TJPR - 0001987-34.2018.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELEMAR LUIS RODRIGUES BORGES

CPF *18.***.*36-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 21:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 19:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/11/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/01/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2022

  • 14/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum da Justiça Estadual - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001987-34.2018.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$50.495,30 Autor(s):   ELEMAR LUIS RODRIGUES BORGES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   I.  RELATÓRIO   Trata-se de ação previdenciária proposta por ELEMAR LUIS RODRIGUES BORGES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão de auxílio acidente.

    Sustenta o autor, em síntese, ter sofrido acidente em junho de 2009, o qual resultou em sequelas que reduz sua capacidade para trabalhar, consistente em graves lesões no fêmur esquerdo.

    Depois do acidente, recebeu auxílio doença até a data de 31.01.2010.

    Porém, o benefício foi cessado e o pedido de auxílio acidente foi indeferido pelo INSS.

    Desse modo, requereu a implantação do benefício de auxílio acidente, a contar da data em que foi cessado o auxílio doença.

    A inicial foi recebida, determinando-se a produção de prova pericial para verificar a capacidade laborativa do autor (mov. 16.1).

    Juntou-se o laudo pericial (mov. 30.1).

    Na sequência, a parte ré foi citada (mov. 49) e ofereceu contestação (mov. 50.1), em cuja peça defendeu: a) que a pretensão de cobrar eventuais créditos anteriores aos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da inicial está prescrita; e, b) a demanda deve ser julgada improcedente.

    Por fim, a parte ré não requereu a produção de provas (mov. 60.1), enquanto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 62.1). É o relatório.   II.  FUNDAMENTAÇÃO   Discute-se no presente feito o direito da parte autora ao recebimento de auxílio acidente, pois sua capacidade para o trabalho teria sido reduzida depois de um acidente.

    Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/1991, que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Ainda, o art.  104, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Para a concessão do benefício, portanto, devem ser demonstrados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e, c) nexo causal entre a lesão e o trabalho.

    Porém, as provas disponíveis nos autos não demonstram a redução da capacidade do autor para o trabalho habitualmente exercido.

    Com efeito, o auxiliar da justiça prestou os seguintes esclarecimentos (mov. 30.1):     Verifica-se, portanto, que no laudo pericial constatou a capacidade laboral da parte autora, circunstância que não justifica a concessão do benefício de auxílio acidente.

    A parte autora não impugnou o resultado da perícia ou formulou quesitos complementares.

    E, como dito, as demais provas juntadas não são suficientes para demonstrar que do acidente resultaram sequelas que reduzem a capacidade laboral, especialmente porque o único atestado médico juntado pelo autor refere-se à circunstância existente em junho de 2018 (mov. 1.8), presumindo-se que houve recuperação da capacidade.

    Por tais motivos, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.   III.  DISPOSITIVO   Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ELEMAR LUIS RODRIGUES BORGES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência, entre eles as custas, despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios, em razão da isenção para o procedimento judicial Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1.  Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2.  Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3.  Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4.  Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil).

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se   Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado eletronicamente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz Substituto ​​​​​​​

  • 05/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 12:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/09/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2020 09:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 07:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2019 20:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2019 22:43

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 22:41

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 19:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/09/2018 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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