15/09/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 17:21

Recebidos os autos
14/09/2023 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/09/2023 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
02/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
01/09/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023 18:42

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2023 17:19

Recebidos os autos
08/08/2023 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023 17:19

Baixa Definitiva
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO NUNES
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
14/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:54

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2023 21:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00
09/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:19

Recebidos os autos
05/08/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2022 14:19

Distribuído por sorteio
05/08/2022 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2022 14:19

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
10/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
08/06/2022 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 12:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/05/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/05/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:16

INDEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/04/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
10/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
08/03/2022 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 03:46

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
25/02/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 11:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/02/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 21:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/01/2022 08:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/01/2022 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/08/2021 09:51

Conclusos para decisão
09/08/2021 19:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 15:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/06/2021 10:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/05/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO
26/03/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 17:38

Conclusos para decisão
25/03/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 Autos nº. 0000424-21.2021.8.16.0055 Processo: 0000424-21.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Rodrigo Nunes Polo Passivo(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de “ação anulatória de auto de infração de transito cumulada com danos morais” proposta por RODRIGO NUNES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER).

Sustenta, em síntese, que: a) recebeu Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito na data de 05/11/2020, por, supostamente, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, medida por radar, na Rodovia SP 334, Km 330, sentido Sul, Município de Jardinopolis/SP, na data de 12/10/2020, conduzindo o veículo VW/GOL 1.0, de placas HSX-9499, de Cambará/PR; b) em que pese a constar no auto o local da infração como o município de Jardinopolis/SP, nunca esteve em tal cidade; c) no dia da infração, estava com seu veículo no município de Cambará, de modo que, suspeitando de possível clonagem de veículo, formalizou denúncia na Delegacia de Polícia local; e d) comparando as fotografias do seu veículo e daquele constante no auto de infração, vê-se diferenças sensíveis entre os automóveis.

Requereu, em sede liminar, a suspensão da Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito.

Juntou os documentos de mov. 1.2/1.7 Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Oportuna, aqui, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: 3.

Probabilidade do Direito.

No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, p. 412) Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito encontra-se presente, pois, embora conste a mesma placa e modelo na notificação de mov. 1.5 e no documento do veículo do autor juntado ao mov. 1.7 (VW/GOL 1.0, de placas HSX-9499, de Cambará), analisando as fotografias trazidas pela parte, há nítida distinção entre os veículos, como pontuado na inicial: “Nesta toada, comparando os dois em veículos em posição semelhante, verifica-se o seguinte: a) o parachoque do veículo do Autor tem o centro em “U” preto, enquanto que a da Notificação é inteiramente prata, da cor do veículo; b) o veículo do Autor possui farol de milha, diferentemente do veículo da notificação que não possui farol de milha; c) as rodas do veículo do Autor são de um modelo, enquanto que o da notificação é outro completamente diferente (na verdade, parece ser calota); d) os faróis dianteiros do veículo do Autor possui “mascara negra”, enquanto que o da notificação não”.

Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, percebe-se que os veículos são diversos, circunstância suficiente para preencher o requisito fumus boni juris.

De outro vértice, o perigo de dano se revela nas implicações que uma multa de trânsito indevida traria ao autor, como o dispêndio de valores desnecessários e os pontos em sua carteira de habilitação, que poderiam, em última análise, até mesmo privar-lhe da direção de veículos.

Dessa forma, a medida liminar comporta deferimento. 3.

Posto isso: 3.1.

Defiro o pedido de concessão de tutela de urgência e determino a suspensão dos efeitos da Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, postada na data de 23/10/2020, em que se imputa a infração contida no art. 218 do CTB em face de RODRIGO NUNES, até ulterior deliberação, sob pena de multa unitária de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 139, inc.

IV, do CPC. 4.

Cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela serventia, fazendo constar a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.

Intime-se a parte autora para que compareça à audiência acima designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95). 6. Da forma de realização da audiência O Decreto Judiciário n.º 103/2021, de 26/02/2021, restabeleceu o regime de teletrabalho disciplinado no art. 2.º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no § 1.º do art. 4.º Decreto Judiciário n.º 400/2020.

Assim, enquanto não alterada a fase de retomada, serão realizadas na modalidade semipresencial ou presencial apenas as audiências que envolvam réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, na decisão judicial que designou ou manteve a audiência, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

Considerando-se que não se trata de uma dessas hipóteses excepcionais, necessária a realização da audiência na forma virtual, via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, ficando vedado o comparecimento ao fórum para participação, exceto se já tiver havido avanço para nova fase de retomada.

A.

O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: B. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa informá-lo para decisão a respeito; C. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10).

D.

Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

E.

O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 8.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
15/03/2021 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/03/2021 15:49

Recebidos os autos
15/03/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 10:08

Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 16:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/03/2021 16:28

Recebidos os autos
11/03/2021 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 16:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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