TJPR - 0006392-07.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA LUZ DA SILVA DUTRA

CPF *30.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2022 21:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/07/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 08:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/05/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:27

    Homologada a Transação

  • 03/05/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/04/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/03/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/03/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/02/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:01

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0016392-66.2021.8.16.0031

  • 14/02/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/10/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 14:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/09/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:32

    APENSADO AO PROCESSO 0016392-66.2021.8.16.0031

  • 31/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/08/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/07/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/06/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/06/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/06/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006392-07.2021.8.16.0031   Processo:   0006392-07.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$46.596,01 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   Maria da Luz da Silva Dutra Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, em face de MARIA DA LUZ MENDES, na qual sustentou a autora que é credora do réu em razão de contrato de financiamento entre eles firmado de um veículo, garantido por alienação fiduciária.

    Relatou a parte autora que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada por notificação extrajudicial enviada através dos Correios.

    Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação do réu para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor.

    O contrato que estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial (mov. 1.5/6) e a notificação extrajudicial enviada (mov. 1.8) indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput do Dec.

    Lei 911/69.

    Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada.

    Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    MORA CONFIGURADA. 1.

    A partir da vigência da Lei n. 13.043/2014, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, podendo a mora "ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69). 2.

    Mostra-se regular a notificação extrajudicial da devedora fiduciante junto ao endereço informado no contrato, a fim de configurar a sua constituição em mora, restando preenchidos, assim, os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula n. 72 do STJ, não havendo falar na extinção da ação de busca e apreensão, impondo-se, enfim, a desconstituição da sentença recorrida.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*31-19, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/05/2017).

    Acrescente-se que embora a notificação não haja sido recebida pela mesma pessoa que assinou o contrato de movimento 1.5/6, fora entregue no local indicado por ela no contrato como seu domicílio, evidenciando sua efetiva constituição em mora, autorizando, portanto, o deferimento da medida pretendida.

    Assim, defiro a liminar pretendida. 3.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 4.

    Efetivada a medida, cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 5.

    O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 6.

    Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 7.

    Indefiro, por ora, o pedido de tramitação em segredo de justiça, ante o deferimento da liminar e ausente provas da real necessidade de tal medida, à luz do art. 189 CPC. 8.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:00

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 18:44

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/04/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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