TJPR - 0022364-30.2009.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TV INDEPENDENCIA LTDA

CNPJ: 79.107.918/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO ALVES

CPF *26.***.*56-53

LUIZ CARLOS DE GODOI

CPF *53.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 13/02/2025 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 19/08/2024 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/05/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 02/05/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 19/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/04/2024 04:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 00:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 00:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2023 00:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 24/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 02:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/01/2023 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 08/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 24/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 13/01/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 02:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 27/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 19:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 12:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022364-30.2009.8.16.0001 1.

    Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por TV Independência S.

    A. em face de José Aparecido Alves e outro. 2.

    O processo tramitou e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 3.

    Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação à penhora em evento 174.1, requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados junto ao sistema Sisbajud em sequencial 173.1, com fundamento no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil. 4.

    Conforme pode ser observado a partir do teor do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a remuneração salarial atribuída ao devedor está amparada pela regra de impenhorabilidade. 5.

    Todavia, em conformidade com o entendimento mais atualizado da Corte Judicial, esta regra de impenhorabilidade não pode ser reputada como absoluta.

    E, realmente, embora seja necessário a preservação da verba salarial auferida pelo devedor, impende destacar que o seu resguardo deve ser compatível com à manutenção do seu mínimo existencial, vale dizer, a quantia necessária para fazer frente aos seus gastos essenciais. 6.

    De outra forma, a aplicação da regra da impenhorabilidade em caráter absoluto teria o condão de trazer situações iníquas, das quais um devedor que auferisse renda mensal muito elevada ficaria salvaguardado de qualquer constrição judicial mediante alegação de impenhorabilidade.

    Esta manobra, diga-se, deve ser sopesada em cada caso concreto, levando-se em consideração a situação do credor que corre o risco de ver o débito respectivo prolongar-se sem qualquer solução de tempo. 7.

    Neste sentido, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto.

    Precedentes. 2.

    Determinação genérica de penhora de percentual de salário.

    Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) 8.

    No caso em apreço, a despeito das ponderações do devedor, entendo que a impenhorabilidade não pode ser aplicada de forma absoluta, na medida em que existe um débito pendente de valor significativo e a sua satisfação seria prolongada indevidamente se a regra da proporcionalidade respaldada nos precedentes do STJ não fossem observadas. 9.

    Assim, em atenção ao valor dos rendimentos mensais do devedor e, em consideração ao entendimento sufragado pelo STJ quanto à matéria, entendo por bem deferir a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da remuneração mensal do devedor, devendo assim, ser liberado o percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor respectivo. 10.

    Portanto, diligencie à Serventia no sistema Sisbajud, procedendo a transferência de 20% (vinte por cento) sobre o valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.

    A. – referente ao seu salário, o que corresponde à R$763,37 (setecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) à conta judicial vinculada aos presentes autos e a liberação do percentual correspondente a 80% (oitenta por cento). 11.

    Essa regra deverá ser observada para os demais rendimentos mensais percebidos pelo devedor, devendo ser oficiada a Assembleia Legislativa do Paraná, para a realização do bloqueio mensal no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da remuneração mensal do devedor até o limite do débito, com o devido encaminhamento dos valores à conta judicial vinculada a este feito. 12.

    Quanto aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, saliento que restou comprovado apenas o montante de R$603,15 (seiscentos e três reais e quinze centavos) em conta poupança, os quais deverão ser imediatamente liberados, com fundamento no artigo 833, X do Código de Processo Civil. 13.

    Com relação ao valor de R$530,60 (quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) mencionados em sequencial 174.4, saliento que não restou demonstrado que estão resguardados por qualquer regra de impenhorabilidade.

    Sendo assim, não há que se falar na impossibilidade de manutenção da penhora, razão pela qual, determino a sua transferência à conta judicial vinculada aos presentes autos. 14.

    Cumpridas as determinações supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 15.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

  • 06/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 30/09/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2020 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 05:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 05:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 27/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 04/11/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/11/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 10:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/05/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2019 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 28/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO ALVES

  • 07/03/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 30/10/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 17:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TV INDEPENDENCIA LTDA

  • 05/09/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 07:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/09/2017 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2017 21:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2017 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO ALVES

  • 20/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE GODOI

  • 04/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2017 22:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2009

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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