TJPR - 0003022-84.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL VINICIUS TAVARES DA SILVA

CPF *13.***.*77-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE ROBERTA DA SILVA FARIAS

CPF *36.***.*72-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 17/01/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/12/2021 15:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/11/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2021 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/08/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:00

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e s s a r c i m e n t o n ° 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    G A B R I E L V I N I C I U S T A V A R E S D A S I L V A , r e p r e s e n t a d o n e s t e a t o p o r s u a g e n i t o r a F r a n c i s c a T a v a - r e s d a S i l v a , a j u i z o u a ç ã o d e r e s s a r c i m e n t o e m f a c e d e V I V I A N E R O B E R T A D A S I L V A F A R I A S , a d u z i n d o , e m s í n t e s e , q u e é f i l h o d e A c i r S o a r e s d a S i l v a , f a l e c i d o n o d i a 2 0 d e a g o s t o d e 2 0 1 1 .

    R e l a t o u q u e s e u n o m e n ã o c o n s t o u d a c e r - t i d ã o d e ó b i t o , f a t o a p u r a d o p o r s u a g e n i t o r a q u e p r o c u - r o u a D e f e n s o r i a P ú b l i c a p a r a r e a l i z a r a r e t i f i c a ç ã o .

    D e s t a c o u q u e a p ó s r e g u l a r i z a r s u a d o c u - m e n t a ç ã o , a o b u s c a r o r e c e b i m e n t o d o s e g u r o D P V A T , f o i s u r p r e e n d i d o c o m a n o t í c i a d e q u e a r é , a p r e s e n t a n d o -se c o m o ú n i c a b e n e f i c i á r i a e p o r t a n d o a a n u ê n c i a d a s s u a s o u t r a s d u a s i r m ã s , r e c e b e u a t o t a l i d a d e d o b e n e f í c i o .

    S a l i e n t o u q u e n a c o n d i ç ã o d e u m d o s q u a - t r o h e r d e i r o s , t e r i a d i r e i t o à q u a r t a p a r t e ( R$ 3 . 3 7 5 , 0 0) d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o r e c e b i d a ( R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ).

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r e s t a r a z ã o , p u g n o u p e l a c o n d e n a ç ã o d a p a r t e r é a o p a g a m e n t o d a r e f e r i d a q u a n t i a , a c r e s c i d a d o s ô n u s d a s u c u m b ê n c i a .

    I n s t r u i u a e x o r d i a l c o m d o c u - 1 m e n t o s . 2 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , a r - g u i n d o , c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o , a p r e s c r i ç ã o t r i e n a l d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a n a e x o r d i a l.

    N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e a p r ó p r i a f u n e - r á r i a s e p r o n t i f i c o u a r e c e b e r o s e g u r o D P V A T p a r a c u s - tear a s d e s p e s a s d o f u n e r a l e r e p a s s a r o s a l d o a o s h e r d e i - r o s d e A c i r .

    D i s s e q u e , n o d i a 2 2 d e a g o s t o d e 2 0 1 1 , j u n t a m e n t e c o m a s h e r d e i r a s M a y r o n e e F l a v i a n e, a s s i n o u d o c u m e n t o s p a r a f a z e r o p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o , i n f o r - m a n d o q u e o a u t o r e s t a v a r e s i d i n d o n a é p o c a n a P a r a í b a .

    D e s t a c o u q u e a f u n e r á r i a c o n f i r m o u q u e “ n ã o h a v e r i a p r o b l e m a ” n a a u s ê n c i a d o n o m e d o a u t o r n a c e r t i d ã o d e ó b i t o , p e n d ê n c i a q u e p o d e r i a s e r r e g u l a r i z a d a p o s t e r i o r m e n t e .

    R e s s a l t o u q u e , d e s c o n t a d o s o s g a s t o s c o m o f u n e r a l , f o i d e p o s i t a d o e m s u a c o n t a R$ 4 . 0 0 0 , 0 0 ( q u a - 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 1 1 ; 2 R e f e r ê n c i a 1 . 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t r o m i l r e a i s ) , a r g u m e n t a n d o q u e “ g u a r d o u o q u i n h ã o d o a u t o r , o e q u i v a l e n t e a R $ 1 . 0 0 0 , 0 0 ( h u m m i l r e a i s ) , e e n t r e - g o u e m m ã o s , e m d i n h e i r o , c e r c a d e d u a s s e m a n a s a p ó s o o c o r - 3 r i d o ” .

    D e n u n c i o u t e r e n t r a d o e m c o n t a t o c o m a f u n e r á r i a q u e , p o r é m , i n f o r m o u n ã o t e r q u a i s q u e r d o c u - m e n t o s r e l a t i v o s a o s f a t o s .

    I n s i s t i u q u e o a u t o r t e m c o n h e c i m e n t o d e t a l c i r c u n s t â n c i a , b u s c a n d o o b t e r v a n t a g e m i n d e v i d a c o m a p r e s e n t e d e m a n d a .

    P u g n o u , a o f i n a l , p e l a i m p r o c e d ê n c i a 4 d o p e d i d o , j u n t a n d o d o c u m e n t o s .

    S o b r e a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e a p a r t e 5 a u t o r a .

    I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 6 7 p r o v a s , m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s e o M i n i s t é r i o P ú b l i - 8 co , v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o .

    S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

    I – D O S A N E A M E N T O D O F E I T O . 3 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 6 0 . 1 ; 4 R e f e r ê n c i a s 6 0 . 2 a 6 0 . 1 0 ; 5 R e f e r ê n c i a 6 5 . 1 ; 6 R e f e r ê n c i a 66 . 1 ; 7 R e f e r ê n c i a s 7 1 . 1 , 7 2 . 1 e 7 3 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a 84 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l F i n d a - s e a f a s e p o s t u l a t ó r i a , p o r é m o c o n - t e x t o a u t o r i z a c o n c l u i r q u e a c o m p o s i ç ã o é i m p r o v á v e l , p e l o q u e s e t o r n a p r e s c i n d í v e l a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a c o m t a l e s c o p o .

    E , n o q u e t a n g e à p r e j u d i c i a l d e p r e s c r i - 9 ç ã o , c o m o b e m s a l i e n t a d o p e l o p a r q u e t , o a u t o r é m e n o r 10 i m p ú b e r e , d e m o d o q u e o p r a z o p r e s c r i c i o n a l s e q u e r f o i 11 i n i c i a d o , c o n s o a n t e d i s p o s t o n o a r t i g o 1 9 8 , I , d o C ó d i g o C i v i l .

    O u t r o s s i m , c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i n a r a s u a r e g u l a r i d a d e f o r m a l , p r o s s i g o c o m a f i x a ç ã o d o s p o n - t o s c o n t r o v e r t i d o s .

    II – DA A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A .

    E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C ; a r t . 9 9 , § 2 º ) , d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a à r é V i v i a n e R o b e r t a da S i l v a F a r i a s n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8 , § 1 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , o b s e r v a n d o , n o e n t a n t o , q u e : a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o 9 R e f e r ê n c i a 84 . 1 ; 10 N a s c e u n o d i a 2 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 6 – r e f e r ê n c i a 1 . 1 1 ; 11 C C ; A r t . 1 9 8 : “ T a m b é m n ã o c o r r e a p r e s c r i ç ã o : ” ; I – “ c o n t r a o s i n c a p a z e s d e q u e t r a t a o a r t . 3 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ) ; b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ) ; c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t . 1 0 0 , p a - r á g r a f o ú n i c o ) , d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a m á - f é , s o b p e n a d e e x - ti n ç ã o ( a r t . 1 0 2 , p a r á g r a f o ú n i c o ) .

    I II – D A F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N - T R O V E R T I D O S , D A S P R O V A S E D O Ô N U S P R O B A N T E . É f a t o i n c o n t r o v e r s o e d o c u m e n t a l m e n t e p r o v a d o q u e A c i r S o a r e s d a S i l v a f a l e c eu no d i a 2 0 d e a g o s t o d e 2 0 1 1 , c o n s o a n t e c e r t i d ã o d e ó b i t o j u n t a d a c o m a 12 e x o r d i a l .

    I g u a l m e n t e i n c o n t r o v e r s a é a c o n d i ç ã o d o a u t o r d e h e r d e i r o d e A c i r , a s s i m c o m o o r e c e b i m e n t o p e l a 13 r é d o s e g u r o D P V A T d e c o r r e n t e d o f a l e c i m e n t o d e A c i r . 12 R e f e r ê n c i a s 1 . 8 e 1 . 1 0 ; 13 R e f e r ê n c i a 1 . 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e m a n e s c e c o n t r o v e r t i d a e n t r e as p a r t e s, p o r é m , a a f e t i v a e x i g i b i l i d a d e d o c r é d i t o i n d i c a d o n a e x o r d i a l , e v i d e n c i a n d o a u t i l i d a d e d a s p r o v a s d o c u m e n t a l e o r a l p a r a a e l u c i d a ç ã o d a d i v e r g ê n c i a .

    C o m e f e i t o ! C o n s t a d o s a u t o s q u e A c i r S o - 14 a r e s d a S i l v a , f a l e c i d o em 2 0 d e a g o s t o d e 2 0 1 1 , d e i x o u q u a t r o f i l h o s : F l a v i a n e , M a y r o n e , V i v i a n e ( r é ) e G a b r i e l 15 ( a u t o r ) .

    P e r c e b e - s e d a s i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s p e l a 16 S e g u r a d o r a L í d e r q u e V i v i a n e s e a p r e s e n t o u c o m o “ ú n i c a 17 e l e g í t i m a b e n e f i c i á r i a ” d o s e g u r o , p o r t a n t o , n a o c a s i ã o , t e r m o d e r e n ú n c i a à q u o t a p a r t e d a i n d e n i z a ç ã o a s s i n a d o 18 por F l a v i a n e e M a y r o n e .

    C o n s t a t a - s e , a i n d a , q u e f o i r e p a s s a d o p a r a a r é , e m 1 0 d e o u t u b r o d e 2 0 1 1 , o v a l o r d e R $ 1 3 . 5 0 0 , 0 0 ( t r e z e m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) r e l a t i v o à i n d e n i z a ç ã o d e - 19 v i d a . 20 C o n t e s t a n d o o p e d i d o , a r e q u e r i d a a p r e - se n t o u u m c o n t e x t o f á t i c o d i f e r e n t e p a r a i m p u g n a r a p r e - t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a . 14 R e f e r ê n c i a s 1 . 8 e 1 . 1 0 ; 15 R e f e r ê n c i a 1 . 1 0 ; 16 R e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 17 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 18 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 19 F l . 0 4 d a r e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 20 R e f e r ê n c i a 6 0 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s s e q u e a p r ó p r i a f u n e r á r i a s e p r o n t i f i - c o u a r e c e b e r o s e g u r o D P V A T p a r a c u s t e a r as d e s p e s a s d o f u n e r a l e r e p a s s a r o s a l d o a o s h e r d e i r o s .

    R e s s a l t o u q u e , d e s c o n t a d o s o s g a s t o s c o m o f u n e r a l , f o i d e p o s i t a d o e m s u a c o n t a R$ 4 . 0 0 0 , 0 0 ( q u a - t r o m i l r e a i s ) , a r g u m e n t a n d o q u e “ g u a r d o u o q u i n h ã o d o a u t o r , o e q u i v a l e n t e a R $ 1 . 0 0 0 , 0 0 ( h u m m i l r e a i s ) , e e n - t r e g o u e m m ã o s , e m d i n h e i r o , c e r c a d e d u a s s e m a n a s a p ó s 21 o o c o r r i d o ” .

    D e n u n c i o u t e r e n t r a d o e m c o n t a t o c o m a f u n e r á r i a q u e , p o r é m , i n f o r m o u n ã o t e r q u a i s q u e r d o c u - m e n t o s r e l a t i v o s a o s f a t o s .

    T r o u x e c o m a r e s p o s t a d o c u m e n t o s q u e c o m p r o v a r i a m q u e a i n d e n i z a ç ã o f o i d e p o s i t a d a e m f a v o r 22 d o “ p r o c u r a d o r c o n t r a t a d o ” , a s s i m c o m o q u e l h e f o i r e - 23 p a s s a d o a p e n a s o v a l o r d e R $ 4 . 0 0 0 , 0 0 ( q u a t r o m i l r e a i s ) .

    V e d e q u e o r e l a t o d a r é f o i i m p u g n a d o p e - 24 l o a u t o r n a r é p l i c a . 21 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 6 0 . 1 ; 22 R e f e r ê n c i a s 6 0 . 2 e 6 0 . 1 0 ; 23 R e f e r ê n c i a s 6 0 . 4 e 6 0 . 5 – c o n t a b a n c á r i a e s t á e m n o m e d e V a n d e r l e i A l v e s d e F a r i a s , p e s s o a q u e s e p r e s u m e s e r p a r e n t e d a r é ; 24 R e f e r ê n c i a 6 5 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n c l u i - s e , a s s i m , q u e o f a t o c o n s t i t u t i v o d o d i r e i t o d o a u t o r e s t á f o r t a l e c i d o n a c o n t r a p o s i ç ã o d i a - 25 l é t i c a ( C P C ; a r t . 3 7 3 , I ) .

    P e n d e a a n á l i s e d o s f a t o s i m p e - d i t i v o s , m o d i f i c a t i v o s e e x t i n t i v o s d e s t e d i r e i t o , ô n u s q u e r e c a i , d e f o r m a o r d i n á r i a , s o b r e a p a r t e r é ( C P C ; a r t . 3 7 3 , 26 II ).

    R e s s a l t o q u e n ã o s e t r a t a d e p r o v a e x c l u - 27 s i v a m e n t e d o c u m e n t a l , m a s d e s u b s t r a t o q u e v i a b i l i z a a a n á l i s e d o m é r i t o s e m o s i m p e d i e n t e s c o n t i d o s n o a r t i g o 28 29 227 , d o C ó d i g o C i v i l , e a r t i g o 4 0 1 , d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l , e n t ã o v i g e n t e s . 30 A t e s e i n v o c a d a n a r é p l i c a c o n c e r n e n t e à r e n ú n c i a d a s d e m a i s h e r d e i r a s , p o r s e t r a t a r d e q u e s t ã o d e d i r e i t o , s e r á a n a l i s a d a p o r o c a s i ã o d o j u l g a m e n t o d a l i d e . 25 C P C ; A r t . 3 7 3 : “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e : ” ; I – “ a o a u t o r , q u a n t o a o f a t o c o n s t i t u t i v o d e s e u d i r e i t o ” ; 26 C P C ; A r t . 3 7 3 : “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e : ” ; I I – “ a o r é u , q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e f a t o i m p e d i t i v o , m o d i f i c a t i v o o u e x t i n t i v o d o d i r e i t o d o a u t o r ”; 27 C P C / 7 3 ; A r t . 4 0 2 : “ Q u a l q u e r q u e s e j a o v a l o r d o c o n t r a t o , é a d m i s s í v e l a p r o - v a t e s t e m u n h a l , q u a n d o : ” ; I – “ho u v e r c o m e ç o d e p r o v a p o r e s c r i t o , r e p u t a n d o - se t a l o d o c u m e n t o e m a n a d o d a p a r t e c o n t r a q u e m s e p r e t e n d e u t i l i z a r o d o c u m e n t o c o m o p r o v a ” ; 28 C C ; A r t . 2 2 7 : “ S a l v o o s c a s o s e x p r e s s o s , a p r o v a e x c l u s i v a m e n t e t e s t e m u n h a l s ó s e a d m i t e n o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s c u j o v a l o r n ã o u l t r a p a s s e o d é c u p l o d o m a i o r s a l á r i o m í n i m o v i g e n t e n o P a í s a o t e m p o e m q u e f o r a m c e l e b r a d o s .

    P a r á g r a f o ú n i c o .

    Q u a l q u e r q u e s e j a o v a l o r d o n e g ó c i o j u r í d i c o , a p r o v a t e s t e m u n h a l é a d - m i s s í v e l c o m o s u b s i d i á r i a o u c o m p l e m e n t a r d a p r o v a p o r e s c r i t o ” ; 29 C P C / 7 3 ; A r t . 4 0 1 : “ A p r o v a e x c l u s i v a m e n t e t e s t e m u n h a l s ó s e a d m i t e n o s c o n - t r a t o s c u j o v a l o r n ã o e x c e d a o d é c u p l o d o m a i o r s a l á r i o m í n i m o v i g e n t e n o p a í s , a o t e m p o e m q u e f o r a m c e l e b r a d o s ” ; 30 F l . 0 4 d a r e f e r ê n c i a 6 5 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l B a s t a r á p a r a a e l u c i d a ç ã o d o s p o n t o s c o n - t r o v e r t i d o s , p o r c o n s e g u i n t e , a p r o d u ç ã o d a s p r o v a s o r a l e d o c u m e n t a l .

    D E C I S Ã O .

    Em f a c e a o e x p o s t o , D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O e , n o s t e r m o s s u p r a m e n c i o n a d o s , D E F I R O a p r o d u ç ã o d e p r o v a o r a l e d o c u m e n t a l , a s a b e r : a ) d e p o i m e n t o p e s s o a l d a r e p r e s e n t a n t e 31 l e g a l d o a u t o r .

    A p e s a r d o d e s i n t e r e s s e d e s t e , o J u í z o s e r e s e r v a o d i r e i t o d e c o l h e r d u r a n t e a a u - 32 d i ê n c i a o d e p o i m e n t o p e s s o a l d a r é ; b) t e s t e m u n h a l .

    N o q u e s e r e f e r e a o d e p o i m e n t o p e s s o a l , c o n s t a r á d a f u t u r a i n t i m a ç ã o , a a d v e r t ê n c i a c o n t i d a n o 33 a r t i g o 3 8 5 , § 1 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( p e n a d e c o n f e s s o e m c a s o d e n ã o c o m p a r e c i m e n t o o u r e c u s a e m d e p o r ) . 31 R e f e r ê n c i a 7 1 . 1 ; 32 C P C ; A r t . 3 7 0 : “ C a b e r á a o j u i z , d e o f í c i o o u a r e q u e r i m e n t o d a p a r t e , d e t e r m i - n a r a s p r o v a s n e c e s s á r i a s a o j u l g a m e n t o d o m é r i t o ” ; P a r á g r a f o ú n i c o : “ O j u i z i n d e f e r i r á , e m d e c i s ã o f u n d a m e n t a d a , a s d i l i g ê n c i a s i n ú t e i s o u m e r a m e n t e p r o t e - l a t ó r i a s ”; 33 C P C ; A r t . 3 8 5 , § 1 º : “ S e a p a r t e , p e s s o a l m e n t e i n t i m a d a p a r a p r e s t a r d e p o i - m e n t o p e s s o a l e a d v e r t i d a d a p e n a d e c o n f e s s o , n ã o c o m p a r e c e r o u , c o m p a r e c e n - d o , s e r e c u s a r a d e p o r , o j u i z a p l i c a r - l h e - á a p e n a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o à s t e s t e m u n h a s , o r o l d e v e r á s e r d e p o s i t a d o n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , c o n t a d o d a p u - b l i c a ç ã o d a p r e s e n t e d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a ( C P C ; a r t s . 34 35 450 c / c 3 5 7 , § 4 º ) .

    D e v e r á s e r c o n s i g n a d o s e c o m p a r e c e r ã o i n d e p e n d e n t e m e n t e d e i n t i m a ç ã o , o b s e r v a n d o , e m q u a l - q u e r h i p ó t e s e o s a t o s q u e i n c u m b e m a o s p r o c u r a d o r e s d a s 36 37 38 39 p a r t e s n o s m o l d e s n o a r t i g o 4 5 5 , § § 1 º , 2 º e 3 º , d o C ó - d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    C a s o r e q u e i r a m a i n t i m a ç ã o d a s t e s t e m u - n h a s , d e v e r ã o d e m o n s t r a r s u a n e c e s s i d a d e ( C P C ; a r t . 4 5 5 , 40 § 4 º ) , a t e n t a n d o - s e , e m a m b o s o s c a s o s , p a r a o l i m i t e d e 34 C P C ; A r t . 4 5 0 : “ O r o l d e t e s t e m u n h a s c o n t e r á , s e m p r e q u e p o s s í v e l , o n o m e , a p r o f i s s ã o , o e s t a d o c i v i l , a i d a d e , o n ú m e r o d e i n s c r i ç ã o n o C a d a s t r o d e P e s s o a s F í s i c a s , o n ú m e r o d e r e g i s t r o d e i d e n t i d a d e e o e n d e r e ç o c o m p l e t o d a r e s i d ê n c i a e d o l o c a l d e t r a b a l h o ”; 35 C P C ; A r t . 3 5 7 , § 4 º : “ C a s o t e n h a s i d o d e t e r m i n a d a a p r o d u ç ã o d e p r o v a t e s t e - m u n h a l , o j u i z f i x a r á p r a z o c o m u m n ã o s u p e r i o r a 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a q u e a s p a r t e s a p r e s e n t e m r o l d e t e s t e m u n h a s ”; 36 C P C ; A r t . 4 5 5 : “ C a b e a o a d v o g a d o d a p a r t e i n f o r m a r o u i n t i m a r a t e s t e m u n h a p o r e l e a r r o l a d a d o d i a , d a h o r a e d o l o c a l d a a u d i ê n c i a d e s i g n a d a , d i s p e n s a n d o - s e a i n t i m a ç ã o d o j u í z o ”; 37 C P C ; A r t . 4 5 5 , § 1 ° : “ A i n t i m a ç ã o d e v e r á s e r r e a l i z a d a p o r c a r t a c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o , c u m p r i n d o a o a d v o g a d o j u n t a r a o s a u t o s , c o m a n t e c e d ê n c i a d e p e l o m e n o s 3 ( t r ê s ) d i a s d a d a t a d a a u d i ê n c i a , c ó p i a d a c o r r e s p o n d ê n c i a d e i n t i m a ç ã o e d o c o m p r o v a n t e d e r e c e b i m e n t o ”; 38 C P C ; A r t . 4 5 5 , § 2 º : “ A p a r t e p o d e c o m p r o m e t e r - s e a l e v a r a t e s t e m u n h a à a u - d i ê n c i a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a i n t i m a ç ã o d e q u e t r a t a o § 1 º , p r e s u m i n d o - s e , c a s o a t e s t e m u n h a n ã o c o m p a r e ç a , q u e a p a r t e d e s i s t i u d e s u a i n q u i r i ç ã o ”; 39 C P C ; A r t . 4 5 5 , § 3 º : “ A i n é r c i a n a r e a l i z a ç ã o d a i n t i m a ç ã o a q u e s e r e f e r e o § 1 º i m p o r t a d e s i s t ê n c i a d a i n q u i r i ç ã o d a t e s t e m u n h a ”; 40 C P C ; a r t . 4 5 5 , § 4 º : “ A i n t i m a ç ã o s e r á f e i t a p e l a v i a j u d i c i a l q u a n d o : ” ; I – “ f o r f r u s t r a d a a i n t i m a ç ã o p r e v i s t a n o § 1 º d e s t e a r t i g o ” ; I I – “ s u a n e c e s s i d a d e f o r d e v i d a m e n t e d e m o n s t r a d a p e l a p a r t e a o j u i z ” ; I I I – “ f i g u r a r n o r o l d e t e s t e - m u n h a s s e r v i d o r p ú b l i c o o u m i l i t a r , h i p ó t e s e e m q u e o j u i z o r e q u i s i t a r á a o c h e - fe d a r e p a r t i ç ã o o u a o c o m a n d o d o c o r p o e m q u e s e r v i r ” ; I V – “ a t e s t e m u n h a h o u v e r s i d o a r r o l a d a p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a ” ; V – “ a t e s t e m u n h a f o r u m a d a q u e l a s p r e v i s t a s n o a r t . 4 5 4 ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t r ê s t e s t e m u n h a s , n o s m o l d e s d o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i - 41 g o 3 5 7 , § 6 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    R e s p o n d e r á c a d a l i t i g a n t e p e l a s d e s p e s a s d e i n t i m a ç ã o d o a d v e r s o n o q u e c o n c e r n e a o d e p o i m e n t o p e s s o a l e d a s t e s t e m u n h a s q u e a r r o l a r e m .

    A f a l t a d e p r e p a r o d e p o i s d e i n t i m a d o s a f a z ê - l o g e r a a p r e s u n ç ã o d e d e s i s t ê n c i a n a p r o d u ç ã o d a r e s p e c t i v a p r o v a .

    A t e n t e - s e a S e r v e n t i a , p a r a o p r a z o c o - 42 43 m u m n o s m o l d e s d o a r t i g o 1 0 7 , § § 2 º e 3 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    O b s e r v e a S e c r e t a r i a q u e o M i n i s t é r i o P ú - b l i c o c o n t i n u a a i n t e r v i r n o f e i t o .

    I n t i m e - s e .

    C u r i t i b a , 1 d e m a i o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 41 C P C ; A r t . 3 5 7 , § 6 º : “ O n ú m e r o d e t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s n ã o p o d e s e r s u p e r i - o r a 1 0 ( d e z ) , s e n d o 3 ( t r ê s ) , n o m á x i m o , p a r a a p r o v a d e c a d a f a t o ”; 42 C P C ; A r t . 1 0 7 , § 2 º : “ S e n d o o p r a z o c o m u m à s p a r t e s , o s p r o c u r a d o r e s p o d e r ã o r e t i r a r o s a u t o s s o m e n t e e m c o n j u n t o o u m e d i a n t e p r é v i o a j u s t e , p o r p e t i ç ã o n o s a u t o s ”; 43 C P C ; A r t . 1 0 7 , § 3 º : “ N a h i p ó t e s e d o § 2 º , é l í c i t o a o p r o c u r a d o r r e t i r a r o s a u t o s p a r a o b t e n ç ã o d e c ó p i a s , p e l o p r a z o d e 2 ( d u a s ) a 6 ( s e i s ) h o r a s , i n d e p e n - d e n t e m e n t e d e a j u s t e e s e m p r e j u í z o d a c o n t i n u i d a d e d o p r a z o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 0 2 2 - 8 4 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 11

  • 03/05/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 15:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 19:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE ROBERTA DA SILVA FARIAS

  • 03/06/2020 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/03/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/03/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 08:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/02/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/08/2019 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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