17/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:41

Processo Reativado
30/06/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:53

Recebidos os autos
30/06/2023 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/05/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/05/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/05/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
27/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
08/05/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2023 12:51

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
30/03/2023 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/03/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/03/2023 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 21:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/10/2022 17:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/09/2022 18:22

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
28/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/07/2022 23:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:46

Recebidos os autos
20/07/2022 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
20/07/2022 13:46

Baixa Definitiva
20/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS
22/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS
17/06/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 10:54

Recebidos os autos
24/05/2022 10:54

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2022 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 20:43

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/05/2022 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/04/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
24/02/2022 15:57

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2021 13:09

Recebidos os autos
07/12/2021 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 11:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2021 11:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS
25/11/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:01

Recebidos os autos
18/11/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/11/2021 03:09

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
22/10/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2021 06:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/10/2021 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
31/08/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 06:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/08/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:03

Recebidos os autos
09/08/2021 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/08/2021 19:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/07/2021 11:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2021 20:14

Recebidos os autos
29/07/2021 20:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2021 20:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2021 15:16

Distribuído por sorteio
28/06/2021 14:48

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
09/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
20/05/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0068004-31.2020.8.16.0014 Autor(s): LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS representado(a) por DENISON HENRIQUE LEANDRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01.

Tendo em vista a apelação interposta, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. 02.

Na sequência, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas da lei.

Intimem-se. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Juíza de Direito G
18/05/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 14:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/05/2021 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2021 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0068004-31.2020.8.16.0014 Autor(s): LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS representado(a) por DENISON HENRIQUE LEANDRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I.

Os embargos de declaração interpostos em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto.

Ademais, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.

Frisa-se que não há o que se falar em devolução dos valores pagos ao perito judicial, considerando que a parte autora deve ter acesso a jurisdição de forma integral e gratuita, visto ser parte hipossuficiente na relação processual, bem como beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ademais, o artigo 129 da Lei 8.213/91 estabelece a isenção dos encargos sucumbenciais ao segurado, também não cabendo ao Estado do Paraná ressarcir os honorários adiantados, por falta de amparo legal.

Dessa forma, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada (apelação), e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.

II.

Ante ao exposto, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G
11/05/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:43

INDEFERIDO O PEDIDO
08/05/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0068004-31.2020.8.16.0014 Autor(s): LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS representado(a) por DENISON HENRIQUE LEANDRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0068004-31.2020.8.16.0014, promovida por LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná. 01.

Relatório: Aduz, em síntese, a parte autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado ao de trabalho.

Recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, mas teve negado pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica.

No entanto, considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações.

Juntou documentos ao evento 1.0.

Em despacho inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, , determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal).

Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 16), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa.

Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência.

Em impugnação à contestação (evento 30), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial.

O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 33).

Laudo pericial anexado ao evento 42.

A parte autora requereu a complementação do laudo em evento 52.1.

Em impugnação ao laudo, a parte ré (evento 47) pugnou pela improcedência do pedido inicial O requerimento de complementação do laudo pericial foi indeferido em evento (56.1) Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 142.1).

Alegações finais da parte requerida (mov.60).

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02.

Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho.

Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta sequelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária.

Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.

Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência.

O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] C)EXAME FÍSICO: a)Pressão arterial: 120 X 90 mmHg; b)Estado geral: BOM. Compareceu sozinho. Lúcido. Orientado.

Colaborativo; c)MARCHA: sem alterações; d)EXAME DIRECIONADO DA MÃO ESQUERDA (lado não dominante): -sem deformidade; -sem edema; -sem sinais inflamatórios; -dedo médio e anular com limitação da flexão máxima em grau leve; extensão completa;oponência normal com polegar; -demais dedos íntegros D)EXAMES COMPLEMENTARES: a)RX mão esquerda (08/05/19) –evento 1.21: ausência de sinais de fraturas.OBSERVAÇÃO: encontra-se anexado no laudo cópia desta radiografia. b) Ultrassonografia da mão esquerda (08/05/19): -aparente falha de continuidade em 1/3 médio do tendão extensor do 4º dedo; -discreto espessamento do tendão extensor do 3º dedo ao nível da articulação metacarpo falangiana; -nervo mediano de calibre aumentado, fora do túnel do carpo, ao nível da prega palmar.

E)CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: O autor, que no dia 02/03/18 sofreu queda acidental no trabalho, com trauma no 4º dedo da mão esquerda, cujos tratamentos e evolução foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário.

OBSERVAÇÃO –FATO RELEVANTE: de acordo com exames complementares, não sofreu fratura do 4º dedo, nem possui ruptura de tendão, como atestado por seu médico.

Passo a concluir: 1.Sobre o nexo: Sofreu queda acidental no trabalho, causa da sua lesão/sequelas, comprovado pelos documentos:-CAT parcial, sem nº es em registro; -laudos das perícias administrativas. 2.Sobre a capacidade laboral: Após consolidação da lesão, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, com as sequelas: dedo médio: há sequela em grau leve (25%), segundo exame físico atual.

Com fundamento na tabela para cálculo de por invalidez permanente, tem-se:25% (sequela em grau leve) X 12% (referente perda total do uso de um dos dedos médios) = 3%. b)dedo anular: há sequela em grau leve (25%), de acordo com exame físico.Com base na mesma tabela tem-se:25% (sequela em grau leve) X 9% (referente perda total do uso de um dos dedos anulares) = 2.25%. c)TOTAL: 3% + 2.25% = 5.25%.

PORTANTO, há redução da capacidade laboral genérica de 5.25%, mas sem redução da específica (pizzaiolo), isto é, tem sua capacidade laborativa reduzida, porém, é desprezível sua interferência na atividade habitual. 3.Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de maior esforço para realizá-lo.

Sem necessidade de reabilitação profissional.

Suas sequelas não constam nos quadros 6, letra F, 8, letra A, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente.

F) QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) autor(a) sofre de alguma enfermidade ou deformidade no corpo? Se sim, qual? Resposta: Sofreu trauma contuso no 4º dedo da mão esquerda.

Não há deformidades.

Há sequelas funcionais em grau leve referentes ao 3º e 4º dedos. b) Se afirmativa a resposta supra, é possível constatar a existência de nexo causal ou concausa entre a enfermidade ou deformidade do(a)autor(a)com o trabalho por ele(a) desenvolvido? Resposta: Sim.

Há nexo por queda acidental, da própria altura, ocorrida no trabalho, no dia 02/03/18. c)Levando em consideração os aspectos circunstanciais, tais como idade, qualificação pessoal e profissional do(a)autor(a), entre outros, dos pontos de vista prático e teórico, o(a)mesmo)a)encontra-se incapaz (em decorrência de acidente de trabalho)? Se incapaz, para a atividade específica ou genérica, ou seja, a incapacidade é parcial ou total? Resposta:O autor é apto para seu trabalho desde 05/03/19, quando recebeu alta do INSS, depois de ficar afastado por 1 ano, para tratamentos. d)Caso a autora não seja incapaz para o trabalho, a mesmo possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo atestar o Sr.

Perito em qual proporção e porque? Resposta: SIM.

Possui redução da capacidade laboral genérica de 5.25%, mas sem redução da específica. e) Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? Resposta: As lesões estão consolidadas desde 05/03/19.

Sem necessidade de reabilitação profissional. [...]”.

Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia, não havendo exigência de maior esforço para realizá-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional.

Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada.

Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone.

Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito.

Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo.

Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03.

Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1100,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 02 de maio de 2021.

CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada LM
03/05/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 23:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2021 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
26/03/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
20/02/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/02/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:50

INDEFERIDO O PEDIDO
11/02/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 21:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/02/2021 14:30

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/01/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
27/01/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
19/01/2021 14:20

Juntada de Petição de laudo pericial
21/12/2020 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 23:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
14/12/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 17:00

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2020 14:45

Recebidos os autos
07/12/2020 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2020 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2020 13:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO MENEZES RAMOS REPRESENTADO(A) POR DENISON HENRIQUE LEANDRO
30/11/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/11/2020 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:15

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 13:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/11/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2020 14:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:02

Recebidos os autos
16/11/2020 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/11/2020 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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