TJPR - 0000702-38.2007.8.16.0079

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Mateus de Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE/PR

CNPJ: 76.995.380/0001-03

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

CNPJ: 00.247.410/3000-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE/PR

CNPJ: 76.995.380/0001-03

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

CNPJ: 00.247.410/3000-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 17:58

    JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TRACTEBEL ENERGIA S. A.

  • 05/12/2022 14:00

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:31

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 11/11/2022 16:31

    JUNTADA DE CIÊNCIA

  • 11/11/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:14

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 08/11/2022 18:04

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 08/11/2022 18:04

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/10/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/11/2022 13:30

  • 05/10/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:03

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 05/10/2022 11:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 23/09/2022 16:26

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 23/09/2022 16:26

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/08/2022 14:13

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 30/08/2022 14:13

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 03/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:12

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 17/12/2021 15:36

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:04

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 01/12/2021 14:04

    JUNTADA DE CIÊNCIA

  • 01/12/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:19

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 23/11/2021 21:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2021 21:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 13:30

  • 26/10/2021 15:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 21/10/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/10/2021 13:30

  • 19/10/2021 13:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/10/2021 11:59

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

  • 15/10/2021 11:32

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

  • 15/10/2021 11:23

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/10/2021 13:30

  • 17/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 17/09/2021 14:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/09/2021 08:42

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 15/09/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 14/09/2021 21:39

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 08:52

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 03/09/2021 08:52

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 11/08/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 11/08/2021 12:29

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 11/08/2021 12:29

    JUNTADA DE PARECER

  • 11/08/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 09:48

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/07/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 29/07/2021 20:58

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/07/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 15:18

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR

  • 28/06/2021 00:39

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2021 18:14

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:20

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:07

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 21/05/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 20/05/2021 20:07

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000702-38.2007.8.16.0079 Recurso:   0000702-38.2007.8.16.0079 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Apelante(s):   Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) AV.

    IGUAÇU, 281 - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3534-1388 TRACTEBEL ENERGIA S.

    A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/3000-11) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 Comercial - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Apelado(s):   TRACTEBEL ENERGIA S.

    A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/3000-11) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 Comercial - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) AV.

    IGUAÇU, 281 - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3534-1388 Vistos,     I - Intimem-se as partes para que se manifestem nos autos a respeito da Informação Técnica nº 17/2020, proferida pelo Instituto Água e Terra (IAT), à Ref. mov. 108.1 – ACP.

    II - Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    III – Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 05/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:21

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000702-38.2007.8.16.0079   Recurso:   0000702-38.2007.8.16.0079 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Apelante(s):   Município de São Jorge d'Oeste/PR TRACTEBEL ENERGIA S.

    A.

    Apelado(s):   TRACTEBEL ENERGIA S.

    A.

    Município de São Jorge d'Oeste/PR I - Verifica-se que os autos foram distribuídos por prevenção a esta Desembargadora, em razão do conflito de competência nº 984.032-0 (distribuído na data de 12/11/2012 à Desª Lélia Samardã Giacomet).   Ocorre que, de acordo com a Emenda nº 01/2016, que deu nova redação ao antigo 197 do Regimento Interno, os conflitos de competência anteriores a Emenda, não geram prevenção.   Nesse sentido:   EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    MUNICÍPIO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS INDEVIDAMENTE DURANTE A GESTÃO DA PREFEITURA DE NOVA AURORA, COM REFERÊNCIA AOS ANOS 2001 A 2004.

    DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL (PUBLICADA NO DJE 1882 DE 13/09/2016) QUE NÃO FIRMARAM A PREVENÇÃO NA 4ª CÂMARA CÍVEL.

    PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.

    REDISTRIBUIÇÃO LIVRE, NA FORMA DO ART. 110, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO RITJPR.

    Somente com o advento da Emenda nº 01/2016 deste Tribunal (publicada no DJe 1882 de 13/09/2016), que deu nova redação ao antigo artigo 197 do Regimento Interno, os incidentes processuais passaram a compor o rol dos processos capazes de gerar a prevenção.

    Portanto, o Conflito de Competência pretérito à Emenda nº Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 27 01/2016 deste Tribunal (publicada no DJe 1882 de 13/09/2016), não possui o condão de firmar a prevenção para ulteriores recursos.

    Redistribuição livre como “ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no §1o deste artigo” (art. 110, inciso II, alínea “c”, do RITJPR).

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

    I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001929-83.2009.8.16.0082 - Nova Aurora -  Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -  J. 31.03.2021).   EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL (PUBLICADA NO DJE 1882 DE 13/09/2016) QUE NÃO FIRMOU A PREVENÇÃO NA 5ª CÂMARA CÍVEL.

    DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTUDO, QUE FIRMOU A PREVENÇÃO DO MAGISTRADO COM ASSENTO NA 5ª CÂMARA CÍVEL.

    Somente com o advento da Emenda nº 01/2016 deste Tribunal (publicada no DJe 1882 de 13/09/2016), que deu nova redação ao antigo artigo 197 do Regimento Interno, os incidentes processuais passaram a compor o rol dos processos capazes de gerar a prevenção.

    Portanto, o Conflito de Competência pretérito à Emenda nº 01/2016 deste Tribunal (publicada no DJe 1882 de 13/09/2016), não possui o condão de firmar a prevenção para ulteriores recursos.

    Contudo, no caso em comento, a prevenção subsiste em virtude da distribuição anterior de agravo de instrumento, capaz de gerar a prevenção mesmo que a distribuição seja anterior à Emenda nº 01/2016, pois se trata de recurso, e não de incidente.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0012315-95.2017.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência – Des.

    Coimbra de Moura – J. 07.01.2021)   II - Da detida análise do feito, observa-se que o Des.

    Luiz Mateus de Lima é prevento, diante do julgamento da Apelação Cível nº 1.685.610-3, distribuída na data de 18/05/2017.   III – Assim, devolvo os autos para que seja redistribuído ao relator prevento, conforme o artigo 178, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

  • 04/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/05/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 04/05/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/05/2021 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 19:30

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 29/04/2021 22:00

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/04/2021 20:23

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 12/04/2021 18:14

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 12/04/2021 18:14

    JUNTADA DE PARECER

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 19:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:44

    CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 17/03/2021 17:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/03/2021 15:12

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 14:10

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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