TJPR - 0008304-69.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE DO NASCIMENTO

CPF *52.***.*52-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 03:16

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2022 18:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/02/2022 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 25/11/2021 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/11/2021 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DO NASCIMENTO

  • 29/10/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 08:45

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/07/2021 13:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036   Processo:   0008304-69.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$37.100,80 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   JOSIANE DO NASCIMENTO 1.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2.

    Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.3 item "G") e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.7), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3.

    Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud.

    Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014.

    Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4.

    Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5.

    Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado.

    Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6.

    Em sendo necessário, o Sr.

    Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7.Intimem-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 16:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/04/2021 12:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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