e seus efeitos ampliados no mov. 55.1, a fim de que fosse suspenso o protesto indicado na inicial.

Em sua contestação, sustenta a requerida: a) o cancelamento da compra pela autora somente foi comunicado oficialmente à ré entre 06 e 11 de junho de 2018, quando foram recebidas, via postal, as comunicações oficiais de cancelamento dos negócios jurídicos que motivaram a emissão das duplicatas, sendo então imediatamente providenciada a baixa do protesto subjacente; b) culpa exclusiva da autora pela demora na baixa dos protestos, que deixou de apresentar as comunicações de cancelamento em tempo hábil; c) responsabilidade do devedor na baixa da inscrição quando se trata de baixa de protestos; d) o prazo de sustação/exclusão do registro na hipótese de quitação de débito vencido é de 5 dias, o que pode ser aplicado de maneira análoga, sendo que todas as baixas foram realizadas no período indicado; e) a conversa por meio de aplicativos de mensagem instantânea, além de serem informais e de desconhecimento da ré, foram realizadas com pessoa que não representa a empresa, tampouco possui poderes para cancelar compras e pedidos, sendo que deveria a requerente encaminhar tais disposições de vontade diretamente para a ré, por meio de seu setor financeiro; f) ausência de danos morais indenizáveis.

Oportunizada a impugnação.

O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 97.1.

Em audiência de instrução (mov. 140), 3 testemunhas foram ouvidas.

Apresentadas alegações finais (movs. 155.1 e 156.1).

Convertido o julgamento em diligência para aguardar o retorno da carta precatória expedida para oitiva de mais 2 testemunhas (mov. 162.1), o que se deu no mov. 190. Após reaberto o prazo para apresentação de alegações finais (movs. 200.1 e 202.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Denota-se do contexto fático-probatório dos autos que o nome da parte requerente foi protestado pela requerida, vez que, em 30.05.2018, a requerida apresentou para protesto os títulos nº 26409-01 e 26513-01, sendo que, por ausência de pagamento após intimação do devedor, os protestos foram lavrados em 05.06.2018 (movs. 1.11 e 1.13).

Além disso, em 06.06.2018, foi apresentado o título nº 28551-01, tendo o protesto sido lavrado em 11.06.2018 (mov. 1.12); e, em 12.06.2018, foi apresentado para protesto o título nº 29287-01, sendo o protesto lavrado em 15.06.2018 (mov. 1.10).

A parte autora sustenta que o débito cobrado é inexigível, já que promoveu a devolução da mercadoria.

Veja-se que a própria requerida juntou as notas fiscais e as notas de devolução nos movs. 77.7 e 77.8.

Cinge-se controvérsia sobre a regularidade dos protestos e de sua baixa, pois afirma a autora que quando recebeu a primeira notificação de débito, entrou em contato com a requerida, que se comprometeu a cancelar os títulos, mas não o fez, tendo então a autora sido surpreendida com os protestos.

Já a requerida afirma que a demora na baixa dos protestos se deu por culpa exclusiva da parte autora, alegando que o cancelamento da compra somente lhe foi comunicado, oficialmente, entre os dias 06 e 11.06.2018, quando foram recebidas, via postal, as comunicações oficiais de cancelamento dos negócios jurídicos que motivaram a emissão das duplicatas.

Além disso, assevera a ré ser a baixa do protesto de responsabilidade do devedor.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Ainda, estabelece o art. 3º que compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos da dívida, “bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo (....)”.

Ora, se não cabia à autora o pagamento dos títulos, já que a compra fora devolvida, consequentemente, deveria a requerida realizar a baixa dos protestos, assim que recebida a comunicação do cancelamento da compra/devolução da mercadoria.

O argumento da requerida de que somente teve ciência da devolução quando da devolução via postal não procede, já que no dia 04.06.2018 (portanto, no dia anterior a serem lavrados os primeiros protestos, de movs. 1.11 e 1.13), a parte autora comunicou a representante comercial da ré sobre a notificação dos protestos, como se vê nas mensagens via WhatsApp de mov. 1.14, nas quais são mencionados os títulos 26513-01 e 26409-01.

Nos dias subsequentes, a autora seguiu informando sobre não ter sido realizada a baixa (mov. 1.15).

Apesar de a requerida afirmar, em contestação, que a conversa por meio de aplicativos de mensagem instantânea é informal, que as desconhece, que foi realizada por pessoa que não representa a empresa e que não possui poderes para cancelar compras e pedidos, e que deveria a autora encaminhar tais informações diretamente ao setor financeiro, veja-se que não trouxe nenhuma prova no sentido de possuir um canal formal para discussão de problemas financeiros, nem prova de que instrui seus clientes a utilizá-lo.

Muito menos comprovou que a pessoa das conversas de movs. 1.14 e 1.15 não é sua representante, já que, ao que parece, o diálogo se deu com “Sandra”, a representante comercial da ré no Estado do Paraná, ouvida em Juízo no mov. 140.2, e que afirmou que sabe que os títulos não foram baixados e que fez contato com a fábrica sobre a devolução, sendo que, então, a baixa dos títulos caberia ao setor financeiro.

Em nenhum momento a representante disse que estaria impedida de intermediar a informação sobre a devolução e protestos.

De qualquer forma, vislumbra-se que foi recebida pela requerida a devolução dos produtos e títulos nº 26409-01 e 26513-01 no dia 05.06.2018 (movs. 77.7, págs. 3 e 7) e dos de nº 29287-01 e 28551-01 no dia 11.06.2018 (movs. 77.8, págs. 3 e 7).

As certidões do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, informando sobre os protestos realizados, foram emitidas no dia 30.08.2018 (movs. 1.10-1.13), demonstrando que passadas várias semanas dos protestos indevidos, não tinha a requerida solicitado a sua baixa.

O extrato do SPC também de 30.08.2018 (mov. 1.9) igualmente demonstra que os protestos lavrados no início de junho ainda remanesciam.

Assim, no dia seguinte, em 31.08.2018, a parte autora se viu obrigada a se socorrer ao Judiciário para, liminarmente, conseguir a suspensão dos protestos, o que foi deferido (movs. 15.1 e 55.1).

O ofício de mov. 64.1, inclusive, indica que a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados contra a parte autora se deu a partir de 21.01.2019, demonstrando o período de sua vigência, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema pela parte autora, como as funcionárias Jéssica e Clevenice afirmaram em sua oitiva em Juízo (movs. 140.3 e 140.4).

No mais, ressalte-se que ter ou não a requerente continuado a se relacionar comercialmente com a requerida a despeito da controvérsia sobre os protestos nada importa, pois não retira que a baixa dos mesmos não foi realizada pela requerida em tempo, e nem faz desaparecer os danos causados à imagem da empresa durante o período em que remanesceram os protestos indevidos.

Assim, a confirmação da liminar concedida initio litis, com a declaração da inexigibilidade dos débitos indicados, é medida que se impõe.

Dano moral.

A possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer dano moral restou pacificada pela súmula nº 227 do STJ, pois, embora não seja titular de honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, a pessoa jurídica detém honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.

Funcionárias da parte autora afirmaram em Juízo como a empresa foi afetada em relações negociais com fornecedores por conta dos protestos.

Todavia, é cediço que a inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito e/ou o protesto indevido caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, pois é fato notório que as pessoas necessitam do nome limpo para realizar operações negociais simples.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO-MANDATO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU APENAS COMO MANDATÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODERES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ILEGITIMIDADE VERIFICADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA DA DÍVIDA – MÉRITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – SUCUMBÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 324, §1º, II, DO CPC – SÚMULA 326 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005271-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OCORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004432-75.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 07.12.2020) A indenização tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do Magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos.

Com base nas considerações acima, bem como considerando os meses em que permaneceu o protesto indevido, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado da sentença.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada, confirmando a liminar concedida no mov. 15.1 e com efeitos ampliados no mov. 55.1, para o fim de: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado da sentença.

Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação principal (art. 85, §2º, do CPC).

Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.

Intimem-se.

Maringá, 30 de abril de 2021.

Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 16:55

Recebidos os autos
04/05/2021 16:55

Juntada de CUSTAS
04/05/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
12/04/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
12/11/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 18:09

Juntada de Certidão
24/07/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
18/06/2020 17:27

Juntada de Certidão
12/06/2020 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2020 16:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/12/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
04/12/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 19:37

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2019 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/10/2019 01:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
14/10/2019 10:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2019 17:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/10/2019 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/10/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 10:27

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2019 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 15:43

Recebidos os autos
19/09/2019 15:43

Juntada de CUSTAS
19/09/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/09/2019 18:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/09/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 16:52

Juntada de Certidão
02/09/2019 14:43

Juntada de Certidão
02/09/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2019 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/08/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 08:53

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:44

Expedição de Carta precatória
26/07/2019 15:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/07/2019 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/07/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 14:45

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/07/2019 09:08

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2019 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/06/2019 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2019 13:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2019 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2019 10:59

Conclusos para decisão
25/04/2019 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/04/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/04/2019 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 08:53

Juntada de Certidão
01/04/2019 19:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
10/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 13:36

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
28/02/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR ANTONIO FELIPE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR WALDECIR ANTONIO FELIPE
27/02/2019 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 19:56

Juntada de Certidão
27/02/2019 09:17

Juntada de Petição de contestação
21/02/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MON SUCRE CONFECCOES LTDA
13/02/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 17:58

Juntada de Certidão
06/02/2019 14:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/02/2019 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/01/2019 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 12:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/01/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/01/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:06

CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2019 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2018 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2018 01:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 12:49

Juntada de Certidão
11/10/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 14:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/10/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/10/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
03/10/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/10/2018 15:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/10/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 15:28

Juntada de Certidão
02/10/2018 13:51

Recebidos os autos DO CEJUSC
02/10/2018 13:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/09/2018 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/09/2018 17:08

Juntada de Certidão
14/09/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/09/2018 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:29

Concedida a Medida Liminar
12/09/2018 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/09/2018 16:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/09/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/09/2018 12:47

Recebidos os autos
04/09/2018 12:47

Distribuído por sorteio
31/08/2018 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2018 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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