TJPR - 0001059-68.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IDA CONSTANTINO

CPF *84.***.*55-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEZANDRO NEVES DE SOUZA

CPF *62.***.*67-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 19/02/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 16/12/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 24/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:08

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/11/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 01/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 14/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 10/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 26/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 20/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/01/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 13/12/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 21:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 28/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 30/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 15:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/06/2021 15:02

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IDA CONSTANTINO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001059-68.2021.8.16.0033 DESPACHO   1.

    Compulsando os autos, vê-se que a parte exequente cumulou, na petição inicial da fase executiva, de mov. 1.1, cumprimento da sentença das obrigações de entregar coisa (imissão na posse) e de pagar (honorários).

    Porém, a intimação expedida pela Serventia ao mov. 26.1 contemplou apenas a obrigação de pagar (e em valor incorreto, apontando todo o valor da causa, e não o valor dos honorários, que são de R$ 23.021,82).

    De toda forma, o aviso de recebimento retornou negativo, com a justificativa “mudou-se”, indicando, portanto, que o réu possivelmente cumpriu com o dispositivo da sentença e desocupou voluntariamente o imóvel.

    Mas tal situação precisa ser confirmada, a efeito de resultar na simples imissão na posse da autora, se o bem estiver disponível, ou então reclamar sua desocupação forçada. 2.

    Dito isso, determino a expedição de mandado de constatação e intimação, para que o Oficial de Justiça se dirija ao imóvel objeto do litígio e (i) verifique se está livre ou ocupado, descrevendo, nesta última hipótese, quem o ocupa e a que título.

    Estando o réu na posse, desde logo deverá ser (ii) intimado para que desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias corridos (considerando já ter decorrido o bimestre concedido em sentença), bem como efetue o pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis (apontando-se o valor correto no mandado).

    Estando o imóvel desocupado, desde logo deverá ser (iii) procedida a imissão da autora na posse, certificando o Oficial a situação em que estado se encontra o bem (se possível instruindo a certidão com registros fotográficos, para eventual discussão ulterior).

    Para tanto nomeio como Oficial de Justiça Ad Hoc, em caráter excepcional, o Senhor ANTONIO PAULO BITTENCOURT, mediante termo de compromisso nos autos, diante da peculiar situação vivenciada em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos moldes autorizados pelo Ofício-Circular 55/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. 3.

    Na hipótese de a diligência do oficial de Justiça constatar que o executado de fato não mais se encontra no bem, e diante da ausência de informação sobre a alteração de endereço, desde logo determino a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, considerando-se válida a intimação remetida via AR.

    Sendo esse o caso, como a obrigação de entregar coisa já estará satisfeita, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação da obrigação de pagar quantia certa. 4.

    Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Diligências necessárias. 1 Pinhais, 03 de maio de 2021.     Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/02/2021 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0012382-46.2016.8.16.0033

  • 19/02/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 12:29

    Processo Reativado

  • 18/02/2021 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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